Execução de Título Extrajudicial 0001755-80.2024.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001755-80.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001755-80.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 98 - 08/07/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 97 - 08/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001755-80.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 16/04/2026 - PETIÇÃO

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 17:01

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:49

Ato ordinatório

08/07/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:46

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:55

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001755-80.2024.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução proposta por SICREDI UNIÃO MS/TO/BA, na qual a exequente noticia a frustração das tentativas de localização de bens por meios típicos (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) e requer, em síntese: a) intimação do executado para que indique bens penhoráveis, nos termos do art. 774, V, do CPC; b) expedição de mandado de constatação para descrição dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado, com fulcro no art. 836, §1º, do CPC; e c) aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC), em caso de inércia. É o relatório. Decido. A execução deve se desenvolver no interesse do credor (art. 797 do CPC), sob a égide da cooperação processual e da boa-fé objetiva. No plano legal, o art. 774, V, do CPC considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, deixa de indicar bens sujeitos à penhora, “respectivos valores e prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. O parágrafo único do mesmo artigo autoriza a fixação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida em favor do exequente, exigível nos próprios autos (art. 777 do CPC). A respeito da forma de intimação e do momento de incidência da sanção, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em precedente recente, que “a aplicação da multa por ato atentatório prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico; a advertência prévia é faculdade do magistrado”. Trata-se do REsp 1.947.791/GO (Quarta Turma), julgado em 2025, no qual se fixaram, ainda, os vetores de proporcionalidade para a graduação da multa. Nesse quadro, reputo adequada a intimação específica do executado para cumprimento do dever do art. 774, V, com explicitação do conteúdo da ordem e advertência quanto à sanção, até por razões de lealdade dialógica e prevenção de nulidades, sem que isso se converta em requisito de validade da penalidade. Quanto ao mandado de constatação, o art. 836, §1º, do CPC autoriza que, não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreva, em certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (pessoa jurídica). A constatação tem natureza instrutória, destinada a levantar elementos para eventual constrição futura, não se confundindo com a penhora. A jurisprudência ordinária tem admitido a medida, especialmente quando frustradas pesquisas patrimoniais, por sua utilidade e menor onerosidade. Ressalte-se, outrossim, que eventual constrição futura deverá observar as normas de impenhorabilidade (arts. 833 e 834 do CPC) e a clássica ressalva da duplicidade ou do caráter supérfluo de utensílios domésticos, orientação acolhida pelo STJ1: bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, “salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns”, admitindo-se a penhora de itens em duplicidade (v.g., televisores). Por fim, registro que medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) constituem instrumentos subsidiários, condicionados à demonstração de esgotamento dos meios típicos, com fundamentação concreta e respeito ao contraditório, razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique bens passíveis de penhora, com a respectiva localização, “respectivos valores e prova de propriedade” e, se for o caso, certidões de ônus, nos termos do art. 774, V, do CPC. 1 - A intimação far-se-á preferencialmente por meio eletrônico (art. 270 do CPC), e, por cautela, também por carta com AR ao endereço: Av. Pará, 1563, Setor Cristo Redentor – Norte Rodoviário, Guaraí/TO, 77700-000, devendo constar do mandado/carta a advertência expressa de que o descumprimento poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único, c/c art. 777 do CPC). 1.1 - Em havendo a indicação de bens para penhora, INTIME-SE o exequente, com prazo de 05 dias. 2 - DEFIRO a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO (art. 836, §1º, CPC), a ser cumprido após o decurso do prazo acima, por Oficial de Justiça no endereço acima, com as seguintes diretrizes: a) não realizar penhora nesta etapa; b) apenas descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, indicando, sempre que possível, quantidade, marca/modelo, número de série, estado de conservação, eventual duplicidade de itens e registro fotográfico; c) anotar a identificação de terceiros que eventualmente se afirmem proprietários de bens, colhendo, se possível, declaração sucinta; d) relatar impedimentos de acesso, recusas e demais circunstâncias relevantes para a avaliação judicial de futura constrição. 3 - POR ORA, INDEFIRO a aplicação imediata da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de futura incidência, caso comprovada a inércia injustificada do executado após a intimação específica ora determinada, oportunidade em que será graduado o percentual à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cumpra-se com prioridade e celeridade; após, voltem conclusos para deliberações sobre eventual penhora ou adoção de meios executivos adicionais, conforme o relatório de constatação e a resposta do executado. Intime-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.413 - SP (2019/0096019-6)

29/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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