Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0039234-25.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0039234-25.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 0039234-25.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: LEONARDO CARLOS BUENO ADVOGADO(A): ELIENE MARTINS DOS SANTOS TODAN (OAB TO005076) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIBEIRO CORRÊA (OAB TO007097) AUTOR: IRACI MARIA DE JESUS BUENO 87155370134 ADVOGADO(A): ELIENE MARTINS DOS SANTOS TODAN (OAB TO005076) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIBEIRO CORRÊA (OAB TO007097) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 23/04/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 19:20

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 13:23

Mandado

15/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 15:54

Outras Decisões

14/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:56

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:05

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0039234-25.2020.8.27.2729/TO AUTOR: LEONARDO CARLOS BUENO ADVOGADO(A): ELIENE MARTINS DOS SANTOS TODAN (OAB TO005076) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIBEIRO CORRÊA (OAB TO007097) AUTOR: IRACI MARIA DE JESUS BUENO 87155370134 ADVOGADO(A): ELIENE MARTINS DOS SANTOS TODAN (OAB TO005076) ADVOGADO(A): PATRÍCIA RIBEIRO CORRÊA (OAB TO007097) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Os exequentes, após bloqueios de valores via SISBAJUD postula o levantamento de tal verba, tendo em vista que o executado ADIMILSON ALVES DOS SANTOS foi devidamente intimado (evento 147), tendo este se limitado a registrar ciência, sem apresentar oposição ou impugnação. Os exequentes requerem, portanto, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, com posterior expedição de alvará em favor do exequente LEONARDO CARLOS BUENO. Além disso, reiteram pedido do evento120, renovado nos eventos127 e 135, consistente na realização de pesquisas e medidas de constrição em nome da esposa do executado, Sra. Valdilene Barbosa Mourato Alves dos Santos, casada em regime de comunhão parcial de bens com o executado, desde 04/05/2000. Sustentam que a sentença arbitral ora executada decorre de dívida contraída em 20/03/2018, referente a aquisição de mercadorias e equipamentos destinados ao estabelecimento comercial do executado, fato ocorrido dentro da constância do casamento, razão pela qual a obrigação teria repercutido em benefício do núcleo familiar, atraindo a aplicação das regras de responsabilidade patrimonial do casal. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o valor bloqueado via SISBAJUD A penhora eletrônica realizada nos eventos 139 e 140 resultou na constrição da quantia de R$ 844,10, valor que permanece sem impugnação específica do executado, o qual foi devidamente intimado e não apresentou justificativa ou alegação de impenhorabilidade. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, “incumbe ao executado comprovar, em cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. O executado não cumpriu tal ônus, limitando-se a informar ciência, motivo pelo qual não há óbice à conversão da penhora em depósito judicial. A ausência de impugnação e o silêncio eloquente do devedor reforçam a correta constrição. Sobre os pedidos pendentes relativos à esposa do executado Os exequentes buscam a adoção de medidas executivas direcionadas à cônjuge do executado, Sra. Valdilene Barbosa Mourato Alves dos Santos, CPF nº 028.351.704-21. A Certidão de Casamento juntada (evento 120) comprova que o casal é unido sob o regime de comunhão parcial de bens. Nessa modalidade, estabelece o art. 1.658 do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância do casamento, salvo exceções legais.” Do mesmo modo, o art. 1.664 do Código Civil prevê: “Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender às despesas da família.” No caso em exame, a dívida resulta de obrigação assumida em 20/03/2018, claramente dentro da constância do casamento, e relacionada à atividade econômica familiar (aquisição de mercadorias e equipamentos para o empreendimento comercial do executado). Há, portanto, presunção legal de que a dívida aproveitou ao casal, recaindo sobre ambos os cônjuges a responsabilidade patrimonial (art. 790, IV, do CPC). A jurisprudência é firme: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor da executada, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, sob o fundamento de que este não integrou o negócio jurídico, seja como devedor, avalista ou fiador. O agravante sustenta que a medida não visa a responsabilização direta do cônjuge, mas apenas a localização de bens comuns sujeitos à constrição, diante do regime de comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é admissível, em execução movida contra um dos cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens, a realização de pesquisa e posterior constrição de bens registrados em nome do outro cônjuge, mesmo que este não tenha participado diretamente da contratação objeto da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O regime da comunhão parcial de bens determina a comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, conforme previsto no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, o que abrange, por consequência, também as dívidas contraídas com presunção de benefício à entidade familiar. 4.Na hipótese dos autos, a dívida foi constituída durante o casamento e não há demonstração de que se trata de obrigação de natureza exclusivamente pessoal ou ilícita, o que autoriza a presunção legal de que os recursos obtidos reverteram em benefício da unidade familiar. 5.A jurisprudência consolidada, a exemplo do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2092207-23.2019.8.26.0000, reconhece a possibilidade de penhora sobre bens do cônjuge não executado, diante da responsabilidade patrimonial solidária oriunda do regime de bens. 6.O cônjuge não executado, embora não parte no processo, é terceiro com responsabilidade patrimonial presumida, e tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive mediante a oposição de embargos de terceiro para salvaguardar eventual patrimônio incomunicável. 7.A medida requerida pelo agravante restringe-se à pesquisa patrimonial com vistas à identificação de bens comuns eventualmente registrados em nome do cônjuge da executada, sem antecipar constrição indevida ou desrespeito ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1.É admissível, na execução movida contra cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, a realização de pesquisa patrimonial em nome do outro cônjuge, ainda que este não tenha participado diretamente do negócio jurídico, desde que a dívida tenha sido contraída na constância do casamento e não haja prova de seu caráter pessoal ou exclusivo. 2.A responsabilidade patrimonial presumida do cônjuge decorre da comunicabilidade de bens e dívidas estabelecida nos artigos 1.660 e 1.664 do Código Civil, aplicando-se a presunção de benefício à entidade familiar quando ausente prova em sentido contrário. 3.O cônjuge não executado deve ser oportunamente intimado dos atos de constrição, podendo exercer sua defesa por meio de embargos de terceiro, visando à exclusão de bens incomunicáveis ou que não integrem o patrimônio comum._________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.643, 1.644, 1.659, 1.660 e 1.664; Código de Processo Civil, arts. 790, IV, 1.015 e 1.019.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-SP, AI nº 2092207-23.2019.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2020. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008161-49.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 29/07/2025 09:46:39) Assim, o pedido de pesquisas se mostra compatível com o regime de bens, com a natureza da obrigação executada e com o dever de promoção da efetividade da tutela executiva (art. 4º, 6º e 797 do CPC). Diante do longo lapso de pendência e da necessidade de prosseguimento útil da execução, impõe-se a apreciação imediata do requerimento. Diante do exposto, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado via alvará em favor do exequente LEONARDO CARLOS BUENO, CPF nº 824.897.771-49, com os dados bancários informados na petição. DETERMINO a realização de pesquisas patrimoniais em nome de Valdilene Barbosa Mourato Alves dos Santos, CPF nº 028.351.704-21, pelos sistemas: SISBAJUD, RENAJUD; INFOJUD; CNIB e SNIPER; Caso recaia penhora sobre imóvel ou direito real, INTIME-SE a cônjuge no endereço profissional indicado. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas devidas para a diligência solicitada, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), por sistema e por pessoa alcançada. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

12/11/2025, 00:00

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