Execução Fiscal 0002245-73.2017.8.27.2713 - TJTO

Execução Fiscal 0002245-73.2017.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002245-73.2017.8.27.2713/TO RÉU: ORIVALDO MENDES CUNHA ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) DESPACHO/DECISÃO A despeito dos judiciosos fundamentos aventados pela parte executada, eis que esta não logrou comprovar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema de penhora online constituam verba impenhorável, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, isso porque, não houve demonstração que o montante trata-se de constituição de reserva de patrimônio com destinação a assegurar o mínimo existencial, não se desincumbido o executado do seu ônus probante. Apesar da alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de verbas de natureza salarial (eventos 197/198), verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar, de forma clara, objetiva e inequívoca, que os montantes constritos decorrem efetivamente de remuneração ou proventos de trabalho. Com efeito, os documentos acostados aos autos são insuficientes para tal finalidade, uma vez que a quantia supostamente percebida a título de remuneração (evento 198 – CHEQ2) revela-se significativamente superior ao valor efetivamente bloqueado por meio da ordem judicial (evento 189), circunstância que afasta a presunção de natureza alimentar dos valores constritos. Quanto ao tema, a jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de impenhorabilidade que visa proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução, dentre eles, as quantias decorrentes do recebimento de salários ou depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (incisos IV e X), salvo as exceções previstas no §2º, referentes a prestações alimentícias e importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, as quais não são aplicáveis ao caso. 2. Os bloqueios realizados em contas registradas em nome do Agravado, visando saldar dívida junto à exequente/Agravante, não se encaixam na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de salários), em razão da ausência de comprovação da natureza da verba. 3. Não havendo qualquer impedimento inerente à mencionada impenhorabilidade, deve ser mantido os termos do bloqueio via Bacenjud (atual Sisbajud) realizado nas contas bancárias da ora Agravado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008725-96.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 20/09/2023, juntado aos autos 04/10/2023 14:59:28). grifei Ante o exposto, com fulcro no art. 854, §§ 3º e 5º, do CPC, indefiro o pleito de eventos 197/198 e, por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, bem como determino a transferência dos valores correspondentes para conta vinculada a este Juízo. Estabilizada a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002245-73.2017.8.27.2713/TO RÉU: ORIVALDO MENDES CUNHA ADVOGADO(A): ORIVALDO MENDES CUNHA (OAB TO003677) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável, visto se tratar de mera decisão interlocutória. Nos autos da execução fiscal em epígrafe, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 169), alegando basicamente, incompetência territorial do juízo, impenhorabilidade de quantum, extinção da execução pelo valor irrisório. Incompetência Territorial do Juízo Não merece prosperar a alegação de incompetência territorial deste Juízo. Conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa (CDA) acostada à inicial, o executado possuía domicílio nesta Comarca no momento do ajuizamento da presente demanda. Aparentemente, a citação foi efetivada em Comarca diversa em razão de mudança posterior do domicílio do executado, fato que, inclusive, não foi objeto de comunicação prévia à entidade de classe exequente. Importa ressaltar que a superveniente alteração do domicílio do executado não enseja modificação da competência territorial já firmada no momento da propositura da execução fiscal, nos termos da Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." Dessa forma, permanece hígida a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente execução. Impenhorabilidade de quantum No mesmo sentido, não há que se falar de impenhorabilidade do quantum, uma vez que não consta nos autos qualquer indisponibilidade de valores que permita a análise do pedido formulado. Assim, ausente o pressuposto fático necessário — qual seja, a constrição efetiva de numerário —, não se verifica, por ora, situação que enseje o exame da alegada impenhorabilidade. Extinção da Execução por valor irrisório Destarte, não prospera a alegação de valor irrisório ou de necessidade de extinção do feito com fulcro no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque a presente execução fiscal tem como fundamento a Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pelo art. 21 da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu expressamente um valor mínimo para a propositura de ações executivas por conselhos profissionais. No caso concreto, verifica-se que o valor executado atende ao requisito legal mínimo previsto, estando, portanto, em conformidade com os limites normativos aplicáveis à espécie. Assim, não há que se cogitar de extinção do feito por suposta irrisoriedade do crédito executado. Neste sentido a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF-3 - ApCiv: 50036256620194036144, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/01/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025). grifei Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, apresente aos autos as diretrizes ao prosseguimento do feito e/ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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