Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0056800-11.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GABRIELLA BRAGA BENICIO
ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)
RÉU: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)
DESPACHO/DECISÃO
1- REJEITADA(S) a(s) preliminar(es) e/ou prejudicial(is) na forma acima decidida, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos acerca da eventual necessidade de produção de provas, as especificando e justificando a sua pertinência aos FATOS (se prova oral) ou OBJETO que deverá recair a perícia (se prova pericial), ou se possuem interesse no JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2- INTIME-SE pessoalmente o requerido BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, COMPROVE o cumprimento integral da tutela de urgência deferida em sede recursal - evento 2, DECDESPA1 -, bem como ABSTENHA-SE de efetuar descontos na conta corrente da parte autora relativos às parcelas do empréstimo nº 538733597 - evento 1, ANEXO6 -, e PROCEDA ao estorno dos valores indevidamente debitados a esse título após a concessão da liminar, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente. 2.1- ADVIRTO que o não cumprimento do determinado no prazo acima assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça - artigo 77, IV e seus §§ 1º e 2º do CPC1. 2.2- INTIME-SE, também, o Advogado da parte requerida para ciência da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- INTIMEM-SE as partes. 4- Após, conclusos.