Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/01/2017
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
Autor
MARIANA DE AZAMBUJA PICOLI ALCANTARA
Reu
Advogados / Representantes
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
OAB/TO 12010·CPF·Representa: Autor
JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI
OAB/TO 10962·Representa: Autor
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE
OAB/TO 12009·CPF·Representa: Autor
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE
OAB/TO 012009·Representa: Autor
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE
OAB/TO 012010·Representa: Autor
Movimentações
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2026, 10:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2026, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
RÉU: MARIANA DE AZAMBUJA PICOLI ALCANTARA
ADVOGADO(A): JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI (OAB TO010962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 221 - 08/07/2026 - Juntada Informações
Evento 220 - 22/05/2026 - Juntada Informações
Evento 219 - 19/05/2026 - Lavrada Certidão
Evento 218 - 19/05/2026 - Juntada Informações
Evento 217 - 15/04/2026 - Despacho Mero expediente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 200 - 17/11/2025 - Expedido Alvará
Evento 199 - 17/11/2025 - Expedido Alvará
Evento 198 - 17/11/2025 - Expedido Alvará
Evento 197 - 17/11/2025 - Expedido Alvará
Evento 196 - 17/11/2025 - Expedido Alvará
18/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 18:25
Expedida/certificada
17/11/2025, 17:32
Expedição de documento (Alvará)
17/11/2025, 14:59
Expedição de documento (Alvará)
17/11/2025, 14:58
Expedição de documento (Alvará)
17/11/2025, 14:58
Expedição de documento (Alvará)
17/11/2025, 14:58
Expedição de documento (Alvará)
17/11/2025, 14:58
Ato ordinatório (Certidão)
17/11/2025, 14:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 08:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2025, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ATO ORDINATÓRIO
Com fundamento no Provimento n.º 11/2019/CGJUS-TO, c/c Portaria n.º 1458/2022 – PRESIDÊNCIA/DF NATIVIDADE, independentemente de despacho judicial, procedo ao seguinte ato:
Intimo a exequente para informar a qual banco pertence a conta informada no evento 185, vez que só informou o número da agência.
11/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/11/2025, 16:09
Ato ordinatório
10/11/2025, 16:08
Mero expediente
10/11/2025, 15:00
Ato ordinatório (Certidão)
05/11/2025, 14:31
Documento (Informações)
05/11/2025, 14:29
Conclusão (para despacho)
05/09/2025, 17:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 17:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 12:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 12:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 11:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 10:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico a preclusão da decisão, assim intimo da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico a preclusão da decisão, assim intimo da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico a preclusão da decisão, assim intimo da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico a preclusão da decisão, assim intimo da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.
03/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/07/2025, 13:06
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 09:55
Documento (Certidão)
20/06/2025, 04:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-17.2017.8.27.2727/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
RÉU: MARIANA DE AZAMBUJA PICOLI ALCANTARA
ADVOGADO(A): JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI (OAB TO010962)
DESPACHO/DECISÃO
Visto, etc.
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 159) opostos por MARIANA DE AZAMBUJA PICOLI, contra a decisão proferida no evento 154.
Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração com a sua rejeição, mantendo-se a decisão embargada (evento 165).
É o necessário relatório. Decido.
Os presentes embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e, portanto, guardam condições de apreciação. São cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 3) corrigir erro material.
A embargante aduziu que a decisão embargada foi omissa, alegando que esse Juízo não considerou as jurisprudências colacionadas nos embargos de declaração.
Analisando os autos, observo que a decisão do evento 154 não padece de omissão quanto ao alegado nos embargos de declaração. Além disso, conforme constou na decisão embargada, não ficou comprovado de que o valor de R$ 3.018,08 (três mil dezoito reais e oito centavos), R$ 1.064,40 (mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), R$ 20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos), R$ 100,21 (cem reais e vinte e um centavos) e R$ 28,15 (vinte e oito reais e quinze centavos) são fruto de conta poupança e de depósito salarial, haja vista que, não houve prova nesse sentido. No comprovante apresentado (evento 136 - COMP4), a data de recebimento do valor é do dia 14 de maio de 2024, e no espelho do SISBAJUD a data do bloqueio é do dia 13 de maio de 2024 (evento 135). Ou seja, o valor bloqueado é anterior ao recebido, não restando comprovado ser fruto de sua remuneração como corretora.
Por outro lado, in casu, a impenhorabilidade, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV, incidirá somente sobre os vencimentos, os subsídios, as remunerações, os salários destinados ao sustento do devedor e de sua família, e o inciso X, incidirá sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Portanto, não restou comprovado que os valores bloqueados são de depósito salarial e/ou contas poupança do executado, ante a carência de prova documental nesse sentido.
Desse modo, observo que os fundamentos não se relacionam a qualquer omissão; mas, tão somente, apresentam argumentações pelos quais a parte embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa. Em outras palavras, a sua irresignação está fundamentada em argumentos pertinentes a recurso diverso do postulado, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, razão pela qual, mantenho incólume a decisão prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Com a preclusão da presente decisão, determino o integral cumprimento dos comandos contidos na decisão do evento 154.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.