Execução Fiscal 0009714-30.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0009714-30.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/07/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:21

Confirmada

10/07/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009714-30.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA COIMBRA FILHO ADVOGADO(A): THAYLOR BRITO DA SILVA (OAB TO011329) ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) EXECUTADO: MAURO ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, conforme extrato SISBAJUD juntado no evento 163, os valores de R$ 2.610,90 (dois mil seiscentos e dez reais e noventa centavos), R$ 1.941,30 (um mil novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), R$ 52,35 (cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), R$ 48,49 (quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 9.101,50 (nove mil cento e um reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 13.754,54, anteriormente constritos nestes autos, foram desbloqueados e restituídos à parte executada, conforme os eventos 176 e 195, em razão do reconhecimento de sua impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo valores bloqueados ou depositados à disposição deste Juízo, INDEFIRO o pedido formulado no evento 218, PET1. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

09/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:24

Confirmada

08/07/2026, 17:24

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:13

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:13

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:13

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:13

Mero expediente

08/07/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009714-30.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA COIMBRA FILHO ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANTONIO DA SILVA COIMBRA FILHO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, visando ao desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, sob o argumento de que as quantias bloqueadas possuem natureza alimentar, por serem provenientes de benefício de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a manutenção da constrição compromete sua subsistência, requerendo o imediato desbloqueio dos valores e a abstenção de novos bloqueios sobre a referida conta. Juntou documentos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Pois bem! Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado nos autos, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado nos autos. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, IV, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse sentido, segue jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 933, IV E §2º, CPC. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A leitura conjunta do artigo 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil, revela que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como, às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2- Neste aspecto, tem-se por evidenciado o êxito recursal, haja vista que a agravante logrou êxito em evidenciar que dos valores bloqueados, R$ 1.055,27 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referem-se à remuneração advinda de sua aposentadoria. 3- Agravo de instrumento conhecido e provido, com a suspensão do bloqueio on-line efetivado na conta bancária da ora agravante, (Banco Bradesco), no montante de R$ 1.055,27 (um mil e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013598-76.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/12/2022, DJe 09/12/2022 10:27:37) Nota-se que os valores bloqueados na conta bancária de titularidade do executado junto ao BCO Mercantil do Brasil, nos montantes de R$ 2.610,90 (dois mil seiscentos e dez reais e noventa centavos), R$ 1.941,30 (um mil novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e R$ 9.101,50 (nove mil cento e um reais e cinquenta centavos), são oriundos do recebimento de benefícios previdenciários referentes à pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, evento 189, DOC3 e evento 189, DOC4. Desse modo, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, incide a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual a constrição não pode subsistir. ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no evento 189, PET1, o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/transferência dos seguintes valores R$ 2.610,90 (dois mil seiscentos e dez reais e noventa centavos), R$ 1.941,30 (um mil novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e R$ 9.101,50 (nove mil cento e um reais e cinquenta centavos), constritos via Sisbajud no evento 163, TERMOPENH1, evento 163, TERMOPENH2 e evento 163, TERMOPENH4, com seus respectivos rendimentos, perante a bancária junto ao BCO Mercantil do Brasil, pertencente ao sócio executado ANTONIO DA SILVA COIMBRA FILHO, porquanto impenhoráveis. Por outro lado, quanto ao pedido para que a referida conta não seja novamente objeto de bloqueio, indefiro-o, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não permite a individualização prévia de contas imunes à constrição judicial. Assim, eventual nova ordem de bloqueio deverá ser analisada caso a caso, cabendo à parte executada, posteriormente à constrição, comprovar a natureza impenhorável dos valores eventualmente atingidos, nos termos da legislação processual vigente. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIMO a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após manifestação nos autos, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0009714-30.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: MAURO ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MAURO ADRIANO RIBEIRO, qualificado, nestes autos, por intermédio de sua defesa, visando o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob o fundamento de bloqueio de valor irrisório nos termos do art. 836 do CPC. Requer, portanto, o imediato desbloqueio de tais valores. Eis o relato do essencial. DECIDO. Pois bem! Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca dos pedidos formulados nos autos, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, superada esta questão, passo a análise dos pedidos de desbloqueios formulados nos autos. Em que pese à parte executada não ter juntado aos autos, extrato bancário completo da sua conta, no qual fosse possível averiguar o bloqueio efetuado. Por outro lado, a teor da norma insculpida no artigo 836 do CPC, "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." No caso dos autos, a ordem de bloqueio judicial via sistema Sisbajud objetiva a satisfação do crédito de R$ 23.122,26, todavia, nas contas de titularidade do sócio executado, ora requerente foi encontrada apenas a quantia total de R$ 100,84. Neste cenário, entendo que deverá servir como parâmetro de valor irrisório o valor das custas da execução e não o valor do crédito exequendo, assim, nesse caso, aplica a norma disposta no artigo 836 do CPC. No caso concreto, o valor das custas processuais dos autos em testilha, conforme cálculo judicial vinculado ao processo, é de R$ 130,59, ou seja, maior do que o valor bloqueado, e por isso deve ser desbloqueado. Mutatis Mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preterir a constrição da penhora online em detrimento de outras medidas implica evidente afronta à legislação, mormente quando a quantia não pode considerada irrisória, apesar do valor da obrigação chegar ao montante de R$ 46.006,43 (quarenta e seis mil, seis reais e quarenta e três centavos). 2. Ademais, não se pode impedir a penhora via Bacenjud sob o argumento de que o valor bloqueado é irrisório diante do valor que se quer ver executado. A penhora poderia ser dispensada se o valor alcançado não solvesse nem mesmo as custas da execução, conforme o disposto no art. 836 do CPC, o que não é o caso. 3. Cumpre destacar que o desbloqueio do valor poderá ser objeto de rápido levantamento pelo executado/agravante, prejudicando a satisfação, ainda que em parte, do crédito exequendo. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012981-87.2020.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, juntado aos autos 04/10/2021 19:14:41) - Grifei Desta feita, forçoso concluir pelo deferimento do pedido formulado pela parte executada, a fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos perante sua conta bancária. ANTE O EXPOSTO, em atenção às circunstâncias do caso concreto e pela aplicação do princípio da razoabilidade, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA evento 172, PET1, o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/transferência dos valores constritos via Sisbajud no evento 163, TERMOPENH3, no valor R$ 100,84 (cem reais e oitenta e quatro centavos), com seus rendimentos, pertencente ao sócio executado MAURO ADRIANO RIBEIRO. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

27/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(227)