Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042792-63.2024.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042792-63.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042792-63.2024.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: GECELDA DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) REQUERENTE: FABIO WAZILEWSKI ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 27/07/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042792-63.2024.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: GECELDA DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) REQUERENTE: FABIO WAZILEWSKI ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 08/07/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

09/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:11

Confirmada

11/06/2026, 02:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042792-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GECELDA DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) REQUERENTE: FABIO WAZILEWSKI ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 129, MANIFESTACAO1, DETERMINO que a requisição seja expedida em nome de FABIO WAZILEWSKI - OAB/TO002000, inscrito no CPF nº 017.096.719-04, bem como que FABIO WAZILEWSKI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA seja retirada da capa dos autos. Cumpram-se as determinações do evento 99, DECDESPA1. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:17

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:17

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:17

Mudança de Parte

01/06/2026, 17:14

Mero expediente

01/06/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0042792-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GECELDA DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GECELDA DAS GRAÇAS CARNEIRO em face do ESTADO DO TOCANTINS. Na inicial a autora relata, em síntese, que: 1 - teve diagnóstico de dupla lesão valvar aórtica importante, apresentando estenose com abertura e mobilidade reduzida devido a calcificação intensa, com gradiente transvalvar de 54mmHG, associado a refluxo importante, apresentando risco de morte súbita; 2 - necessita de "implante percutâneo de prótese aórtica - TAVI", que é um procedimento médico minimamente invasivo que consiste na implantação de uma válvula aórtica artificial no lugar da válvula aórtica doente, sem a necessidade de uma cirurgia aberta no peito. Narra que teve o pedido negado pelo plano de saúde Servir por três vezes e, após discorrer sobre os riscos de morte requer: a antecipação de tutela para determinar ao requerido a custear o tratamento de implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI). No mérito, a confirmação da tutela deferida. Concessão da gratuidade de justiça e da antecipação de tutela (evento 31, DECDESPA1), para determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de cinco dias disponibilize o tratamento pleiteado. Contestação apresentada pelo Estado do Tocantins (evento 45, CONT1), na qual alega, em síntese, ausência de conduta ilícita e ausência de responsabilidade civil do Estado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Oportunizada a dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (evento 56, PET1 e evento 57, MANIFESTACAO1). Intimadas, as partes confirmaram o cumprimento da decisão liminar (evento 71, PET1 e evento 77, MANIF1). É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Tendo em vista do contentamento das partes com o conjunto probatório carreado aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões prévias e preliminares, passo à análise do mérito. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O vínculo contratual das partes provém de contratação coletiva dos serviços de saúde, por força da Lei Estadual nº 1.424, de 12/12/2003, Contrato Administrativo nº 05/SECAD, de 14/4/2009 e Lei Estadual nº 2.296, de 11/3/2010, com posterior adesão voluntária dos usuários, servidores públicos do Estado do Tocantins. No tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do STJ decidiu que: “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo” (REsp 1285483/PB, DJe16/08/2016), cujo entendimento veio a ser consolidado no enunciado da Súmula 608/STJ (DJe17/04/2018), in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei nº 9656 /1998, são planos fechados, próprios de empresas, dos sindicatos ou associações ligadas aos trabalhadores, nos quais a instituição não visa lucro e não comercializa produtos no mercado, razão pela qual entendeu-se ser inaplicável a legislação consumerista. Contudo, conforme entendimento esposado pelo Ministro Marco Aurélio: (...) 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1752352 MG 2018/0171015-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). Assim, em que pese ser inaplicável ao caso sob análise os ditames do CDC a relação havida entre o Estado do Tocantins como gestor do plano e o usuário, como beneficiário do serviço, deve ser analisada sob a ótica na boa fé objetiva aplicada aos contratos. Tecidas tais considerações passo à análise do mérito. DO PEDIDO DE CIRÚRGIA Analisando os autos, verifico que razão assiste a parte autora, haja vista que esta se desincumbiu do ônus de provar seu direito. Infere-se que a questão gira em torno da possibilidade ou não da promovida autorizar o procedimento cirúrgico, bem como, arque com todos os custos inerentes ao procedimento na modalidade TAVI. Ressalta-se que a autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde mantida pela promovida. Ao requer o procedimento cirúrgico administrativamente, o mesmo foi negado soba a justificativa de que "De acordo com as Diretrizes Brasileiras para Valvopatias 2020, a cirurgia de troca valvar aórtica é a primeira escolha para pacientes menores de 70 anos. Portanto, e em conformidade com as REGRAS DA SERVIR, NEGADOS os códigos SOLICITADOS POR SIMILARIDADE PARA TAVI bem como os procedimentos secundárlos para TAVI" (evento 1, PAREC12). Ao consultar as Diretrizes Brasileiras de Valvopatias – 2020 verifica-se que a Cirurgia de troca valvar aórtica é a "Primeira escolha para pacientes com menos de 70 anos e sem contraindicação ou risco cirúrgico elevado" e que o Implante de bioprótese aórtica transcateter - TAVI é a "Primeira escolha em pacientes com risco cirúrgico proibitivo, contraindicações à cirurgia convencional, fragilidade ou risco intermediário" (https://abccardiol.org/wp-content/uploads/articles_xml/1678-4170-abc-115-04-0720/1678-4170-abc-115-04-0720.x66747.pdf, pág. 21). Ou seja, a indicação do TAVI leva em consideração não somente o critério etário, mas também o risco cirúrgico. Nessa esteira, o laudo médico juntado aos autos conclui pelo risco de complicações de uma cirurgia cardíaca (aberta) e indica a realização do TAVI (evento 1, LAU6). Assim, não pode a operadora do plano de saúde se esquivar da responsabilidade de disponibilizar o tratamento que atende à beneficiária, sob qualquer viés. A operadora do plano de saúde não pode exercer qualquer tipo de controle sobre a opção médica no que tange ao procedimento indicado para tratar o paciente. É vedado à operadora estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento de determinada doença, influenciando no cuidado da paciente. