Petição Cível 0002839-16.2024.8.27.2722 - TJTO

Petição Cível 0002839-16.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002839-16.2024.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 29/05/2026 - Protocolizada Petição RECURSO RAZOES APELACAO

09/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:49

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:27

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 04:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:23

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:17

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:07

Confirmada

03/02/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002839-16.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) ADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pela ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS – ASPRA/TO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese que os militares estaduais vêm sendo compelidos a se submeter a exames médicos periódicos para fins de inspeção de saúde, exigência supostamente embasada em normas administrativas editadas no âmbito do Corpo de Bombeiros/Polícia Militar do Estado do Tocantins; que, por meio da Portaria nº 015/2020/SEGER, especificamente em seu Anexo de natureza jurídica de instrução normativa, foi estabelecido que tais exames, embora obrigatórios, poderão ser custeados pelo próprio militar, impondo-lhe ônus financeiro não previsto em lei; sustenta que o Comandante-Geral extrapolou o poder regulamentar, criando obrigação pecuniária sem respaldo legal, em afronta ao princípio da legalidade. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requereu a suspensão dos efeitos da norma administrativa que impõe aos militares o custeio dos exames médicos periódicos; no mérito, a declaração de ilegalidade da exigência de custeio dos referidos exames pelos servidores militares, afastando-se sua aplicabilidade aos associados da parte autora. Com a inicial juntou procuração, estatuto, ata de autorização e demais documentos visando à comprovação da pertinência ativa e da representatividade adequada. O Estado apresentou contestação (evento 47), alegando a inexistência de ilegalidade no ato normativo combatido, bem como a suposta ausência de direito líquido e certo. A autora apresentou réplica (evento 51). Facultada a dilação probatória (evento 54), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 58 e 62). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do artigo 22 do Anexo à Portaria nº 015/2020/SEGER, de 15 de outubro de 2020 (evento 1, COMP9), editado pelo Comandante-Geral e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil. De início, observa-se que o ato, cujos efeitos a parte autora pretende a suspensão, foi editado com natureza jurídica de instrução normativa, consoante o disposto em seu artigo primeiro, e tem por finalidade: Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade: I. Regular os procedimentos para execução e acompanhamento do programa de prevenção e saúde dos militares estaduais; II. O Programa de Prevenção e Saúde dos Militar Estadual é uma ação permanente do CBMTO, prestado por meio da Coordenadoria de Saúde e Assistência Social, que tem por finalidade acompanhar a saúde de cada bombeiro militar, por meio de atendimentos multiprofissionais de saúde, exames laboratoriais e de imagem, se caracterizando em rotineiro, periódico e constante, com objetivo de garantir a saúde biopsicossocial de cada bombeiro militar; III. Os procedimentos serão realizados em parceria com a Fundação Pró-Tocantins – FPTO, exceto quando contrariar o estatuto desta; IV. As inspeções de saúde, as de rotina e/ou as periódicas e determinar as formas de acompanhamento, controle e intervenção do programa de prevenção ficam a cargo da Junta Militar Central de Saúde - JMCS. Nesse viés, o intuito da instrução normativa foi estabelecer e regulamentar, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, inspeções em saúde visando o acompanhamento do quadro de saúde dos servidores, dada a atividade de risco exercida, de modo a prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do servidor, isso por meio de exames periódicos. Segundo inteligência do artigo 14: “ Os periódicos de saúde são os instrumentos a serem utilizados para a avaliação e todos os demais exames, procedimentos e consultas necessárias à execução do Programa de Prevenção e Saúde do Militar Estadual, e se justificam pela necessidade de acompanhamento e detecção precoce de doenças relacionadas ou não ao trabalho”. Com efeito, a adoção de medidas que visam a promoção à saúde do servidor público integrante dos quadros do CBMTO se mostra em consonância ao disposto na Constituição Federal, posto que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança foi alçada à categoria de direitos sociais do trabalhador, expressamente previsto no artigo 7º, inciso XXII, da CF. Entretanto, por meio da Instrução Normativa intitulada Anexo à Portaria nº 015/2020/SEGER, de 15 de outubro de 2020, foi estabelecido que a realização dos exames mencionados na presente portaria será de realização obrigatória aos militares da ativa e facultativa aos da reserva (art. 17), bem como se dará às custas do bombeiro militar (art. 22). Aduz a parte autora a ilegalidade da previsão, por meio de instrução normativa, de imposição de realização de exames periódicos aos bombeiros militares, servidores públicos estaduais, sob suas próprias expensas, haja vista a ausência de previsão legal para tanto. Sabe-se que no âmbito federal a matéria encontra respaldo na Lei 8.112/1990, bem como no Decreto 6.856/2009, e na Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009. Por seu caráter elucidativo, cita-se a previsão contida na Lei 8.112/90: Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento). Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. Já o Decreto 6.856/2009 estabelece: Art. 10. As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas pela União, com recursos destinados à assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes, nos limites das dotações orçamentárias consignadas a cada unidade orçamentária. Art. 11. Os exames médicos periódicos, a cargo dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, serão prestados: I - diretamente pelo órgão ou entidade; II - mediante convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional; ou III - mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais. Art. 12. É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames, mas a recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade. Em contrapartida, o Estado do Tocantins afirmou em sede de contestação que o artigo 154 da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012 (Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins) é suficiente para embasar o ato normativo do Comandante-Geral da Corporação, in verbis: Art. 154. A inspeção de saúde, normatizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, tem por objetivo avaliar a situação de higidez do militar, com vistas à promoção, à realização de cursos, à seleção interna e à melhoria de sua qualidade de vida, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças laborais. Pois bem. Sabe-se que os atos administrativos, dentre os quais se incluem as instruções normativas, possuem presunção de veracidade e legitimidade, no entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida quando demonstrada a inobservância dos princípios e normas que regem a Administração Pública. Acerca das instruções normativas, Matheus Carvalho leciona que nada mais são do que atos expedidos por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos que tenham atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 7ª ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2020, p. 305). Já no que tange ao poder normativo ou poder regulamentar, a doutrina ensina que: O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei. [...] O Poder Normativo facilita a compreensão do texto legal. Os seus atos são sempre inferiores à lei e visam regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, pois facilitam a execução da lei, minudenciando seus termos. