Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0013272-29.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0013272-29.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/07/2026, 12:32

Ato ordinatório

22/07/2026, 12:31

Mudança de Assunto Processual

22/07/2026, 12:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 12:06

Ato ordinatório

17/07/2026, 09:59

Retificação de Classe Processual

17/07/2026, 09:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013272-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, para saneamento dos autos, DETERMINO à escrivania a vinculação à ação coletiva originária, a inclusão/manutenção dos autos no localizador específico (AEPTO 82) e a correção da classe da ação para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Prescindível o relatório. Decido. O objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva (processo 0012379-82.2015.8.27.2729/TO, evento 29, SENT1) é a implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Estaduais nº 2.851/2014 e nº 2.883/2014. Contudo, nos autos da Ação Civil Pública nº 0025725-32.2017.8.27.2729/TO foi proferida a seguinte sentença: Diante do exposto, ratifico a liminar concedida - evento 04 e ACOLHO os pedidos formulados nestes autos, para o fim de se DECLARAR, incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.851/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis) e 2.853/2014 (modifica a Tabela de Subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil), e, por consequência, as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 2.882/2014 (dispõe sobre Revisão Anual Geral para os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins), com efeitos ex tunc, para o efeito de PROIBIR os atos de pagamento dos reajustes remuneratórios decorrentes da legislação mencionada. Logo, há importante questão prejudicial versada no processo 0025725-32.2017.8.27.2729/TO, evento 93, SENT1, a qual pende de julgamento do recurso de apelação sob nº 0004657-94.2019.8.27.0000/TJTO, na qual se discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 2.851/2014, objeto da ação originária (autos nº 0012379-82.2015.8.27.2729/TO) deste cumprimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do CPC, SUSPENDO O PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0025725-32.2017.8.27.2729/TO. Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC). De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sobrevindo solução definitiva, LEVANTE-SE a suspensão/sobrestamento dos autos e INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:55

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 14:27

Ato ordinatório (Certidão)

