Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 0040241-91.2016.8.27.2729/TO
RÉU: ATAÍDE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MILENA VALVERDE SANTANA DIAS (OAB TO010534)
ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS (OAB TO009705)
ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)
ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO:
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins em face de Ataíde de Oliveira, objetivando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº J-2949/2016.
No curso da demanda, foram opostos Embargos à Execução Fiscal nº 0012363-16.2024.8.27.2729, os quais foram julgados procedentes, com resolução do mérito, reconhecendo-se a inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução.
Na mesma decisão, foi determinada a extinção desta execução fiscal, a desconstituição das medidas constritivas eventualmente existentes e homologada a renúncia da parte embargante aos honorários advocatícios (evento 196).
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
A presente execução fiscal não comporta prosseguimento.
Conforme decidido nos Embargos à Execução Fiscal nº 0012363-16.2024.8.27.2729, foi reconhecida, por sentença transitada em julgado, a inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº J-2949/2016, em razão da superveniência de decisão administrativa que afastou o débito que deu origem à cobrança.
A referida decisão resolveu definitivamente a controvérsia acerca da exigibilidade do crédito, produzindo coisa julgada material e retirando o suporte jurídico da presente execução fiscal.
Assim, em observância ao decidido na ação de conhecimento, impõe-se a extinção desta execução.
No que se refere aos honorários advocatícios, a questão sucumbencial já foi apreciada na sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que foi homologada a renúncia expressa da parte embargante à verba honorária, inexistindo, portanto, nova condenação a ser fixada nestes autos.
3. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, em cumprimento ao decidido nos Embargos à Execução Fiscal nº 0012363-16.2024.8.27.2729, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº J-2949/2016.
Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a matéria sucumbencial já foi apreciada na sentença proferida nos embargos à execução, na qual foi homologada a renúncia da parte embargante à verba honorária.
Promovam-se o levantamento de eventuais constrições remanescentes, caso existentes, bem como as baixas necessárias.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.