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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.641,18

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

DEBORA LORRANNE SOUSA COUTO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão para julgamento

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 25/03/2026 15:40. Refer. Evento 53

Protocolizada Petição

Juntada - Informações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

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