Reintegração / Manutenção de Posse 0006384-98.2014.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2014

Valor da Causa

R$ 722,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

DOMINGOS YANEZ ARIAS

CPF

Autor

JOSE FERREIRA SOBRINHO

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PESCADORES PSICULTORES E AGRUCULTURA FAMILIAR DO LOTEAMENTO PORTEIRINHA III ETAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSWALDO PENNA JUNIOR

OAB/TO 4327·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ FERREIRA PARRA

OAB/TO 3365·CPF·Representa: Réu

ARAMY JOSÉ PACHECO

OAB/TO 3737·CPF·Representa: Réu

KELSEN OLAV BATISTA BRUNO

OAB/TO 10237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0006384-98.2014.8.27.2737/TO AUTOR: DOMINGOS YANEZ ARIAS ADVOGADO(A): OSWALDO PENNA JUNIOR (OAB TO04327A) RÉU: JOSÉ FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO00

12/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

05/11/2025, 14:04

Lavrada Certidão

05/11/2025, 14:03

Decisão - Outras Decisões

02/10/2025, 18:22

Protocolizada Petição

10/09/2025, 13:48

Conclusão para despacho

27/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

27/06/2025, 00:07

Protocolizada Petição

26/06/2025, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

12/06/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

03/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

02/06/2025, 02:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

30/05/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/05/2025, 17:21

Todas as movimentações(175)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0006384-98.2014.8.27.2737/TO AUTOR: DOMINGOS YANEZ ARIAS ADVOGADO(A): OSWALDO PENNA JUNIOR (OAB TO04327A) RÉU: JOSÉ FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO00

12/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

05/11/2025, 14:04

Lavrada Certidão

05/11/2025, 14:03

Decisão - Outras Decisões

02/10/2025, 18:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição

10/09/2025, 13:48

Conclusão para despacho

27/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

27/06/2025, 00:07

Protocolizada Petição

26/06/2025, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

12/06/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

03/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

02/06/2025, 02:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

30/05/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

30/05/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:08

Despacho - Mero expediente

19/05/2025, 18:01

Conclusão para despacho

24/01/2025, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

16/12/2024, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

31/10/2024, 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

31/10/2024, 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

30/10/2024, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

10/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição

06/10/2024, 12:28

Lavrada Certidão

30/09/2024, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

30/09/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/09/2024, 10:59

Protocolizada Petição

30/09/2024, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 00:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 00:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2024, 23:53

Processo Reativado

29/09/2024, 23:47

Despacho - Mero expediente

26/09/2024, 10:13

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00178802220168270000/TJTO

04/09/2024, 17:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00178802220168270000/TJTO

02/09/2024, 17:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00178802220168270000/TJTO

02/09/2024, 17:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00178802220168270000/TJTO

19/07/2024, 18:14

Conclusão para despacho

10/01/2024, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

28/10/2023, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

27/10/2023, 23:38

Comunicação Eletronica Recebida Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa - Apelação Cível Número: 00178802220168270000/TJTO

20/10/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:23

Decisão - Outras Decisões

31/08/2023, 19:35

Conclusão para despacho

28/06/2023, 14:31

Lavrada Certidão

28/06/2023, 14:30

Lavrada Certidão

28/06/2023, 13:09

Despacho - Mero expediente

24/06/2023, 13:06

Conclusão para despacho

24/11/2022, 11:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

04/11/2022, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

02/11/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

08/10/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

28/09/2022, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2022, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2022, 19:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/07/2022, 16:06

Conclusão para despacho

27/05/2022, 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2022, 16:56

Despacho - Mero expediente

20/04/2022, 16:56

Conclusão para despacho

08/03/2022, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

17/02/2022, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 15:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00178802220168270000

15/06/2021, 16:04

Lavrada Certidão

17/02/2020, 13:54

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00038833520178270000

30/04/2018, 14:55

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00038833520178270000

20/03/2018, 16:44

Protocolizada Petição

27/07/2017, 17:04

Protocolizada Petição

07/07/2017, 22:39

Protocolizada Petição

05/07/2017, 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Apelação Número: 00178802220168270000

09/03/2017, 21:04

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00038833520178270000

09/03/2017, 18:08

Despacho - Mero expediente

23/02/2017, 13:49

Conclusão para despacho

13/02/2017, 16:29

Protocolizada Petição

09/02/2017, 16:29

Distribuído - Apelação Número: 00178802220168270000

20/10/2016, 13:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 84

20/10/2016, 13:00

Despacho - Mero expediente

20/10/2016, 12:45

Conclusão para despacho

20/10/2016, 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

19/10/2016, 23:35

Lavrada Certidão

19/10/2016, 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusão para despacho - 17/10/2016 10:30:05)

