Execução de Título Extrajudicial 0010715-85.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0010715-85.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010715-85.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MARIO MARCIO DE BESSA ADVOGADO(A): ELISA DE ALMEIDA SANTANA (OAB GO044177) EXECUTADO: BARBARA NATALIA DIAS VIEIRA DOURADO ADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB DF068402) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o Executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária (ev. 28). Decido. Sabe-se que o CPC (art. 833, X) estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste caso, aplica-se automaticamente a garantia de impenhorabilidade, desde que não haja o desvirtuamento da finalidade da conta poupança (que é de poupar valor e reservar patrimônio), isto é, contanto que não seja utilizada para pagamento de contas, saques e transferências, utilizando-a como se conta corrente fosse. Logo, os valores constritos na conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal (R$ 6.849,22) são, de fato, impenhoráveis. Não obstante, é possível inferir do extrato da consulta ao SISBAJUD (ev. 29) que houve o bloqueio (e desbloqueio) do mesmo valor (R$ 6.849,22) em conta vinculada ao Banco do Brasil, que, ao contrário, não seria impenhorável, pois não demonstrado documentalmente que se trata de valor fruto do salário ou aposentadoria da devedora. Portanto, há de se manter a constrição e destiná-la à satisfação integral da dívida. Isto posto, à míngua de comprovação do caráter impenhorável, rejeito a impugnação à penhora e, em consequência, converto em penhora o bloqueio realizado no evento n. 29 (CPC, 854, § 5º). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor quanto ao valor constrito no evento n. 29 via Sisbajud. Em seguida, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (CPC, 924, II). Intimem-se. Gurupi/TO, 25/11/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010715-85.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: MARIO MARCIO DE BESSA ADVOGADO(A): ELISA DE ALMEIDA SANTANA (OAB GO044177) DESPACHO/DECISÃO I. Reconsidero a decisão anterior e concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao Autor, porquanto os documentos que acompanham a inicial demonstram que este é aposentado e recebe valor inferior a dois salários mínimos, fazendo jus, pois, ao benefício (CF, 5º, LXXIV). II. Cite-se para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento. III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774). Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes). IV. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis). Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842). V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora. VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte. VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525). VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora. IX. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782). Intimem-se. Gurupi/TO, 13/08/2025.

18/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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