Monitória 0004487-24.2025.8.27.2713 - TJTO

Monitória 0004487-24.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado

21/07/2026, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2026, 15:01

Documento

19/07/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0004487-24.2025.8.27.2713/TO AUTOR: PORTILHO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO INÁCIO (OAB TO009449) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA DOS ANJOS (OAB TO013567) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das despesas de locomoção imprescindíveis à expedição do mandado de citação/intimação/penhora/avaliação, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1 O boleto bancário das despesas de locomoção foi gerado no evento 67. Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto encontra-se disponível no menu "Ações", na função "Locomoções de Oficiais". PASSO A PASSO: O Manual de Custas de Locomoção, contendo informações detalhadas e o passo a passo para geração do boleto de custas, está disponibilizado na página oficial do Tribunal, acessível clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do comprovante de pagamento das despesas de locomoção, ressalvadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial expressa. 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC).

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0004487-24.2025.8.27.2713/TO AUTOR: PORTILHO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO INÁCIO (OAB TO009449) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA DOS ANJOS (OAB TO013567) DESPACHO/DECISÃO No evento 63, a parte autora pugna pela citação por edital do réu, sob o argumento de que restaram esgotados os meios ordinários de localização. Sustenta que, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no evento 51, o réu encontra-se em tratamento médico na cidade de Goiânia/GO, sem data prevista para retorno, o que tornaria o seu paradeiro inacessível para fins de citação pessoal. Na mesma petição, a parte autora indica o endereço da "Chácara Vitória, Vila Arueira, Zona Rural, Município de Bernardo Sayão/TO, CEP 77755-000" para fins de publicação do edital. DECIDO. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 51 é atesta que o réu possui domicílio certo e sabido (Chácara Vitória, Bernardo Sayão/TO), estando apenas temporariamente ausente em virtude de tratamento de saúde na cidade de Goiânia/GO, informação esta prestada pelo próprio neto do réu (Sr. Kauan). A ausência transitória, notadamente por motivo de força maior atrelado à saúde, não transmuda, por si só, o domicílio do réu para "lugar ignorado, incerto ou inacessível". Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte autora no evento 63 e DETERMINO a reiteração da tentativa de citação do réu, a ser efetivada por mandado, por intermédio de Oficial de Justiça, no endereço indicado pela parte autora no evento 63. Intime-se.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 14:10

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:10

Expedida/certificada

08/07/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:08

Outras Decisões

07/07/2026, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0004487-24.2025.8.27.2713/TO AUTOR: PORTILHO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO INÁCIO (OAB TO009449) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA DOS ANJOS (OAB TO013567) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 56: A parte autora pugna pela realização da citação por hora certa, sustentando a existência de suspeita de ocultação e o preenchimento dos requisitos legais para a medida. DECIDO. A citação por hora certa mitiga a garantia da ciência pessoal e inequívoca do réu acerca da demanda contra si ajuizada. Por sua natureza subsidiária e extraordinária, sua aplicação é condicionada ao estrito cumprimento dos pressupostos processuais prescritos nos artigos 252 e 253 do CPC. Para a validade de tal ato, há a imposição de dois requisitos cumulativos e indispensáveis: a) a procura do citando, por 2 (duas) vezes, em seu domicílio ou residência, sem que o Oficial de Justiça o encontre; e b) a existência de uma fundada suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo meirinho. A certidão lavrada no evento 51 não descreve a suspeita de ocultação. O Oficial de Justiça, em sua narrativa, não descreve qualquer circunstância que pudesse induzir à conclusão de que o réu estaria a se ocultar. Pelo contrário, consignou ter colhido a informação, junto a um familiar próximo do réu, de que a sua ausência decorria da submissão a um tratamento de saúde em outra unidade da federação (Goiânia/GO). A ausência por motivo de saúde, ainda que a data de retorno seja incerta para o informante, não se confunde com a ocultação dolosa. O fato de o neto não possuir detalhes sobre o tratamento ou a data precisa do regresso do avô é verossímil e não pode ser interpretado, sem outros elementos, como um indicativo de fraude ou má-fé. Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de citação por hora certa formulado pela parte autora, ante o não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão do evento 51 e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meios para a efetiva localização do réu, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0004487-24.2025.8.27.2713/TO AUTOR: PORTILHO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO INÁCIO (OAB TO009449) ADVOGADO(A): LEANDRO FERREIRA DOS ANJOS (OAB TO013567) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte interessada, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos art. 82, inciso XLII do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 1 Boleto gerado no evento 34, DESP_LOCOMOCAO1. Desde 04/11/2025, o recolhimento das custas de locomoção passou a ser realizado mediante pagamento de boleto bancário, e não mais por depósito bancário. A ferramenta para emissão do boleto está disponível no menu “Ações”, na função “Locomoções de Oficiais”: Legenda: Locomoções de Oficiais PASSO A PASSO: está disponibilizado na página oficial do Tribunal o Manual de Custas de Locomoção contendo informações e o passo a passo para a geração do boleto de custas, clicando aqui. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 13/2024, não serão distribuídos mandados sem o registro, nos autos, do pagamento das despesas de locomoção, excetuadas as hipóteses de urgência e/ou mediante determinação judicial.2 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2. Art. 4º A distribuição de mandados judiciais no sistema eProc Nacional atenderá o disposto na Portaria-Conjunta n.º 11/2022/TJTO. Parágrafo Único. Mandados judiciais com guias de recolhimento de despesas de locomoção que estiverem com status de pendência não serão distribuídos pela unidade judiciária, que adotará providências legais, salvo nos casos de urgência e/ou mediante determinação judicial. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 15, de 29 de outubro de 2025)

27/11/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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