08/06/2026, 14:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013272-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, para saneamento dos autos, DETERMINO à escrivania a vinculação à ação coletiva originária, a inclusão/manutenção dos autos no localizador específico (AEPTO 82) e a correção da classe da ação para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Prescindível o relatório. Decido. O objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva (processo 0012379-82.2015.8.27.2729/TO, evento 29, SENT1) é a implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Estaduais nº 2.851/2014 e nº 2.883/2014. Contudo, nos autos da Ação Civil Pública nº 0025725-32.2017.8.27.2729/TO foi proferida a seguinte sentença: Diante do exposto, ratifico a liminar concedida - evento 04 e ACOLHO os pedidos formulados nestes autos, para o fim de se DECLARAR, incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.851/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis) e 2.853/2014 (modifica a Tabela de Subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil), e, por consequência, as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 2.882/2014 (dispõe sobre Revisão Anual Geral para os Delegados de Polícia do Estado do Tocantins), com efeitos ex tunc, para o efeito de PROIBIR os atos de pagamento dos reajustes remuneratórios decorrentes da legislação mencionada. Logo, há importante questão prejudicial versada no processo 0025725-32.2017.8.27.2729/TO, evento 93, SENT1, a qual pende de julgamento do recurso de apelação sob nº 0004657-94.2019.8.27.0000/TJTO, na qual se discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 2.851/2014, objeto da ação originária (autos nº 0012379-82.2015.8.27.2729/TO) deste cumprimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do CPC, SUSPENDO O PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0025725-32.2017.8.27.2729/TO. Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC). De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sobrevindo solução definitiva, LEVANTE-SE a suspensão/sobrestamento dos autos e INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013272-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por LUIS CARLOS GONCALVES BARBOSA em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Decisão determinou a suspensão dos autos em razão versar sobre questão afetada pelo Tema 1169/STJ. A parte exequente peticionou nos autos requerendo reconsideração por entender que a questão debatida nos autos é diferente da matéria afetada. É o relatório necessário. DECIDO. No caso dos autos, a sentença coletiva objeto do presente cumprimento de sentença, mesmo que contenha os dispositivos legais e índices a serem aplicados, não descreve o valor líquido devido a cada exequente, sendo imprescindível a elaboração de cálculos individuais para apurar o quantum debeatur, logo, trata-se de sentença ilíquida. A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Ocorre que, analisar qual procedimento de apuração é aplicável (se necessária liquidação prévia ou mero cálculo aritmético basta) é justamente o tema afeto ao rito dos julgamentos repetitivos. Vejamos: Tema nº 1169 - "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” - grifo meu Reescrevo a delimitação da tese controvertida em linguagem simples: busca o Superior Tribunal de Justiça analisar se o procedimento de liquidação de sentença é, ou não, requisito indispensável para execução individual de sentença coletiva. Assim, uma possibilidade de conclusão seria: Definir o procedimento de liquidação de sentença como requisito indispensável, cujo descumprimento acarretaria a extinção da execução individual de sentença coletiva. Enquanto a outra opção seria: Designar ao magistrado o exame da necessidade, ou não, do procedimento de liquidação de sentença, em cada caso, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Ainda que o exequente argumente pela simplicidade da apuração do valor individual, não pode o magistrado decidir se no presente caso é necessário ou não o procedimento de liquidação de sentença coletiva, pois esta é exatamente a controvérsia posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tratando-se o TEMA 1169/STJ sobre a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, cabível a suspensão dos autos, nos termos da decisão proferida anteriormente nos autos. Neste sentido, é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 698/93 (AUTOS ELETRÔNICOS Nº 5000002-05.1993.827.0000). SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169. DISTINGUISHING. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. SUSPENSÃO MANTIDA. 1. O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, posto que cabível, nos termos do art. 1.037, §§9º a 13 do CPC, e tendo em vista que é tempestivo e as custas foram recolhidas. 2. O agravante requer o prosseguimento da execução originária, aduzindo distinção (distinguishing) em relação ao tema repetitivo nº 1169, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3. Conforme ensina a doutrina, a decisão judicial que define de modo completo a norma jurídica individualizada deve conter: o an debeatur (existência da dívida); o cui debeatur (a quem é devido), o quis debeat (quem deve); o quid debeatur (o que é devido e o quantum debeatur (a quantidade devida) (DIDIER, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 479). 4. O acórdão proferido no MS 698/93 depende de individualização quanto aos seus beneficiários concretos, isto é, pessoas naturais que podem dele se beneficiar (cui debeatur), e com relação à quantidade devida (quantum debeatur). 