Reintegração / Manutenção de Posse 0006203-82.2023.8.27.2737 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0006203-82.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0006203-82.2023.8.27.2737/TO APELANTE: U2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO Intime-se a parte apelante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão acostada no evento 25 e para, no mesmo referido prazo, requerer o que entender de necessário para a regular e válida intimação da parte apelada. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006203-82.2023.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00062038220238272737/TO) RELATOR: ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: U2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 08/04/2026 - Ato ordinatório Lavrada Certidão

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0006203-82.2023.8.27.2737/TO APELANTE: U2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por U2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA movida pela então apelante em face de EDSON LOPES BARBOSA Tão logo o recurso apelatório aportou nesta Corte de Justiça, compareceu o apelante aos autos, informando o entabulamento de acordo e requerendo sua homologação com extinção do feito (evento 2). Nos termos do art. 1º, § 3º, do CPC/2015 “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Portanto, os acordos são estimulados pela lei em qualquer fase processual. Nessa senda, considerando que as partes são capazes, mister, pois, que seja homologado referido acordo e, por conseguinte, extinto o presente feito, conforme pedido expresso manifestado pelas partes. Ante o exposto, defiro o pedido e HOMOLOGO a transação firmada através do termo de acordo juntado no evento 2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas e honorarios advocaticios conforme acordo. Após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 14:25

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 08:12

Mandado

08/01/2026, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 17:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:23

