Procedimento Comum Cível 0051985-68.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0051985-68.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0051985-68.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: JOSE CARLOS EPAMINONDAS DE SOUZA ADVOGADO(A): RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 54 - 02/07/2026 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO Evento 48 - 09/06/2026 - PETIÇÃO Evento 47 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 15:44

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 21:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:26

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 16:19

Infrutífera

11/06/2026, 16:18

de Conciliação (realizada; conciliação; Conciliador(a))

11/06/2026, 16:18

Documento (Certidão)

10/06/2026, 18:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2026, 17:10

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0051985-68.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE CARLOS EPAMINONDAS DE SOUZA ADVOGADO(A): RIVADÁVIA VITORIANO DE BARROS GARÇÃO (OAB TO01803B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais aforado por JOSÉ CARLOS EPAMINONDAS DE SOUZA em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SENNA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME. O autor alega que celebrou contrato de seguro com a Azul Companhia de Seguros Gerais, por intermédio da Senna Corretora de Seguros Ltda, para garantir a proteção de seu veículo COBALT SEDAN LTZ, placa OGR6250, contra eventuais riscos. Informa que pagou regularmente a apólice, gerando expectativa legítima de cobertura em caso de sinistro. Em 9 de fevereiro de 2024, o veículo envolveu-se em colisão com outro automóvel, tendo o autor comunicado o sinistro prontamente e fornecido toda documentação para análise. O autor relata que a seguradora realizou perícia e constatou perda total do veículo, comprometendo-se a indenizá-lo conforme o artigo 757 do Código Civil. Todavia, a requerida condicionou o pagamento da indenização à quitação de débitos junto ao DETRAN/TO que não lhe pertencem, pois referem-se a período posterior ao recolhimento do veículo pela seguradora, que o levou a leilão sem transferir a propriedade. Tal atitude, segundo o autor, demonstra má-fé contratual (artigo 422 do Código Civil) e configura responsabilidade objetiva da seguradora. Destaca que a conduta da seguradora causou-lhe significativos transtornos, pois ficou privado do veículo e sofreu prejuízos financeiros adicionais, como o custo de aluguel de automóvel para suprir a necessidade de locomoção. Além disso, argumenta que a ausência do veículo prejudicou sua saúde mental, gerando sintomas de depressão e ansiedade, e culminou na perda do emprego, pois o automóvel era essencial para sua atividade profissional. Ainda conforme o autor, todas as tentativas para resolver administrativamente a questão foram infrutíferas, e a seguradora manteve-se irredutível quanto à obrigação de indenizar, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato. Diante disso, a parte autora busca a intervenção judicial para obter reparação pelos danos materiais e morais sofridos, respaldando-se na jurisprudência que reconhece a responsabilidade das seguradoras mesmo diante de débitos posteriores à data do sinistro. Por isso, requer A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar o imediato pagamento da indenização securitária, em valor a ser apurado, bem como a imediata exclusão do nome do Autor dos registros de débitos junto ao DETRAN/TO, em virtude de sua situação de extrema vulnerabilidade, desemprego e problemas de saúde, consoante o Art. 300 do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. DECIDO. I - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDO em face da parte requerente a gratuidade da Justiça, em razão dos documentos anexados ao EVENTO 14, presumindo-se a hipossuficiência alegada, ressalvada a possibilidade de revogação e/ou impugnação. II - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da hipossuficiência técnica e informativa da autora quanto à matéria em análise, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, conforme determinação constitucional e legal. III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória em seu Livro VI e dispõe, especificadamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos seguintes termos, abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, verifica-se que para sua concessão é necessário que as alegações formuladas pela parte requerente e os elementos que instruem a sua inicial sejam prova suficiente para conduzir o Juízo a acreditar que ela é titular do direito disputado. Imperioso, ainda, que a parte demandante comprove receio fundado, não podendo o magistrado conceder a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É necessária uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida antecipatória. Em análise detida aos autos, tenho que, em exame de cognição sumária, não é possível chegar a um juízo inequívoco acerca dos fatos narrados, sendo necessária a dilação probatória. No caso, não vislumbro, de imediato, a possibilidade de deferimento da medida pleiteada, uma vez que os argumentos corroborados as provas anexadas pela parte autora no evento inicial não possuem força suficiente para conferir-lhes tal atributo, pelo menos nesta fase processual. Como se observa na narrativa inicial, a parte autora afirma que se envolveu em colisão em fevereiro de 2024. No entanto, constam débitos registrados desde 2021, período em que o veículo pertencia ao próprio autor, que não os questionava. Entendo que as circunstâncias concretas só restarão plenamente evidenciadas após a instrução do feito, ou, pelo menos, após a contestação, a fim de garantir o contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000180294712001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/07/2018, Data de Publicação: 04/07/2018 - grifei) Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IV - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CITAÇÃO DETERMINO A DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação – inclua-se o feito em pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com o devido prazo de antecedência legal, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Não havendo autocomposicão, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação, em sendo apresentada, diga a parte autora sobre a contestação. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC e, após, volvam-me conclusos. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, se o caso. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. INTIMEM-SE. CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. Palmas TO, 17/11/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

18/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Infrutífera

de Conciliação (realizada; conciliação; Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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