19/10/2016, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2016, 16:38

Protocolizada Petição

19/10/2016, 10:36

Protocolizada Petição

19/10/2016, 07:56

Protocolizada Petição

14/10/2016, 16:46

Protocolizada Petição

10/10/2016, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/10/2016, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

04/10/2016, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2016, 16:06

Despacho - Mero expediente

29/09/2016, 16:05

Conclusão para despacho

29/09/2016, 15:59

Distribuído - Embargos de Terceiro Número: 00067670820168272737

28/09/2016, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/09/2016, 23:59

Protocolizada Petição

26/09/2016, 16:54

Lavrada Certidão

26/09/2016, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 26/09/2016 15:11:27)

26/09/2016, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/09/2016, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

23/09/2016, 18:03

Decisão - Não-Concessão - Pedido

23/09/2016, 11:28

Conclusão para decisão

23/09/2016, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/09/2016, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2016, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2016, 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECIV

16/09/2016, 09:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

16/09/2016, 09:30

Protocolizada Petição

15/09/2016, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2016, 11:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEMAN

15/09/2016, 10:54

Protocolizada Petição

15/09/2016, 10:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECIV

14/09/2016, 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPORCEMAN

14/09/2016, 14:44

Lavrada Certidão

14/09/2016, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2016, 10:14

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

14/09/2016, 10:01

Conclusão para despacho

14/09/2016, 09:55

Protocolizada Petição

07/09/2016, 09:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

05/09/2016, 14:19

Conclusão para despacho

30/07/2016, 11:16

Protocolizada Petição

29/07/2016, 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOR2ECIV

28/07/2016, 11:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

28/07/2016, 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

18/07/2016, 23:51

Despacho - Mero expediente

18/07/2016, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/07/2016, 23:59

Protocolizada Petição

06/07/2016, 15:13

Conclusão para despacho

06/07/2016, 10:06

Protocolizada Petição

05/07/2016, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2016, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2016, 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPORCEMAN

01/07/2016, 16:05

Expedido Mandado

01/07/2016, 16:04

Despacho - Mero expediente

23/05/2016, 10:05

Conclusão para despacho

20/05/2016, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

25/04/2016, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/04/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2016, 15:34

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

28/03/2016, 12:40

Juntado Ofício Cumprido

08/03/2016, 15:55

Conclusão para despacho

02/03/2016, 10:08

Lavrada Certidão

02/03/2016, 10:07

Expedido Ofício

24/02/2016, 10:20

Lavrada Certidão

24/02/2016, 10:10

Juntado Ofício não Cumprido

24/02/2016, 09:56

Protocolizada Petição

18/02/2016, 22:32

Lavrada Certidão

28/01/2016, 13:31

Expedido Ofício

28/01/2016, 13:25

Protocolizada Petição

21/01/2016, 16:09

Remessa Externa - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2016, 09:07

Despacho - Mero expediente

17/12/2015, 13:26

Conclusão para despacho

05/11/2015, 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

13/10/2015, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/10/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2015, 10:58

Despacho - Mero expediente

23/09/2015, 10:57

Protocolizada Petição

23/09/2015, 10:24

Conclusão para despacho

23/09/2015, 09:45

Processo Corretamente Autuado

23/09/2015, 09:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCONT -> TOPOR2ECIV

24/03/2015, 16:50

Realizado cálculo de custas

24/03/2015, 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCONT

24/03/2015, 15:55

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

30/09/2014, 10:45

Conclusão para Despacho/Decisão

29/09/2014, 13:38

Distribuído por sorteio

29/09/2014, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 00:05

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2024, 10:13

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2023, 19:35

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2023, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•28/09/2022, 19:42

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2022, 16:56

DESPACHO

•23/02/2017, 13:49

DESPACHO

•20/10/2016, 12:45

DESPACHO

•29/09/2016, 16:05

DECISÃO

•23/09/2016, 11:28

DESPACHO

•14/09/2016, 10:01

SENTENÇA

•05/09/2016, 14:19

DESPACHO

•18/07/2016, 10:57

Todos os documentos(20)

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•19/05/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 00:05

DECISÃO/DESPACHO

•26/09/2024, 10:13

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2023, 19:35

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2023, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•28/09/2022, 19:42

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2022, 16:56

DESPACHO

•23/02/2017, 13:49

DESPACHO

•20/10/2016, 12:45

DESPACHO

•29/09/2016, 16:05

DECISÃO

•23/09/2016, 11:28

DESPACHO

•14/09/2016, 10:01

SENTENÇA

•05/09/2016, 14:19

DESPACHO

•18/07/2016, 10:57

DESPACHO

•23/05/2016, 10:05

DESPACHO

•28/03/2016, 12:40

DESPACHO

•17/12/2015, 13:26

DESPACHO

•23/09/2015, 10:57

DECISÃO

•30/09/2014, 10:45