Execução de Título Extrajudicial 0001543-25.2016.8.27.2726 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001543-25.2016.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001543-25.2016.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI AUTOR: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (OAB SP206425) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 192 - 08/07/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 191 - 08/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 16:03

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:39

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Mandado

13/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 13:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:44

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001543-25.2016.8.27.2726/TO AUTOR: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (OAB SP206425) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 854 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente e sem a necessidade de dar ciência do ato ao executado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. A citação/intimação válida é pressuposto essencial para o desenvolvimento do processo, sendo possível o bloqueio de disponibilidades financeiras do executado desde que tenha sido chamado a integrar a lide e efetuar o pagamento de seu débito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Na hipótese vertente, houve requerimento de penhora online, a parte executada foi devidamente citada/intimada, mas não pagou o débito tampouco apresentou defesa à execução. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a penhora de ativos financeiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, até o valor indicado na execução, por intermédio do sistema disponível (CPC, art. 854). Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). Imponho segredo de justiça para o cumprimento desta decisão, devendo haver a exclusão das restrições de acesso ao final do cumprimento dos atos. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. Os veículos do Executado já se encontram com bloqueio de circulação junto ao sistema RENAJUD, conforme evento 89, COMP1. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cientifique-se a parte Exequente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

21/01/2026, 00:00

—

Documento

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(194)