0001268-92.2019.8.27.2719

Execução de Título ExtrajudicialConstituição de RendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 791.554,52

Orgao julgador

Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0001268-92.2019.8.27.2719/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: EURIPEDES MARTINS DA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LAIANY LIMA DA SILVA (OAB TO008311)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Quanto à renúncia do procurador, o Código de Processo Civil assim estipula:</p> <p>Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.</p> <p>§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo</p> <p>§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da <em>renúncia</em>.</p> <p>Infere-se, portanto, que pode o causídico renunciar ao <em>mandato</em> que lhe foi conferido outrora, no entanto, necessário se faz a notificação do mandante, ficando este ainda responsável em representar os direitos da parte pelo prazo de até 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízos a esta.</p> <p>Da análise dos autos, verifica-se que o advogado da parte requerida apresentou pedido de renúncia do mandato, informando que promoverão a notificação do constituinte acerca da presente renúncia.</p> <p>Consigno, nesse ponto, que apesar da informação de que promoveria a notificação, não há provas de que a parte não foi devidamente notificada da renúncia como preleciona o Código de Processo Civil, haja vista que não há qualquer informação de como foi realizada a notificação ou ainda de que houve efetivo recebimento por parte deste.</p> <p>Sobre o tema:</p> <p>AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) Mandato ? Renúncia ? Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação ? Cabimento ? Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento ? Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes ? "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário ? Precedentes do TJSP ? Decisão mantida ? Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254221-12.2023.8.26.0000 Mirassol, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 27/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)</p> <p>Percebe-se, assim, que ante a ausência de demonstração da inequívoca notificação da parte, não há como se reconhecer a renúncia ao mandato do causídico, conforme pleiteado no evento 195.</p> <p>Assim, INDEFIRO o pedido de exclusão dos causídicos como representantes da parte que lhe outorgou poderes, DETERMINANDO, por conseguinte, a intimação destes para que comprovem a efetiva notificação do cliente acerca da renúncia.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0001268-92.2019.8.27.2719/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Proceda-se à juntada

12/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

09/10/2025, 18:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5806399, Subguia 133338 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 30,00

30/09/2025, 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177

26/09/2025, 00:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5806399, Subguia 5549084

23/09/2025, 11:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5806399 - R$ 30,00

23/09/2025, 11:57

Protocolizada Petição

23/09/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 177

18/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 177

17/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:17

Despacho - Mero expediente

15/09/2025, 15:51

Protocolizada Petição

27/06/2025, 11:04

Protocolizada Petição

10/06/2025, 23:01

Conclusão para despacho

05/06/2025, 17:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2025, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2024, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2024, 10:52

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2023, 15:32

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2023, 09:11

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2023, 10:45

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2022, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2021, 13:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/11/2020, 10:45

DECISÃO/DESPACHO

•16/11/2020, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2020, 17:56

DESPACHO

•03/10/2019, 15:03

DESPACHO

•17/07/2019, 16:16