5. O agravante defende que a ação executiva pode prosseguir com base nos elementos concretos trazidos aos autos, porque, segundo alega, o valor devido é encontrável por meros cálculos aritméticos. Sucede que, como consta do resumo do tema afetado, é justamente essa a questão a ser decidida pelo STJ. Desse modo, havendo determinação de suspensão, pelo STJ, de todos os processos identificados com o tema em questão, não há como prosseguir a execução originária antes de definida a tese repetitiva ou de revogada a determinação de suspensão. 6. Negado provimento ao recurso. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000777-06.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 10/05/2023, DJe 18/05/2023 16:12:32) – grifo meu EMENTA: DIRIETO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698 DE 1993. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM RAZÃO DO TEMA 1.169 DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA ENQUADRADA NO PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratando-se de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de rigor a manutenção da decisão a quo, devendo os autos originários permanecerem sobrestados até julgamento do Tema 1.169, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo de Instrumento do Ente Federativo Estatal - Executado Provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014580-22.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 03/12/2024 15:52:29) – grifo meu DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1169/STJ. AFETAÇÃO. DECISÃO COLETIVA QUE NÃO INDICA VALORES PRECISOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade de suspensão dos autos originários por afetação do Tema 1169/STJ. 2. Imperioso esclarecer que a liquidação de sentença coletiva acontece entre a sentença e o cumprimento de sentença, com a finalidade de dar valor à uma decisão definitiva ilíquida, como no caso dos autos, isto é, apuração da quantidade certa do valor da condenação. 3. Em que pese a parte recorrente argumente que não se trata de cumprimento individual de decisão coletiva genérica, observa-se que o documento de execução não menciona de forma precisa os montantes que cada um dos membros daquela categoria deverá receber, estabelecendo apenas parâmetros de pagamento. 4. Assim, tem-se que o Tema 1169/STJ afeta o presente feito, sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010495-90.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 16/09/2024 15:15:28) – grifo meu EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL DE 25%. TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liquidação de sentença e determinou prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, sendo o processo originário relativo à apuração de valores decorrentes do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007, com base em acórdão proferido em Mandado de Segurança Coletivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos; (ii) estabelecer se há ilegitimidade ativa da requerente em razão de suposta adesão ao acordo estabelecido pela Lei Estadual nº 2.163/2009. III. Razões de decidir 3. O Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, admitido sob o rito dos recursos repetitivos, discute "a necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva, independentemente de seu objeto, para o ajuizamento da ação de cumprimento individual", determinando expressamente a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão delimitada. 4. O título executivo que fundamenta a pretensão determina expressamente que "a apuração do 'quantum debeatur' a cada servidor deve ocorrer por meio de liquidação pelo rito comum", reconhecendo de forma inequívoca a iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, enquadrando-se na situação de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A suspensão nacional decorrente da sistemática dos recursos repetitivos tem caráter cogente e vinculante, não se sujeitando à discricionariedade do julgador, conforme estabelece o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 6. A decisão agravada, ao prosseguir com o feito sem observar a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, contrariou a sistemática dos recursos repetitivos estabelecida na legislação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a suspensão de processos de liquidação de sentença coletiva quando a questão se enquadrar no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, afetado ao rito dos recursos repetitivos. 2. A suspensão nacional determinada pela sistemática dos recursos repetitivos tem caráter cogente e vinculante, não se sujeitando à discricionariedade do julgador. 3. As demais questões processuais devem ser apreciadas após o julgamento definitivo do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, II, e 1.037, II; Lei Estadual nº 1.855/2007; Lei Estadual nº 2.163/2009, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1169, Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ; TJTO, Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006507-27.2025.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 19/08/2025 05:35:01) - grifo meu DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.169 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, em que busca a parte agravante a reconsideração da decisão que determinara a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.169 do STJ, sob alegação de que a sentença deixou de ser genérica após edição da Lei Estadual nº 4.539/2024, o que justificaria o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da fixação do índice de revisão geral anual pela Lei Estadual nº 4.539/2024 é possível afastar a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva determinada com fundamento no Tema 1.169 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169 do STJ versa sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica como requisito para o ajuizamento de cumprimento individual, tendo sido determinada a suspensão nacional de processos com idêntica controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4. No caso, o título executivo coletivo que fundamenta a execução proposta pela ora agravante não quantifica os valores individualmente devidos, o que revela sua natureza ilíquida e demanda apuração técnica quanto ao quantum debeatur. 