Monitória 5013093-93.2011.8.27.2729 - TJTO

Monitória 5013093-93.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 5013093-93.2011.8.27.2729/TO REQUERIDO: NÚCLEO DE EMPREENDIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ARTES - NECTAR ADVOGADO(A): MARIANA COUTINHO DUARTE (OAB PE038289) ADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos. Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5013093-93.2011.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO AUTOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE (OAB TO002020) ADVOGADO(A): SÉRGIO COELHO DA SILVA (OAB PA25839A) ADVOGADO(A): LARISSA LEMOS DE ANDRADE (OAB TO008208) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) ADVOGADO(A): JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB TO009134) ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ADVOGADO(A): MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA (OAB TO010713) RÉU: NÚCLEO DE EMPREENDIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ARTES - NECTAR ADVOGADO(A): MARIANA COUTINHO DUARTE (OAB PE038289) ADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 312 - 10/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 50130939320118272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5013093-93.2011.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO AUTOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE (OAB TO002020) ADVOGADO(A): SÉRGIO COELHO DA SILVA (OAB PA25839A) ADVOGADO(A): LARISSA LEMOS DE ANDRADE (OAB TO008208) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) ADVOGADO(A): JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB TO009134) ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ADVOGADO(A): MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA (OAB TO010713) RÉU: NÚCLEO DE EMPREENDIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ARTES - NECTAR ADVOGADO(A): MARIANA COUTINHO DUARTE (OAB PE038289) ADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 312 - 10/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 50130939320118272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5013093-93.2011.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO AUTOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADO(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE (OAB TO002020) ADVOGADO(A): SÉRGIO COELHO DA SILVA (OAB PA25839A) ADVOGADO(A): LARISSA LEMOS DE ANDRADE (OAB TO008208) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) ADVOGADO(A): JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB TO009134) ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ADVOGADO(A): MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA (OAB TO010713) RÉU: NÚCLEO DE EMPREENDIMENTO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ARTES - NECTAR ADVOGADO(A): MARIANA COUTINHO DUARTE (OAB PE038289) ADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 312 - 10/03/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 50130939320118272729/TJTO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, bem como acerca da ilegitimidade passiva para integrar a relação processual. Aponta omissão quanto à inidoneidade do arquivo digital como prova válida para instruir a ação monitória e quanto à autotutela administrativa. Sustenta, ainda, existir contradição, uma vez reconhecido o tema do cerceamento de defesa, mas aplicada a Súmula 7/STJ. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. - Da omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa A parte embargante insurge-se quanto à ausência de enfrentamento da alegação de negativa de realização de perícia, sustentando tratar-se de error in judicando e não reexame de provas. Não obstante, a decisão consignou expressamente ser vedada a modificação do entendimento do TJ/TO acerca da desnecessidade da prova pericial na espécie, bem como a análise da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto tais providências demandariam o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, afastar a alegação de cerceamento de defesa sob fundamento de indeferimento de provas, uma vez que tal análise demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Nesse sentido: AREsp 2.258.845/RS, Terceira Turma, DJEN 15/12/2025; REsp 1.881.712/SP, Terceira Turma, DJEN 12/12/2025; REsp 2.103.973/SP, Terceira Turma, DJEN 4/12/2025. Cumpre esclarecer, ainda, que o vício da contradição verifica-se quando existem, no bojo da mesma decisão ou acórdão, argumentos logicamente inconciliáveis entre si, capaz um de infirmar o outro, o que não se verifica na presente hipótese. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072/RJ, Corte Especial, DJe 2/4/2019. