Execução Fiscal 0000505-60.2025.8.27.2726 - TJTO

Execução Fiscal 0000505-60.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:49

Confirmada

14/07/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000505-60.2025.8.27.2726/TO EXECUTADO: S G B SILVA - EIRELI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COUTINHO ORTIZ (OAB GO055661) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. O relatório é dispensável. DECIDO. A Fazenda Pública informou que o débito objeto da execução foi parcelado, o que enseja a suspensão do crédito tributário e, por conseguinte, deste processo, com fulcro no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e no artigo 922 do Código do Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 36 meses a partir de junho de 2026, conforme evento 69, OFIC2, ou até que a Fazenda Pública manifeste sobre eventual descumprimento do acordo, determinando que se proceda ao controle devido junto ao Cartório. Findo o prazo, intime-se a Exequente para que promova o regular andamento do feito no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:27

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/07/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 15:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:26

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 17:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:29

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:00

Outras Decisões

15/05/2026, 19:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000505-60.2025.8.27.2726/TO EXECUTADO: S G B SILVA - EIRELI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COUTINHO ORTIZ (OAB GO055661) SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, prevê o art. 10221 do CPC. A decisão embargada extinguiu a Execução Fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a adesão ao parcelamento configuraria hipótese de satisfação da obrigação. Com efeito, a adesão a programa de parcelamento fiscal pelo executado, ainda que regularmente formalizada e em curso de adimplemento, não implica extinção do crédito tributário, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade, conforme expressamente dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN)2. A omissão apontada revela-se relevante, uma vez que a sentença deixou de considerar que o parcelamento administrativo em vigor não possui o condão de extinguir a execução fiscal, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Assim, enquanto vigente o parcelamento, a execução fiscal deve permanecer suspensa, e não extinta, sob pena de violação ao regime jurídico tributário estabelecido em lei complementar. Nesse sentido, a extinção do feito com resolução do mérito, fundada na suposta satisfação da obrigação, revela-se contraditória, uma vez que o parcelamento não corresponde ao pagamento integral do débito, mas apenas à sua forma de adimplemento diferido. Ademais, verifica-se que a sentença também incorreu em omissão ao determinar o levantamento irrestrito das constrições efetivadas, embora a manifestação da exequente tenha sido expressamente condicionada à liberação apenas de eventuais bloqueios realizados após a formalização do parcelamento. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 3.º da Lei Estadual n.º 3.014/2015, a concessão de parcelamento em execução fiscal está condicionada à manutenção da garantia do juízo, quando esta já tiver sido efetivada anteriormente. Desse modo, a omissão e a contradição verificada influenciam diretamente o resultado da decisão, impondo-se sua integração, com atribuição de efeito modificativo, para ser afastada a extinção da execução fiscal e determinada apenas a suspensão do processo enquanto vigente o parcelamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para reconhecer a omissão e contradições constantes da sentença proferida no evento 33, SENT1, anulando-se a decisão que extinguiu o feito, a fim de que seja sanado o vício apontado, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, AFASTO a extinção da execução fiscal e determino a suspensão do feito, enquanto vigente o parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, c/c os arts. 921 e 922 do CPC. REVOGO parcialmente a determinação de levantamento das constrições, para manter hígidas aquelas efetivadas antes da formalização do parcelamento, nos termos da legislação estadual aplicável, liberando-se apenas eventuais bloqueios posteriores, se houver. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos conclusos para decisão, a fim de determinar a suspensão do feito pelo prazo requerido nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Miranorte-TO, data certificada eletronicamente. 1. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1⁠º. 2. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000505-60.2025.8.27.2726/TO EXECUTADO: S G B SILVA - EIRELI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COUTINHO ORTIZ (OAB GO055661) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de S G B SILVA – LTDA (SUPERMERCADO NOVO LAR), todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal foi instruída com a CDA C-1776/2024, cujo valor consolidado importava em R$ 23.132,67, conforme petição inicial e documentos juntados no evento 1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros, sendo então proferida decisão determinando o bloqueio via SISBAJUD e pesquisa RENAJUD (evento 17). Posteriormente, o executado apresentou diversas petições (eventos 23 e 28), informando que havia aderido ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2025, com a formalização de três termos de parcelamento, sendo todos devidamente assinados e acompanhados da comprovação da entrada. Foram juntados, no evento 27, os documentos comprobatórios das negociações n. 9889/2025, 9890/2025 e 9891/2025, contendo os valores e cronogramas de pagamento. No evento 29, a própria Procuradoria-Geral do Estado informou que, conforme Ofício SEFAZ n. 1929/2025, o crédito tributário representado pela CDA C-1776/2024 encontra-se devidamente parcelado e em situação de adimplência, requerendo a suspensão da execução e concordando com o levantamento das constrições realizadas após a data da adesão. II. FUNDAMENTAÇÃO Restou incontroverso nos autos que a dívida executada foi integralmente parcelada, com início em 15/10/2025, e que o parcelamento encontra-se vigente e em situação de adimplência, conforme expressamente reconhecido pela SEFAZ/TO e pela Procuradoria-Geral do Estado (evento 29). A situação apresentada, de formalização e adimplemento inicial de um parcelamento do débito, demanda uma solução processual que contemple a segurança jurídica e a eficiência da administração da justiça. Nesse sentido, o Enunciado 24, aprovado na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que: "Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito." Assim, embora a parte exequente tenha solicitado a suspensão da execução, a existência de um parcelamento da dívida, aceito e em fase de cumprimento, configura uma modalidade de satisfação da obrigação, ainda que de forma parcelada. A extinção do processo de execução com o seu arquivamento, conforme preconizado pelo Enunciado 24, é a medida que se impõe. Tal providência alinha-se com o princípio da economia processual e evita a manutenção de processos ativos que já têm uma solução pactuada para a dívida, reservando o reativamento do processo para a eventualidade de descumprimento do acordo. A extinção do processo de execução, neste caso, ocorre com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a obrigação está sendo satisfeita por meio do parcelamento. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme artigo 39 da Lei 6.830/1980 e artigo 9º da Lei estadual 4.240/2023. Sem taxa judiciária, conforme artigo 85, inciso VIII, da Lei Estadual 1.287/2001 (Código Tributário estadual). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade. Determino o levantamento de quaisquer bloqueios financeiros ou restrições efetivadas nos presentes autos, conforme anuência expressa da parte exequente (evento 29). Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte – TO, data certificada eletronicamente.

10/12/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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