5. A Lei Estadual nº 4.539/2024, embora tenha fixado o índice de revisão (4,88%), não contempla o pagamento dos valores retroativos, sendo necessária apuração individualizada para aferição do montante exato devido a cada servidor. 6. A técnica do distinguishing, prevista no art. 489, § 1º, VI, do CPC, exige que o caso concreto se distancie da ratio decidendi do precedente vinculante, o que não se verifica na hipótese, diante da ausência de critérios individualizados no título e da similitude com os paradigmas do Tema 1.169. 7. A suspensão do feito se mostra medida prudente e juridicamente adequada, assegurando a uniformidade da jurisprudência e evitando decisões conflitantes em sede de cumprimento de sentença coletiva ainda pendente de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva é medida juridicamente adequada quando a sentença exequenda possui natureza genérica e demanda liquidação prévia, nos termos do Tema 1.169 do STJ. 2. A fixação de índice de revisão por norma estadual não afasta, por si só, a necessidade de apuração individualizada do débito quando ausente concordância expressa do ente público quanto ao quantum debeatur. 3. A aplicação da técnica do distinguishing exige a comprovação inequívoca de que o caso concreto se distancia da ratio decidendi do precedente vinculante, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI; 1.019, I; 1.037, II; Lei Estadual nº 4.539/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1.978.629/RJ (Tema Repetitivo 1169), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 18.10.2022; TJTO, AI 0010713-84.2025.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 13.08.2025; TJTO, AI 0001271-94.2025.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 14.05.2025; TJTO, AI 0010727-68.2025.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 27.08.2025. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010992-70.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 11/12/2025 11:59:00) – grifo meu EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Estado do Tocantins, no bojo de cumprimento de sentença coletiva ajuizado por servidor efetivo do Ministério Público do Estado. O agravante sustenta que, diante da edição da Lei Estadual nº 4.539/2024, que fixou o índice de revisão geral anual de 4,88%, e da celebração de acordo extrajudicial, estaria dispensada a fase de liquidação, viabilizando o prosseguimento da execução. Pleiteia, assim, a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na afetação do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a definição legal do índice de revisão geral anual e a existência de acordo parcial afastam a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica, autorizando o prosseguimento da execução individual, ou se permanece aplicável a determinação de suspensão nos termos do Tema 1.169 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ ao rito dos repetitivos, firmou o Tema 1.169 e determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva genérica, conforme o art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A sentença coletiva utilizada como título executivo reconheceu o direito à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins, relativa à data-base de 2012, sem, no entanto, quantificar valores individualmente ou estabelecer critérios técnicos suficientes à execução direta, caracterizando sua natureza genérica. 5. A edição da Lei Estadual nº 4.539/2024, embora tenha fixado o índice de revisão (4,88%), não individualizou os valores devidos a cada servidor, sendo insuficiente, por si só, para dispensar a liquidação prévia exigida pela jurisprudência dominante e pela controvérsia afetada ao Tema 1.169/STJ. 6. O acordo extrajudicial celebrado entre o servidor e o ente público não contempla os valores retroativos, conforme previsto no item 1.3 do Termo de Adesão e Acordo Processo Data-Base 2012, o que reforça a necessidade de apuração individual do quantum debeatur em autos próprios. 7. O alegado distinguishing não restou demonstrado, uma vez que os elementos constantes dos autos não afastam a similitude entre o caso concreto e a controvérsia afetada, permanecendo aplicável a suspensão determinada pelo STJ, de caráter vinculante e erga omnes. 8. A prudência e o princípio da segurança jurídica recomendam a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.169, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar a uniformidade da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça impõe o sobrestamento dos processos que tratem da possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva genérica sem liquidação prévia, sendo medida de observância obrigatória nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A fixação de índice legal por meio de norma estadual não supre a ausência de liquidação quando o título executivo não individualiza o montante devido nem define critérios técnicos suficientes à execução. 3. A existência de acordo extrajudicial que expressamente exclui o pagamento de valores retroativos reforça a necessidade de apuração individualizada do débito em autos próprios, não afastando a incidência do Tema 1.169/STJ. