Execução de Título Extrajudicial 0002362-45.2023.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002362-45.2023.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002362-45.2023.8.27.2716/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial e o assunto “Cédula de Crédito Bancário”, no qual figura como parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO, e na condição de parte executada EDINEIDE BARBOSA TEIXEIRA e EDINEIDE BARBOSA TEIXEIRA 02776346107. A parte executada foi citada/intimada para pagar o valor exequendo, sob pena de arresto/penhora de bens até a satisfação do crédito. Apesar de terem sido feitas diversas buscas, dos eventos 16, 18, 20, 24 e 36 extrai-se a ausência de bens suscetíveis de penhora. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar os autos sob o ponto de vista de que não foram encontrados bens do devedor suficientes para satisfação da dívida.   1. Prescrição Aplicável à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO À cédula de crédito à exportação aplica-se a prescrição trienal, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, invocada por força do art. 44 da Lei n.º 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. O STJ já consolidou esse entendimento: Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário [...] o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. (STJ. AgInt no AREsp 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 16 mar. 2023). 2. Suspensão e Prescrição Intercorrente Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo em razão do decurso do tempo (CC, art. 189). Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que tem ocasião no curso do processo e em razão de uma conduta atribuída ao autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, fica inerte, deixando de atuar para a demanda caminhar em direção ao fim para o qual foi proposta. Nesse sentido é o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” O § 2º do artigo 921 do CPC estabelece que decorrido o prazo de um ano da suspensão por ausência de bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivo provisório dos autos. Decorrido o prazo de um ano de que trata o inciso III do artigo 921, CPC, é retomada a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 921 do CPC. O prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF, será o mesmo prazo da prescrição da pretensão fundada no título exequendo. Portanto, para cada título será observado o prazo da legislação correspondente. O evento 38 lavrado em 21/05/2025, certificou a infrutífera tentativa de constrição patrimonial, a qual se fixa como termo inicial da suspensão de 1 ano, prevista no art. 921, § 1º, do CPC. Assim, estabelecem-se os seguintes marcos processuais: a) Termo inicial da suspensão da execução: 21/05/2025; b) Término do período de suspensão (1 ano): 21/05/2026; c) Termo inicial da prescrição intercorrente: 22/05/2026; d) Prazo prescricional aplicável: 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da LUG; d) Término da prescrição intercorrente: 22/05/2029, salvo causa interruptiva válida (citação, intimação, penhora frutífera); Durante esse período, somente providência efetiva — como a constrição patrimonial válida ou citação — poderá interromper a prescrição, conforme art. 921, §§ 3º e 4º-A do CPC e Tema 568 do STJ (REsp 1.340.553/RS). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO que o termo inicial da suspensão é 21/05/2025, conforme evento 38, com encerramento previsto em 21/05/2026; b) FIXO como termo inicial da prescrição intercorrente o dia 22/05/2026, com termo final previsto para 22/05/2029, salvo ocorrência de causa interruptiva válida; c) DECORRIDO o prazo de suspensão sem providência útil do exequente, INTIMAR para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Dianópolis, data certificada pelo sistema.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002362-45.2023.8.27.2716/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial, o assunto “Cédula de Crédito Bancário”, e a chave 918374110123. Figura como parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO, e na condição de executada EDINEIDE BARBOSA TEIXEIRA e EDINEIDE BARBOSA TEIXEIRA 02776346107 O exequente requereu novas buscas de valores pelo sistema SISBAJUD (evento 55, DOC1). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O TJTO adota como parâmetro o lapso temporal de dois anos para apurar a razoabilidade para concessão de novas pesquisas judiciais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE BUSCA DE VALORES. DECURSO DE PRAZO EXÍGUO EM RELAÇÃO À TENTATIVA INFRUTÍFERA ANTERIOR. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Esta Corte de Justiça tem adotado como parâmetro para apurar a razoabilidade, o prazo de 2 anos entre a última pesquisa e o novo pedido. 3. No caso concreto, o novo pedido de penhora online foi realizado em 25/06/2024 (evento 41), após pouco mais de 8 meses do primeiro resultado infrutífero, período exíguo para viabilizar o deferimento do novo pedido de busca de valores em contas da parte executada. 4. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a alteração da situação patrimonial do devedor, que possa implicar num resultado positivo de eventual nova busca de ativos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016696-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 19:45:50) (grifo) Além disso, o exequente não apresentou elementos que comprovem eventual modificação na condição financeira do executado. Assim, não se verifica demonstração concreta de alteração relevante da situação financeira que justifique nova diligência por meio do sistema SISBAJUD, tampouco subsistem fundamentos suficientes que justifiquem a adoção de outras medidas constritivas em desfavor do executado. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. MODALIDADE ''TEIMOSINHA''. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração de buscas via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". 2. Não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência de forma reiterada pelo sistema SISBAJUD, quando tendo restado infrutífera a última pesquisa realizada no referido sistema, não for apresentado nos autos nenhum indício de eventual modificação na situação financeira da parte devedora. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera a diligência anterior, é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade. 4. No caso concreto, o credor não demonstrou a ocorrência de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa efetivada, limitando-se apenas a argumentar acerca da nova possibilidade de realização das buscas com reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em seu favor e o lapso temporal desde a última pesquisa realizada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0708713-14.2024.8.07.0000 1861057, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD – PESQUISA ANTERIOR RECENTE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PEDIDO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a última pesquisa realizada via SISBAJUD se deu em data recente. Daí que, para justificar a reiteração da busca, ainda que pelo sistema "teimosinha", cabia ao agravante apresentar fatos novos, o que não ocorreu. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401860-07.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024). (grifo) DISPOSITIVO REJEITO o pedido, visto que a última consulta ao SISBAJUD ocorreu há menos 2 (dois) anos (evento 15, DOC1). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR o exequente para promover o andamento, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução frustrada (CPC, art. 921, III); 2. Após, com ou se manifestação, FAZER conclusão; Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

10/11/2025, 00:00

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