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.” (STJ, REsp 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/12/2009, DJe 15/03/2010). Em caso análogo já se manifestou o Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA TAVI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do objeto, após a realização de cirurgia pleiteada judicialmente por MOACIR ANTÔNIO DE ARAÚJO, beneficiário do plano de saúde público estadual (SERVIR), autorizada por liminar. Na sentença, reconheceu-se a procedência da tutela de urgência, com condenação do ente estatal ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da causa foi corretamente fixado com base no custo estimado do procedimento TAVI; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do plano de saúde SERVIR foi legítima; e (iii) determinar se é devida a condenação em honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto e da atuação da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em disputa, sendo legítima sua fixação com base no custo estimado do procedimento cirúrgico pleiteado (TAVI), conforme entendimento consolidado no CPC e na jurisprudência. 4. A negativa de cobertura ao procedimento TAVI, essencial à preservação da vida, revela-se abusiva, mesmo em plano de autogestão, ante a supremacia do direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. A atuação jurisdicional foi imprescindível à efetivação do direito do autor, sendo devida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, fixados no percentual mínimo legal (10% sobre o valor da causa), diante da ausência de causas excepcionais que autorizem a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ação de obrigação de fazer relacionada à cobertura de procedimento médico deve refletir o custo estimado do tratamento, como expressão do proveito econômico pretendido. 2. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de autogestão para procedimento essencial à preservação da vida, ainda que não previsto expressamente em regulamento interno. 3. A perda superveniente do objeto não afasta a condenação em honorários advocatícios quando a atuação jurisdicional foi necessária para assegurar o direito do autor, sendo aplicáveis os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXV; 196. CPC, arts. 292 e 485, VI, e 85, §§ 2º e 8º. Lei Estadual/TO nº 2.296/2010, arts. 4º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957113/SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJSP, Ap. Cív. 1066350-78.2022.8.26.0002, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03.07.2024; TJDF, Ap. Cív. 0740753-80.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, j. 16.05.2024; TJTO, Ap. Cív. 0001996-30.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 26.03.2025. (TJTO, Apelação Cível, 0023549-70.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:20:54) - grifo não original. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO, NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS, ENFERMEIRO, MÉDICO CLINICO, FISIOTERAPIA, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO E NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA EM RAZÃO DA INTERCORRÊNCIA DE BRONCOASPIRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância de piso, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa.2. In casu, vislumbra-se como legítima a indicação da modalidade "home care", haja vista que, segundo relatado nos autos originários, a paciente está acamada, utilizando ventilação mecânica, com sonda gástrica, traqueada e encontra-se em estado vegetativo.3. Na hipótese, verifica-se que ao contrário do que defende a Agravante, o fato de o tratamento em modalidade "home care" não estar previsto contratualmente, não afasta a obrigação da disponibilidade do tratamento, haja vista, que cabe ao médico e não ao Plano de Saúde determinar os métodos de tratamentos que devem ser empregados em cada caso concreto.4. Assim, tem-se por impositiva a manutenção dos efeitos da decisão fustigada, pois que não evidenciada a verossimilhança dos argumentos recursais e, in casu, o periculum in mora é inverso acaso não fornecido o tratamento aduzido em favor da autora/agravada.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001201-77.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 13:42:42) - grifo não original. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a Decisão de evento 31, DECDESPA1 e ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial. RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o requerido ESTADO DO TOCANTINS a disponibilizar de forma definitiva, à parte autora, implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI), nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do ente requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, 4º, III, do CPC). O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente Sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos. Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0042792-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GECELDA DAS GRACAS CARNEIRO ADVOGADO(A): FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A): JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GECELDA DAS GRAÇAS CARNEIRO em face do ESTADO DO TOCANTINS. Na inicial a autora relata que teve diagnóstico de dupla lesão valvar aórtica importante, apresentando estenose com abertura e mobilidade reduzida devido a calcificação intensa, com gradiente transvalvar de 54mmHG, associado a refluxo importante, apresentando risco de morte súbita, necessitando de "implante percutâneo de prótese aórtica - TAVI", que é um procedimento médico minimamente invasivo que consiste na implantação de uma válvula aórtica artificial no lugar da válvula aórtica doente, sem a necessidade de uma cirurgia aberta no peito. Narra que teve o pedido negado pelo plano de saúde Servir por três vezes. Na decisão acostada ao evento 31, DECDESPA1 foi deferida a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: [...] determino à parte requerida que, no prazo máximo de 05 dias disponibilize o implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI) e demais materiais e/ou insumos necessários para a realização do respectivo procedimento, em caráter de URGÊNCIA, na forma da prescrição médica, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Pois bem. Da análise dos autos, não há informações sobre o cumprimento da decisão proferida no evento 31. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora e da parte ré, para que, no prazo simultâneo de cinco dias, se manifestem acerca do cumprimento da decisão proferida no evento 31. Caso não tenha sido cumprida a decisão pelo Estado do Tocantins, determino que no prazo de 15 dias providencie o procedimento, sob pena de multa diária de 1.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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