Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0009797-81.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0009797-81.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0009797-81.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOAREZ SOARES BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o Requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Intimado, o requerido lançou juízo de concordância com os valores informados na petição de evento 01. Vieram-me conclusos os autos. Sucintamente relatados, DECIDO. II - FUNDAMENTOS Informo a desnecessidade de o Ministério Público intervir no feito, face à ausência de interesse público, o qual não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública, eficazmente patrocinada por sua Procuradoria Jurídica. Não ocorrência da hipótese de nulidade do processo, descrita no do art. 279, do CPC. Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para julgamento, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015. Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, homologando os valores trazidos com a inicial, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Determino a expedição da competente RPV ou Precatório dependendo dos valores informados. Com a comprovação de depósito dos valores em Juízo, maduro para levantamento da parte interessada. Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. Sem custas e despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução, conforme Súmula 345 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0009797-81.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOAREZ SOARES BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV). Nesse diapasão, o Código de Processo Civil de 2015 estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar a parte impossibilitada de arcar com os encargos processuais. Em análise ao processo, verifico que a parte impetrante está qualificada na inicial como Policial Militar, não comprovou satisfatoriamente, com documentos, a incapacidade financeira alegada e não seria razoável imaginar que prejudicasse o seu próprio sustento ou de sua família com o pagamento das custas processuais. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado, vejamos: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PARA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO) contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o Sindicato promovesse o pagamento das despesas processuais ou comprovasse sua hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição. O Sindicato, atuando como substituto processual de seus filiados, alega que possui direito à gratuidade de justiça concedida na ação principal e que a exigência de custas compromete seu funcionamento em razão de sua limitada capacidade financeira após a reforma trabalhista de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assistência judiciária gratuita concedida na ação coletiva principal deve ser estendida automaticamente ao cumprimento individual de sentença proposto pelo Sindicato em favor de seus filiados; (ii) definir se o cumprimento individual de sentença, sendo processo autônomo, exige o recolhimento das despesas processuais nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei nº 1.286/2001 (Tabela II, item 25-A), o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por tratar-se de processo autônomo, está sujeito ao recolhimento das custas judiciais, com a redução prevista na legislação. 4. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins estabelece que, embora a ação coletiva possa ter sido beneficiada com gratuidade de justiça, a fase de cumprimento individual de sentença não é automaticamente abarcada por essa isenção, uma vez que o procedimento demanda nova análise de cognição e contraditório, com objetivo de apurar o direito individual de cada exequente. 5. A jurisprudência pátria também entende que o cumprimento de sentença coletiva, por constituir um título judicial genérico, requer uma execução autônoma para individualizar o direito, o que implica a necessidade de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002018-83.2021.8.27.2700; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000). 6. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau corretamente determinou que o Sindicato, na qualidade de exequente substituto, promovesse o pagamento das custas ou comprovasse sua hipossuficiência, pois não houve comprovação suficiente de que a entidade não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a gratuidade concedida na ação principal não se estende automaticamente à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao recolhimento das despesas processuais ou à comprovação de hipossuficiência. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça concedida em ação coletiva não se estende automaticamente ao cumprimento individual de sentença, que constitui processo autônomo, demandando nova análise sobre a capacidade econômica do exequente para arcar com as custas processuais. 2. O cumprimento individual de sentença coletiva exige o recolhimento das despesas processuais, salvo comprovação de hipossuficiência econômica do exequente, uma vez que o procedimento individualiza o direito dos substituídos e implica nova fase de contraditório e cognição. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei nº 1.286/2001 (TO), Tabela II, item 25-A. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento 0002018-83.2021.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 12/05/2021; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/10/2017. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014644-32.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:21:53) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo Eproc.

28/07/2025, 00:00

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