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 7ª ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2020, p. 129) - Grifos acrescentados. Sobre a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, o doutrinador continua: Trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário - uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum - o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. [....] No que tange à presunção de legitimidade, trata-se de presunção jurídica, portanto até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, configurando-se mais uma vez hipótese de presunção relativa, que pode ser elidida mediante comprovação do interessado. [...] Sendo assim, para torná-lo ilegítimo, tem o particular a missão de provar não ser o ato administrativo praticado nos moldes definidos pela legislação aplicável. O ato pode ser questionado judicialmente, mas o ônus da prova é do particular que visa a impugnação do ato administrativo. (CARVALHO. Matheus. Manual de DIreito Administrativo. 7. ed. rev. ampl. e atual - Salvador: JusPODIVM, 2020. p.291 e 292.). Assim, é evidente que no âmbito do Estado do Tocantins não há lei impondo aos bombeiros militares a sujeição à inspeção médica periódica, quiçá a imposição de custeio dos referidos exames. Logo, percebe-se que o artigo 22 do Anexo à Portaria nº 015/2020/SEGER, de 15 de outubro de 2020, extrapolou seu limite regulamentador ao impor obrigação financeira aos bombeiros militares em desrespeito ao princípio da legalidade, pois é descabida a criação mediante instrução normativa de obrigação de custeio de exames periódicos sem respaldo em lei. Na verdade, enquanto no âmbito federal foi publicada lei prevendo a realização de exames periódicos, decreto estabelecendo a forma de custeio pela União e, ainda, portaria normativa sobre o tema, o Estado do Tocantins, por meio do Comando-Geral dos Bombeiros Militares, promoveu verdadeira inovação obrigacional e financeira por meio de simples instrução normativa, sem qualquer embasamento legal que a sustente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela ilegalidade da cobrança de anuidade de escritórios de advocacia, uma vez que inexistia previsão em lei que a autorizasse, declarando expressamente ser ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 913240 SP 2016/0095360-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) - grifos acrescentados. Do mesmo modo, em situações análogas, a Corte Cidadã já declarou a ilegalidade de instruções normativas quando extrapolados os limites previstos em lei. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ. 4. Recurso Especial da União não provido. 5. Recurso Especial do contribuinte provido. (STJ - REsp: 1754668 RS 2018/0181093-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) - grifos acrescentados. Seguindo a mesma linha, há também jurisprudência dos demais tribunais pátrios: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. AQUISIÇÃO DE TERRENO. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO II, DA IN/SRF 599/2005 E ARTIGO 39 DA LEI N.º 11.196/2005. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 dispõe que está isento do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial o alienante que aplique, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o produto da venda na aquisição de imóvel para fim residencial dentro do país. Para tanto, exige-se a aplicação dos recursos obtidos com a venda na aquisição de novo bem residencial, independentemente de o negócio jurídico ser anterior ou posterior à venda, e não na compra da residência. Posteriormente, a fim de regulamentar referida regra, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 599/2005 que afastou a isenção no caso de compra de terreno, ainda que para fim residencial, em desrespeito ao princípio da legalidade, pois é descabida a criação mediante instrução normativa de restrição não prevista em lei. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. [...] (TRF-3 - ApelRemNec: 00036937220154036102 SP, Relator: Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/02/2021) - grifos acrescentados. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS, NUTRACÊUTICOS E PRODUTOS FITOTERÁPICOS – RESOLUÇÃO N.º 67/2007 DA ANVISA – RESTRIÇÃO NÃO ESTABELECIDA EM LEI – COM O PARECER, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I - A atividade fiscalizatória e sancionatória amparada na Resolução nº 67/2007 da ANVISA para restringir direitos ou impor obrigações não previstas em lei, ofende o princípio da legalidade e extrapola seu poder regulamentar, tendo em vista que a lei não exige que a manipulação, preparação, exposição e comercialização de produtos cosméticos e fitoterápicos sejam precedidas de prescrição médica. II - Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08006510620218120017 MS 0800651-06.2021.8.12.0017, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 07/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) - grifos acrescentados. De mais a mais, é imperioso destacar que a imposição de custeio de exames médicos periódicos pelos bombeiros militares, sem qualquer previsão de reestruturação de vencimentos, importará em verdadeira redução de seus proventos, sendo importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende ser viável a alteração da composição da remuneração dos servidores públicos, desde que sempre resguardada a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores (STF, Recurso Extraordinário nº 563.708/S). Portanto, a ilegalidade do artigo 22 do Anexo à Portaria nº 015/2020/SEGER, de 15 de outubro de 2020 é manifesta. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a ilegalidade do artigo 22 do Anexo à Portaria nº 015/2020/SEGER, de 15 de outubro de 2020, publicada no Suplemento ao Boletim Geral nº 1.279 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Pela sucumbência, CONDENO a PARTE REQUERIDA ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que ora arbitro no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC e no item 10.26 da RESOLUÇÃO N. 004/2021 – GP, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.). Em havendo despesas processuais remanescentes e não pagas previamente pela parte autora, condeno a parte ré em suportá-las (Precedentes: Apelação Cível 0000504-29.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/06/2022, DJe 28/06/2022). (Agravo de Instrumento 0001865-16.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se.

12/12/2025, 00:00

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