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a ser sanada, tendo a decisão embargada enfrentado a matéria de forma fundamentada. - Da omissão quanto à ilegitimidade passiva Afirma a embargante que jamais integrou a relação jurídica contratual alegada pelo embargado, porquanto o documento fora assinado por pessoa sem vínculo com a empresa. Acerca de tais argumentos, o TJ/TO afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de restar comprovada a relação jurídica bilateral entre as partes mediante o instrumento contratual, a Proposta de Atendimento ao Cliente e os documentos comprobatórios da prestação dos serviços (e-STJ fl. 988) A decisão embargada assentou ser inviável a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da suficiência dos documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes, porquanto tal providência demandaria o reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ (e-STJ fl. 1180). Não se verifica, portanto, a alegada omissão, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pela decisão embargada. - Da omissão quanto à autotutela administrativa (súmula 473/STF) A embargante sustenta a ausência de enfrentamento do argumento relativo à autotutela administrativa, fundamentado com base na Súmula 473/STF. Contudo, a decisão embargada registrou expressamente não ser cabível a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 (e-STJ fl. 1179) Nesse sentido: REsp 2.238.254/SP, Quarta Turma, DJe 9/12/2025; REsp 2.222.984/SP, Terceira Turma, DJe 5/12/2025; AREsp 2.225.088/RS, Terceira Turma, DJe 4/12/2025. Dessa forma, o recurso especial restou prejudicado quanto ao ponto. - Da omissão quanto à inidoneidade do contrato digital A embargante sustenta omissão quanto à violação aos arts. 369, 373, 429 e 700 do CPC, sob o argumento de ter o acórdão recorrido admitido, como prova escrita, contrato digital sem via física. Todavia, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A INTERESSADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/2/2025. Concluso ao gabinete em: 22/8/2025. Ação: monitória proposta por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI-DR/TO em face de NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES. Sentença: rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 197.500,00(cento e noventa e sete mil e quinhentos reais). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES, nos termos da seguinte ementa: 1. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.1 Infirma a preliminar processual a verificação de que o feito monitório foi conduzido em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, processo sentenciado após o saneamento processual e apresentação de alegações finais pelas partes. 1.2 Conforme o artigo 355, do Código de Processo Civil, a ausência do pedido de produção de provas autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. QUESTIONAMENTO. EVIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.1 Nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir do devedor capaz.2.2 A comprovação do ajuste bilateral por intermédio de cópia de contrato evidencia a relação jurídica mantida entre os litigantes, hábil a viabilizar o ajuizamento de ação monitória por estar em pauta inadimplência contratual. 2.3 Reforçam a comprovação sobre a prestação dos serviços a juntada de planilha de custo, relatório descritivo, listas de frequência, memória de reunião, bem como de notas fiscais de execução de serviços referentes à relação jurídica examinada, elementos que coadunam a procedência do pleito autoral. (e-STJ fls. 998-999). Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram desprovidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, incisos II, LIV, LV, da CF; 7, 342, inciso III, 369, 373, 396, 429, 485, §3º e 700 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ao devido processo legal, em razão do indeferimento da prova pericial requerida. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva e afirma que o acórdão recorrido incorreu em error in judicando ao admitir ação monitória fundada exclusivamente em documentos digitais (contrato digitalizado, notas fiscais e planilhas), sem a apresentação das vias originais do contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Nesse sentido: REsp 2.150.045/SP, Terceira Turma, DJEN 4/4/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.547.577/RJ, Primeira Turma, DJe 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.757/TO, Segunda Turma, DJe 29/11/2023. Desse modo, o recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. 5º, incisos II, LIV, LV, da CF. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, Quarta Turma, DJe 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, Terceira Turma, DJe 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização da prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, Terceira Turma, DJe 28/5/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, Quarta Turma, DJe 5/6/2020. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente — qual seja, a suficiência dos documentos para comprovação da relação jurídica e o consequente cabimento da ação monitória na hipótese dos autos — impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe 22/11/2023 e REsp 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 989) para 18%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A INTERESSADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES Processo distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRIUNFO MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A INTERESSADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2024, 09:06

