Execução de Título Extrajudicial 0025347-66.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0025347-66.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0025347-66.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: R.S COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) ADVOGADO(A): MARCELO FREITAS DIAS (OAB TO012123) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094) DESPACHO/DECISÃO Verifico que se torna indispensável para validade da intimação via Whatsapp: a confirmação do interlocutor como parte requerida/executada, seguida do envio de cópia legível do mandado judicial; medida efetivada nos autos, conforme demonstrado no evento 35, nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2021 c/c Provimentos n. 1 e 8 da CGJUS/TO, de 2025. Dessa forma, primeiramente, considerando que a utilização das intimações por meios tecnológicos idôneos vem amparada desde a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, além do disposto no art. 2º da Lei nº9.099/95, que estabelece como critérios dos processos dos juizados especiais cíveis e criminais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e a celeridade, e do art. 19, que prevê ser admissível a realização de intimações na forma prevista para citação, reputo válida as intimações efetivadas nos eventos n. 44 e 51, uma vez que direcionada para o mesmo contato telefônico em que ocorreu a citação, sendo incumbência da executada informar nos autos eventual e futura mudança de endereço/contato telefônico, contudo não o fez, razão pela qual as intimações são válidas. Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamentodo valor bloqueado por meio do Sistema Sisbajud, observada a Portaria n. 642 do TJTO, de 2018. Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, dar prosseguimento ao feito executório com apresentação de demosntrativo atualizado do débito e indicação de bens penhoráveis suficientes à satisfação do credito exequendo residual, sob pena de extinção do cumprimento de sentença e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

26/08/2025, 00:00

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Mandado

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Remessa

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