Inquérito Policial 0006454-22.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Inquérito Policial 0006454-22.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Inquérito Policial Nº 0006454-22.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: LUIS HENRIQUE MELO PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido.</p> <p>Regularmente intimada, a defesa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada nos autos.</p> <p>Vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal.</p> <p>Analisando as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público, verifico que não foram trazidos elementos novos capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão recorrida, a qual examinou de forma suficiente e fundamentada as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, especialmente no que concerne à legalidade da prisão e às garantias constitucionais incidentes na espécie.</p> <p>Desse modo, não vislumbro motivos para alteração do entendimento anteriormente adotado, razão pela qual mantenho integralmente a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação.</p> <p>Diante disso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas de estilo, para apreciação do presente recurso.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas, datado e certificado pelo sistema e-proc</p> <p> </p> <p>Juiz de Direito Designado pela Portaria n° 3921 de 02 de dezembro de 2025</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00