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXVIII; Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.019, inciso I, e 1.037, inciso II; Lei Estadual nº 4.539/2024. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, ProAfR no REsp 1.978.629/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 18.10.2022; TJTO, AI 0004676-41.2025.8.27.2700, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 27/08/2025; AI 0010713-84.2025.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 13/08/2025; AI 0001271-94.2025.8.27.2700, Rel. Joao Rigo Guimaraes, julgado em 14/05/2025; AI 0010727-68.2025.8.27.2700, Rel. Angela Issa Haonat, julgado em 27/08/2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010979-71.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 04/12/2025 18:41:12) - grifo meu EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. TEMA 1.169 DO STJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA. SOBRESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por LIANA KLEBIS BOVO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença individual, com fundamento no sobrestamento nacional dos processos que tratam da necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica, conforme determinação do STJ no Tema 1.169. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o cumprimento de sentença individual ajuizado pela Agravante guarda identidade com a controvérsia definida no Tema 1.169 do STJ, que trata da indispensabilidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica para a execução individual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva proferida na ação movida pela ASAMP reconheceu o direito à revisão geral anual dos vencimentos com efeitos retroativos, sem fixar, contudo, valores líquidos, demandando, por consequência, a fase de liquidação. 4. O cumprimento de sentença individual promovido pela Agravante busca a execução de valores derivados da condenação genérica, enquadrando-se na hipótese do Tema 1.169 do STJ, cuja afetação determinou a suspensão nacional dos feitos com idêntica matéria. 5. A medida de suspensão visa assegurar a uniformidade e segurança jurídica na aplicação do entendimento a ser fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida se mostra adequada. IV - DISPOSITIVO Recurso não provido, mantendo-se a decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença individual, em consonância com o Tema 1.169 do STJ. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010973-64.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 29/08/2025 15:22:17) - grifo meu EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.169/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutoria proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do Estado do Tocantins, que determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.169 do STJ, o qual versa sobre a necessidade de liquidação prévia para execução de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento individual de sentença coletiva pode prosseguir sem suspensão, diante de alegada distinção (distinguishing), ou se deve permanecer sobrestado em razão da afetação do Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.169/STJ delimita controvérsia relativa a definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável ao ajuizamento/prosseguimento do cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, havendo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 5. Em análise sumária, o tema repetitivo pode atingir diretamente o cumprimento individual em exame, impondo cautela quanto ao prosseguimento do feito, inclusive diante da possibilidade de modulação de efeitos. 6. A liquidação de sentença coletiva situa-se entre a formação do título e o cumprimento de sentença, com a finalidade de atribuir valor a decisão definitiva ilíquida, circunstância que, no caso, impede reconhecer a plausibilidade do direito invocado para afastar o sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.169; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0016466-56.2024.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, julgado em 26/02/2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017383-75.2024.8.27.2700, Rel. João Rodrigues Filho, julgado em 12/02/2025. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012099-52.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 06/02/2026 15:49:55) - grifo meu EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1169 DO STJ. REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJTO, que, por maioria de votos, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0011001-32.2025.8.27.2700, interposto por servidora pública estadual. O acórdão embargado afastou a aplicação do Tema 1169/STJ e determinou o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva relativa à revisão geral anual (data-base de 2012), sob o fundamento de que a obrigação estaria liquidada. Os embargos apontam erro de premissa fática e omissão relevante, requerendo efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao considerar que o Estado concordou com os cálculos apresentados pela exequente; e (ii) verificar se a existência de lei estadual que fixa índice de reajuste torna prescindível a fase de liquidação em cumprimento individual de sentença coletiva genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, excepcionalmente, podem ensejar efeitos infringentes quando a correção do vício modificar o resultado do julgamento. 