Execução Fiscal 5000497-40.2012.8.27.2730 - TJTO

Execução Fiscal 5000497-40.2012.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 12:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000497-40.2012.8.27.2730/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: NT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) RÉU: JOSIMAR ADALBERTO RAMOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) RÉU: ROBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) RÉU: VITOR RIBEIRO MUNDIM ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 508 - 08/07/2026 - Juntada Documento

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 18:40

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:22

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:22

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:22

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:22

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 15:54

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:02

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:04

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000497-40.2012.8.27.2730/TO RÉU: NT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) RÉU: JOSIMAR ADALBERTO RAMOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) RÉU: ROBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) RÉU: VITOR RIBEIRO MUNDIM ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de NT TRANSPORTES LTDA., na qual a exequente apresentou manifestação (evento 403) noticiando fatos relevantes ao prosseguimento da execução. Relata a Fazenda Nacional que o veículo SCANIA/SCANIA S 112 CL, placa KCQ-8407, encontra-se retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal de Pedrinhas/MA, conforme Notificação nº 0933/2020/LEILÃO-MA/SRPRF-MA, tendo havido solicitação daquela autoridade administrativa para autorização de leilão do referido bem. Informa que não se opõe à realização da alienação, desde que o valor arrecadado seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, assegurando a destinação ao pagamento do crédito exequendo. Menciona, ainda, que este Juízo, no evento 184, determinou a penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 27.248, 27.249 e 27.250, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, requerendo o cumprimento prioritário da medida, com a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, e a nomeação do Sr. VITOR RIBEIRO MUNDIM como depositário fiel. Ao final, pleiteia a expedição de mandado ou carta precatória para avaliação dos imóveis, com intimação dos executados, coproprietários e demais interessados, e, na ausência de embargos, a designação de leilão judicial para alienação dos bens. É o relatório. Decido. Da penhora dos imóveis A matéria relativa à constrição dos imóveis matriculados sob os nºs 27.248, 27.249 e 27.250, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, já foi amplamente analisada por este Juízo, conforme decisão proferida no evento 184, na qual se reconheceu a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, determinando-se a penhora, avaliação e registro dos referidos bens. Diante disso, a providência ora requerida pela exequente limita-se à formalização e efetivação prática do ato constritivo anteriormente deferido, com o devido registro da penhora na matrícula imobiliária e a lavratura do termo nos autos, de modo a conferir publicidade e plena eficácia à medida, conforme o disposto no art. 845, §1º, do CPC. Trata-se, portanto, de ato de mero prosseguimento, destinado a dar cumprimento à decisão anteriormente proferida, razão pela qual resta dispensada nova fundamentação de mérito sobre a legitimidade da constrição. Da alienação judicial do veículo apreendido A exequente requer a alienação do veículo SCANIA/S112 CL, placa KCQ-8407, atualmente retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal de Pedrinhas/MA, medida que se mostra juridicamente pertinente e compatível com a natureza executiva do feito. O bem encontra-se sob custódia há longo período, sem destinação útil à execução, o que acarreta depreciação de seu valor econômico e gastos desnecessários de guarda e manutenção à Administração Pública. Nesse contexto, a alienação judicial apresenta-se adequada e necessária à preservação da utilidade da execução, pois impede a deterioração do ativo e permite sua conversão em numerário, a ser destinado ao pagamento do crédito exequendo. A medida também está em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), garantindo maior efetividade à tutela jurisdicional sem comprometer as garantias processuais das partes. Assim, a autorização para a alienação do veículo constitui providência legítima e necessária à concretização do resultado útil da execução, assegurando a realização do crédito público dentro dos parâmetros de racionalidade e efetividade que regem o processo executivo. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos seguintes termos: 1. Quanto aos imóveis matriculados sob os nºs 27.248, 27.249 e 27.250, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO, MANTENHO e DETERMINO o imediato cumprimento da penhora anteriormente deferida (evento 184), com a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos, nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, bem como o registro da constrição nas respectivas matrículas imobiliárias, observando-se as cautelas legais. 1.1. Fica nomeado o Sr. VÍTOR RIBEIRO MUNDIM como depositário fiel dos referidos bens, devendo ser intimado para ciência e assinatura do termo respectivo, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. 1.2. EXPEÇA-SE mandado ou carta precatória, conforme a localização dos bens, para a avaliação judicial dos imóveis, com a intimação dos executados, coproprietários e demais interessados, nos termos dos arts. 870 e 889 do CPC. 2. Quanto ao veículo SCANIA/S112 CL, placa KCQ-8407, atualmente retido no pátio da Polícia Rodoviária Federal de Pedrinhas/MA, AUTORIZO a sua alienação judicial (leilão), conforme solicitação da autoridade administrativa, desde que o produto da venda seja integralmente depositado em conta judicial vinculada a estes autos, permanecendo os valores à disposição deste Juízo para destinação ao pagamento do crédito exequendo. 2.1. OFICIE-SE à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, comunicando a presente autorização e determinando que o valor decorrente da alienação seja obrigatoriamente depositado em juízo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização dos agentes públicos envolvidos. 2.2. Faculto à exequente acompanhar e fiscalizar o procedimento de leilão, bem como juntar aos autos o comprovante do depósito judicial do valor arrecadado. 3. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a Fazenda Nacional para manifestação quanto à avaliação e alienação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se prosseguimento regular à execução, inclusive com a designação de leilão judicial dos bens imóveis, caso não haja oposição de embargos ou outros óbices processuais. Intimem-se.Cumpra-se, expedindo-se os ofícios e mandados necessários. Data registrada no sistema.

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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