Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002432-74.2024.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002432-74.2024.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002432-74.2024.8.27.2733/TO AUTOR: OSVALDO NUNES NEPUNUCENO ADVOGADO(A): MAYRA CRISTINA CORDEIRO CASTRO (OAB TO011453) ADVOGADO(A): MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) SENTENÇA III - DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO NUNES NEPUNUCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial, com data de início (DIB) fixada na data do requerimento administrativo, em 10 de outubro de 2024; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, a serem acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em fase de liquidação. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que implante o benefício previdenciário em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Isento de custas, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 30/07/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002432-74.2024.8.27.2733/TO AUTOR: OSVALDO NUNES NEPUNUCENO ADVOGADO(A): MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA (OAB TO006035) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora pediu prova testemunhal, arrolando testemunhas (evento xx). Os fatos alegados na petição inicial e contestados necessitam de maiores esclarecimentos para o adequado, justo e equânime julgamento do mérito. Por entender relevante, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela(s) parte(s), limitado a 03 (três) por fato, conforme art. 357, §6° do CPC1, e por conseguinte, designo audiência de instrução, para oitiva DA(S) SEGUINTE(S) TESTEMUNHA(S) que passo a especificar, conforme: Testemunha 01: FAUSTO PEREIRA GOMES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 328.394.641-87, e RG n° 1.465.943 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua 02, n° 705, DT Porto Real, município de Pedro Afonso-To. Testemunha 02: CORNETO CARDOSO COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 389.462.621-68 e RG nº 1.519.617 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua 02, n° 630, DT Porto Real, município de Pedro AfonsoTo INCLUA EM PAUTA de audiência de instrução e julgamento na modalidade híbrida, podendo ser realizada presencial ou por videoconferência, para tanto: a) FIXO o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de preclusão, para que os procuradores das partes informem (salvo se já informado nos autos) seus respectivos números de telefone da com WhatsApp e email, bem como os das partes e das testemunhas arroladas, a fim de que possam ser contatados minutos antes da audiência. ADVIRTA-SE de que aos advogados particulares e aos procuradores de entes públicos cumpre informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). b) Se o requerimento de depoimento pessoal nesta decisão foi deferido, INTIMEM-SE pessoalmente as partes por mandado, por carta precatória ou AR, conforme o caso (devendo o cartório observar a forma mais célere), a fim de que participe da audiência, bem como forneça, no próprio ato (preferencialmente) ou no prazo de 05 (cinco) dias, o número de telefone com WhatsApp e e-mail, por meio dos quais serão realizadas as comunicações processuais, caso tais informações já não constem dos autos. Não havendo requerimento de depoimento pessoal, as partes poderão ser intimadas através de se DÊ-SE CIÊNCIA de que a testemunha arrolada por advogado particular deverá ser contatada com a antecedência necessária pelo próprio advogado. us respectivos advogados, salvo quando assistida pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. c) DETERMINO a intimação das partes e testemunhas pela via judicial quanto às pessoas assistidas/arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública e nas demais hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, caso em que aquelas deverão ser intimadas para, no próprio ato da intimação (preferencialmente) ou no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de telefone com WhatsApp e e-mail, a fim de possibilitar o contato minutos antes da audiência. ADVIRTA-SE, ainda, que todos os participantes deverão ter à sua disposição internet com conexão suficiente e necessária para realização de videoconferência pela plataforma SIVAT, bastando acessar o link enviado pelo cartório por email ou WhatsApp e aguardar ser admitido pelo organizador para entrar na sala virtual. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data e local certificados eletronicamente. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 19/05/2025. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juiz(a) Estadual 1. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

20/05/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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