4.O acórdão embargado partiu da premissa equivocada de que o Estado do Tocantins teria concordado, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados pela exequente. A análise dos autos demonstra que o ente público não se manifestou sobre os valores e defendeu unicamente a necessidade de suspensão com base no Tema 1169/STJ. 5.A suposta "anuência tácita" não pode ser presumida em desfavor da Fazenda Pública, especialmente em hipótese que envolve discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. 6.A edição da Lei Estadual nº 4.539/2024, que fixou o índice de revisão em 4,88%, não tem o condão de afastar a necessidade de liquidação, pois a apuração do valor devido a cada servidor demanda análise de variáveis individuais, como cargos, afastamentos, funções e demais eventos funcionais. 7.A obrigação decorrente da sentença coletiva permanece ilíquida, conforme evidenciado no voto vencido da Desembargadora Angela Prudente e nos documentos constantes dos autos, inclusive no termo de acordo firmado, que expressamente excluiu o pagamento de retroativos. 8.O caso concreto guarda total similitude com a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo 1169/STJ, cuja afetação determinou a suspensão nacional dos processos que tratem da necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva genérica, conforme art. 1.037, II, do CPC. 9.Diante dos vícios apontados e da correta revaloração dos elementos fático-jurídicos do caso, impõe-se a reforma do acórdão embargado e a rejeição do Agravo de Instrumento, com a consequente manutenção da suspensão determinada na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1.A inexistência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte exequente não configura, por si, anuência tácita do ente público quanto à liquidez da obrigação. 2.A fixação de índice de revisão por meio de lei estadual não supre a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo, quando há variáveis individuais que demandam apuração casuística. 3.A afetação do Tema 1169/STJ impõe a suspensão dos cumprimentos individuais de sentença coletiva genérica ainda dependentes de liquidação, independentemente de eventual acordo ou cálculo unilateral. 4.A técnica do distinguishing não se aplica quando o caso concreto se enquadra na exata moldura fática e jurídica do precedente vinculante repetitivo. ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC/2015, arts. 1.022, 1.036 a 1.041, e 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1.978.629/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.10.2022; STJ, REsp 2034375/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.11.2022; TJTO, AI 0010713-84.2025.8.27.2700, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 13.08.2025; TJTO, AI 0010727-68.2025.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 27.08.2025; TJTO, AI 0004676-41.2025.8.27.2700, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 27.08.2025. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011001-32.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 11/02/2026 14:53:24) - grifo meu Além disso, cumpre esclarecer que a suspensão do presente feito não decorre da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mas sim da afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, conforme expressamente consignado na decisão que determinou a paralisação do processo. Nessa perspectiva, revela-se inadequada a invocação do art. 980 do CPC, dispositivo que disciplina exclusivamente o procedimento do IRDR, inclusive quanto ao prazo para julgamento do incidente e às consequências do seu eventual descumprimento. Tal norma não se aplica ao regime jurídico dos recursos especial e extraordinário repetitivos, os quais possuem disciplina própria nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. No âmbito dos recursos repetitivos, a suspensão dos processos em curso é determinada pelo relator do recurso afetado, competindo-lhe deliberar acerca da manutenção ou do levantamento da suspensão. Assim, não cabe ao juízo de origem afastar ou cessar os efeitos da suspensão regularmente determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação à competência da Corte Superior e à sistemática de precedentes vinculantes. Ademais, dispensadas maiores digressões, não sendo o caso de indeferimento da inicial (art. 331 do CPC), de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), ou de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), não há que se falar em juízo de retratação. Outrossim, o inconformismo com a decisão que determinou/manteve a suspensão do feito deveria ter sido manifestada pelo instrumento processual correto, não podendo a parte pleitear, de maneira reiterada, o levantamento da suspensão, utilizando-se de argumentações equivocadas. Portanto, tratando a suspensão nacional determinada no Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça de medida vinculante e impositiva, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, não cabe flexibilização mediante fixação de índice legal por meio de norma estadual, acordo administrativo extrajudicial, alegação de que se trata de mero cálculo aritmético, etc., o que inclusive reforça a necessidade de apuração individualizada do débito em autos próprios, não afastando a incidência do Tema 1.169/STJ. Ante o exposto, MANTENHO a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ (Tema 1.169). Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC). Após preclusão, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021. Caso necessário: Retifique-se a autuação para inserir no polo ativo da demanda o servidor público, como forma de evitar ações de cumprimento de sentença em duplicidade; Promova-se a vinculação dos autos à ação coletiva originária. Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório (Certidão)

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