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 13:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:56

Confirmada

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2024, 12:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte embargante alega omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, bem como acerca da ilegitimidade passiva para integrar a relação processual. Aponta omissão quanto à inidoneidade do arquivo digital como prova válida para instruir a ação monitória e quanto à autotutela administrativa. Sustenta, ainda, existir contradição, uma vez reconhecido o tema do cerceamento de defesa, mas aplicada a Súmula 7/STJ. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. - Da omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa A parte embargante insurge-se quanto à ausência de enfrentamento da alegação de negativa de realização de perícia, sustentando tratar-se de error in judicando e não reexame de provas. Não obstante, a decisão consignou expressamente ser vedada a modificação do entendimento do TJ/TO acerca da desnecessidade da prova pericial na espécie, bem como a análise da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto tais providências demandariam o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, afastar a alegação de cerceamento de defesa sob fundamento de indeferimento de provas, uma vez que tal análise demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Nesse sentido: AREsp 2.258.845/RS, Terceira Turma, DJEN 15/12/2025; REsp 1.881.712/SP, Terceira Turma, DJEN 12/12/2025; REsp 2.103.973/SP, Terceira Turma, DJEN 4/12/2025. Cumpre esclarecer, ainda, que o vício da contradição verifica-se quando existem, no bojo da mesma decisão ou acórdão, argumentos logicamente inconciliáveis entre si, capaz um de infirmar o outro, o que não se verifica na presente hipótese. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072/RJ, Corte Especial, DJe 2/4/2019. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a ser sanada, tendo a decisão embargada enfrentado a matéria de forma fundamentada. - Da omissão quanto à ilegitimidade passiva Afirma a embargante que jamais integrou a relação jurídica contratual alegada pelo embargado, porquanto o documento fora assinado por pessoa sem vínculo com a empresa. Acerca de tais argumentos, o TJ/TO afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de restar comprovada a relação jurídica bilateral entre as partes mediante o instrumento contratual, a Proposta de Atendimento ao Cliente e os documentos comprobatórios da prestação dos serviços (e-STJ fl. 988) A decisão embargada assentou ser inviável a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da suficiência dos documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes, porquanto tal providência demandaria o reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ (e-STJ fl. 1180). Não se verifica, portanto, a alegada omissão, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada pela decisão embargada. - Da omissão quanto à autotutela administrativa (súmula 473/STF) A embargante sustenta a ausência de enfrentamento do argumento relativo à autotutela administrativa, fundamentado com base na Súmula 473/STF. Contudo, a decisão embargada registrou expressamente não ser cabível a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 (e-STJ fl. 1179) Nesse sentido: REsp 2.238.254/SP, Quarta Turma, DJe 9/12/2025; REsp 2.222.984/SP, Terceira Turma, DJe 5/12/2025; AREsp 2.225.088/RS, Terceira Turma, DJe 4/12/2025. Dessa forma, o recurso especial restou prejudicado quanto ao ponto. - Da omissão quanto à inidoneidade do contrato digital A embargante sustenta omissão quanto à violação aos arts. 369, 373, 429 e 700 do CPC, sob o argumento de ter o acórdão recorrido admitido, como prova escrita, contrato digital sem via física. Todavia, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2961212/TO (2025/0214360-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADOS: SERGIO SKEFF CUNHA - TO005756 MARIANA COUTINHO DUARTE - PE038289 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR - TO002116 GUSTAVO FIDALGO E VICENTE - TO002020 AMANDA PEDREIRA LOPES - TO008429 LARISSA LEMOS DE ANDRADE - TO008208 SERGIO COELHO DA SILVA - PA025839A JAILSON DO NASCIMENTO DA SILVA - TO9134A MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10713A INTERESSADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/2/2025. Concluso ao gabinete em: 22/8/2025. Ação: monitória proposta por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI-DR/TO em face de NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES. Sentença: rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 197.500,00(cento e noventa e sete mil e quinhentos reais). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES, nos termos da seguinte ementa: 1. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.1 Infirma a preliminar processual a verificação de que o feito monitório foi conduzido em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, processo sentenciado após o saneamento processual e apresentação de alegações finais pelas partes. 1.2 Conforme o artigo 355, do Código de Processo Civil, a ausência do pedido de produção de provas autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. QUESTIONAMENTO. EVIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.1 Nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir do devedor capaz.2.2 A comprovação do ajuste bilateral por intermédio de cópia de contrato evidencia a relação jurídica mantida entre os litigantes, hábil a viabilizar o ajuizamento de ação monitória por estar em pauta inadimplência contratual. 2.3 Reforçam a comprovação sobre a prestação dos serviços a juntada de planilha de custo, relatório descritivo, listas de frequência, memória de reunião, bem como de notas fiscais de execução de serviços referentes à relação jurídica examinada, elementos que coadunam a procedência do pleito autoral. (e-STJ fls. 998-999). Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram desprovidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, incisos II, LIV, LV, da CF; 7, 342, inciso III, 369, 373, 396, 429, 485, §3º e 700 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ao devido processo legal, em razão do indeferimento da prova pericial requerida. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva e afirma que o acórdão recorrido incorreu em error in judicando ao admitir ação monitória fundada exclusivamente em documentos digitais (contrato digitalizado, notas fiscais e planilhas), sem a apresentação das vias originais do contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Nesse sentido: REsp 2.150.045/SP, Terceira Turma, DJEN 4/4/2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2.547.577/RJ, Primeira Turma, DJe 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.757/TO, Segunda Turma, DJe 29/11/2023. Desse modo, o recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. 5º, incisos II, LIV, LV, da CF. - Do cerceamento de defesa De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, Quarta Turma, DJe 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, Terceira Turma, DJe 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização da prova pericial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, Terceira Turma, DJe 28/5/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, Quarta Turma, DJe 5/6/2020. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente — qual seja, a suficiência dos documentos para comprovação da relação jurídica e o consequente cabimento da ação monitória na hipótese dos autos — impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe 22/11/2023 e REsp 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 989) para 18%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/10/2025, 00:00

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