Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0035979-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEUSELI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402)
REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)
REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)
REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)
REQUERIDO: BANCO SOFISA S.A.
ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)
SENTENÇA
INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na falta de comprovação da violação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de instauração da fase judicial do procedimento. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, que defiro em seu favor. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.