Execução de Título Extrajudicial 0035055-09.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0035055-09.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0035055-09.2024.8.27.2729/TO INTERESSADO: SINQIA S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO ADVOGADO(A): LUCAS MENICELLI LAGONEGRO DESPACHO/DECISÃO Houve ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no despacho do evento 17, DECDESPA1. Em ordem expedida na modalidade reiterada, foi penhorado o valor de R$ 774,17 (setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), que intimada a executada a manifestar-se, quedou-se inerte. Dessa forma, o prazo de cinco dias, previsto no art. 854, §3º do CPC para alegação de impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso de penhora não tem caráter preclusivo, pois os temas em questão são de ordem pública, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assim: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Portanto, por constituir matéria de ordem pública deve haver adequação do quantum exequendo aos parâmetros do cumprimento de sentença, apresentados nos cálculos evento 1, CALC6, para se extinguir possíveis excessos, conforme apontados evento 22, SISBAJUDPOS1. Proceda-se o desbloqueio dos valores excedentes a executada, nos valores de R$ 335,76; R$ 20,00 e R$ 14,58. Em tempo, em relação a petição do evento 29, PET1 havendo o desbloqueio do valor de R$ 335,76 em favor da executada, intime-se ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (petição evento 29, PET1), para informar dados bancários para levantamento do valor depositado judicialmente. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

14/11/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Remessa

Exclusão do Juízo 100% Digital

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Remessa

Outras Decisões

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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