Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009878-78.2025.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009878-78.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0009878-78.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: CONSTRUGEL CONCEPT LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) SUSCITANTE: GD DISTR. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifestem-se as partes exequentes, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito (em substituição automática)

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 18:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 20:00

Mero expediente

10/04/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0009878-78.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: CONSTRUGEL CONCEPT LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) SUSCITANTE: GD DISTR. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. CONSTRUGEL CONCEPT LTDA e GD DISTR. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ingressou com pedido incidente de desconsideração de personalidade jurídica de PETRAM ENGENHARIA LTDA e DANIEL MOREIRA ROCHA Diante disso, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, citem-se os suscitados, para que, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem defesa ao pedido, juntar provas que entender necessário. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:59

Expedição de documento (Carta)

16/01/2026, 17:59

Mero expediente

11/12/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:25

Retificação de Classe Processual

11/12/2025, 14:22

Mero expediente

09/12/2025, 17:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0009878-78.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: CONSTRUGEL CONCEPT LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) SUSCITANTE: GD DISTR. DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica movido por CONSTRUGEL CONCEPT LTDA em face de DANIEL MOREIRA ROCHA e PETRAM ENGENHARIA LTDA. No evento 19 determinei intimação da parte autora para emendar a inicial e e apontar a que processo executivo se refere o presente inicidente, explicitando o número dos autos e a unidade judiciária onde o processo tramita. Na emenda promovida no evento 25 a parte autora informou que o incidente refere-se à execução de título extrajudicial nº 0007636-83.2024.8.27.2706, distribuída no 2º Juizado Especial Cível de Araguaína. Pois bem. De acordo com o artigo 134 do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Assim, destaco que, em se tratando de incidente, este deve ser vincualdo ao processo principal. Conforme já descrito acima, a execução foi proposta no 2º Juizado Especial Cível de Araguaína. Sobre o processamento do incidente nos Juizados Especiais, o CPC dispõe que: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Essa possibilidade é também prevista no enunciado nº 60 do FONAJE: ENUNCIADO 60 - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Exatamente nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA EM QUE TRAMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser distribuído por dependência ao processo principal, ressalvada a hipótese prevista no art. 134, § 2º do CPC - Considerando que a ação principal tramita perante o juízo suscitado, patente a sua competência para processar e julgar o incidente instaurado em apenso, o que impõe o acolhimento do presente conflito - Conflito negativo de competência acolhido.(TJ-MG - Conflito de Competência: 24610534020238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/02/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/02/2024) Negritei. Posto isto, DECLARO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente incidente ao 2º Juizado Especial Cível de Araguaína, no qual foi distribuída a execução nº nº 0007636-83.2024.8.27.2706 (processo executivo se refere o presente inicidente). Intime-se. Araguaína, 3 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

08/07/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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