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 04:03

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:38

Mandado

02/12/2025, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 12:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0006203-82.2023.8.27.2737/TO AUTOR: U2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por U2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de EDSON LOPES BARBOSA, ambos qualificados. A requerente afirma que é empreendedora do Loteamento Campo Bello Luzimangues, em Porto Nacional/TO, e que celebrou com o Requerido contrato particular de compra e venda referente ao Lote 12-A, Quadra 45, no qual houve novação de dívida no valor de R$ 80.453,95, a ser quitada em 138 parcelas mensais, com início em 10/08/2022. Sustenta que o Requerido não pagou nenhuma das prestações, permanecendo inadimplente desde a primeira parcela, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança e de notificação realizadas nos dias 18, 19 e 20 de janeiro de 2022, todas sem êxito. Aduz que, mesmo inadimplente, o Requerido edificou construção no lote. Relata que buscou solução amigável diversas vezes, porém sem sucesso, motivo pelo qual pleiteia a rescisão do contrato e a reintegração na posse do imóvel, além da condenação do Requerido ao pagamento dos débitos decorrentes da rescisão. Não concessão da liminar (evento 16). Realizada audiência de conciliação (evento 33), restando inexitoso devido a ausência do réu. O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação. O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial, evento 80. Após regular tramitação a parte autora pugnou pela desistência da prova pericial, sem prejuízo de eventual realização de perícia em sede de liquidação de sentença. Pedido deferido, evento 120. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2.1 RESOLUÇÃO CONTRATUTAL Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a declaração da resolução do contrato de compromisso de compra e venda, tendo em vista o alegado inadimplemento da parte requerida. Compulsando os documentos que instruem a inicial, posso concluir que o descumprimento das cláusulas contratuais por motivo de inadimplemento é fato incontroverso, a ensejar sua resolução por culpa atribuível exclusivamente a requerida, que é a promitente compradora. O direito postulado pela requerente encontra amparo no artigo 475 do Código Civil, que dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ademais, a constituição em mora da devedora ocorreu ope legis, uma vez que se tratava de obrigação positiva, líquida e com termo definido no contrato, conforme igualmente disposto no Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em face dessas considerações, estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. 2.2 REINTEGRAÇÃO DE POSSE: O retorno das partes ao estado anterior após o do desfazimento do negócio jurídico é uma consequência lógica da resolução contratual. Como a requerida não pagou as parcelas ajustadas para o pagamento do imóvel, nada mais natural que a posse seja devolvida ao proprietário (promitente vendedora). A esse respeito, cito o seguinte julgado: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MATERIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário das provas e tem o poder dever de indeferir aquelas inúteis ao deslinde do feito. Provas nos autos que se mostram suficientes para o deslinde da demanda. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MERITO. Autora objetivando a rescisão contratual e reintegração de posso do imóvel descrito nos autos. Possibilidade. Inadimplemento dos requeridos devidamente constatado pelo não pagamento do preço ajustado entre as partes. Procedência na origem. Sentença Mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10342289620158260506 SP 1034228-96.2015.8.26.0506, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) A requerida foi admitida na posse precária do imóvel por ocasião da assinatura de compromisso de compra e venda com a requerida. A situação de inadimplemento é ato configurador de esbulho que justifica o pedido de reintegração de posse com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil. Todavia, é manifestamente injusto permitir que a autora reassuma a posse do imóvel antes do pagamento da benfeitoria e dos valores a serem restituídos, sobretudo diante da utilização do lote como moradia familiar, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e promoção de enriquecimento ilícito à promitente vendedora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL URBANO. POSSE DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela compromissária compradora contra sentença que rescindiu contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, determinando a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel e o pagamento de perdas e danos. A recorrente insurge-se contra a ausência de reconhecimento do direito de retenção da posse até o pagamento integral da indenização pelas benfeitorias realizadas -- construção de residência familiar -- e das parcelas adimplidas no curso da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente, compromissária compradora, tem direito de retenção da posse do imóvel até o recebimento da indenização pelas benfeitorias úteis realizadas; e (ii) estabelecer se a reintegração da promitente vendedora deve ser condicionada ao depósito prévio do valor apurado em favor da apelante, incluindo a restituição das parcelas pagas e o valor da benfeitoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O possuidor de boa-fé que realiza benfeitorias úteis em imóvel alheio tem direito à indenização e ao exercício do direito de retenção da posse até o pagamento, conforme art. 1.219 do Código Civil.A sentença recorrida, embora tenha reconhecido o direito à indenização, omitiu-se quanto à exigência de prévio pagamento como condição para reintegração de posse, violando a eficácia do direito de retenção.A jurisprudência majoritária dos tribunais reconhece que, na hipótese de rescisão contratual, a reintegração do promitente vendedor deve ser condicionada ao pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas pelo promitente comprador de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.A prévia compensação entre o valor das benfeitorias e a condenação ao pagamento de taxa de ocupação exige liquidação do julgado por perícia, a fim de se apurar corretamente os valores devidos.A restituição das parcelas pagas deve preceder a reintegração da posse, de modo a restaurar o equilíbrio contratual e evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O possuidor de boa-fé faz jus à retenção da posse do imóvel até o recebimento integral da indenização pelas benfeitorias úteis realizadas.A reintegração de posse do promitente vendedor deve ser condicionada ao prévio pagamento das indenizações devidas ao compromissário comprador, incluindo valores das benfeitorias e das parcelas pagas.A compensação entre benfeitorias e taxa de ocupação deve ser precedida de liquidação do julgado mediante perícia judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.222. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 30308718520248130000, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 10.10.2024; TJ-SP, AI nº 21746079420198260000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 16.09.2019. (TJTO, Apelação Cível, 0003301-78.2021.8.27.2721, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 13/08/2025 08:56:44) 2.3 DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente comprador (requerido) implica o dever de indenizar a parte autora pelos prejuízos que esta sofreu. Essa regra é extraída do artigo 475 do Código Civil3 e pode ser encontrada também na cláusula 16 do contrato (evento 1 – CONTR3). No mesmo sentido, a súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Interpretando o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso IV), observo que a loteadora incluiu diversas espécies de cláusulas penais decorrentes de um mesmo fato, o que configura bis in idem gerador de enriquecimento sem causa. Por esse motivo, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula, a incidência concomitante de duas formas de multa compensatória decorrentes de um mesmo descumprimento, isto é, (a) uma aplicada sobre o valor do contrato e (b) outra sobre o valor das parcelas pagas, sendo que, para ambas, o fato gerador é idêntico. Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ, de forma mais proporcional e razoável, vem estabelecendo que a indenização da loteadora deve ser fixada no patamar de até 25% sobre as parcelas pagas. Note-se: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1673120 ES 2020/0050419-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (20% DOS VALORES PAGOS) PREVISTOS CONTRATUALMENTE. REFORMA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 3. Tendo o contrato objeto do litígio expressa previsão de retenção de 20% dos valores pagos, inviável reformar o acórdão que aplicou referido índice, de forma inversa, sob pena de ofensa das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 6. A Corte estadual reputou inviável a retenção das despesas havidas com a realização do leilão extrajudicial, porque referida pretensão não fora deduzida em qualquer peça processual da fase de conhecimento, de modo que a formulação de tal pedido somente quando inaugurada a fase recursal revela-se inovação recursal, o que impede seu conhecimento, sob pena de acarretar violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reforma do entendimento que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940984 RJ 2021/0008926-6, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) Assim, em sintonia com a jurisprudência do STJ, é forçosa a readequação do percentual de retenção para o limite 25% das parcelas já pagas. Vale registra, ademais, que as diretrizes do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, na redação determinada pela Lei nº 13.786/2018, não se aplicam ao referido contrato, por ser anterior à vigência da referida legislação alteradora, conforme diversos precedentes do STJ sobre o assunto4. Isso implica em dizer que a restituição das parcelas já pagas, com o desconto da cláusula penal indicada acima, deverá ocorrer em parcela única, conforme dispõe a súmula 543 do STJ5, já mencionada em passagem anterior desta sentença. Por fim, entendo cabível a condenação da requerida na taxa de fruição do bem no período de inadimplemento, no percentual estabelecido no contrato (0,25% a.m.) até a devolução efetiva do bem imóvel à autora, sob pena de conceder ao demandado inadmissível enriquecimento ilícito e mesmo um prêmio pelo descumprimento do contrato. Sobre a possibilidade de cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição, observem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que, no decorrer do processo, rejeitou a prejudicial de prescrição, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão. 2. A cláusula penal não se confunde com a indenização pela fruição do bem, que deve ser fixada separadamente a fim de evitar o abuso do uso e gozo do imóvel pelo réu. 3. Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível a fixação de um valor pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente até a restituição da posse. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.163990-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 06/02/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 344 DO CPC. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IPTU DEVIDO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. 1. Embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, não redundando, obrigatoriamente, na procedência do pedido inicial, o instituto enseja a presunção de veracidade da matéria fática alegada pelo autor da ação, nos termos da norma do art. 344 do CPC. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial em sede de contrato de compra e venda de imóvel pressupõe que o pagamento faltante seja ínfimo, comparando-se com o total do negócio jurídico. 3. Conforme recente orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, a garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do vendedor. 4. A taxa de ocupação não guarda relação direta com a resolução contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não é incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e danos na cláusula penal compensatória. 5. A indenização pelo tempo de fruição do imóvel configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de resolução contratual causada por uma das partes, o que justifica a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. 6. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, os impostos incidentes sobre o bem são de responsabilidade do promissário comprador, até que se concretize a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.120307-6/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2023, publicação da súmula em 18/10/2023) Portanto, tendo como ponto de partida o contrato, vislumbro o cabimento da condenação da requerida ao pagamento da taxa de fruição no percentual de 0,25% ao mês, do valor do contrato, contada a partir do inadimplemento, até que a requerente seja reintegrada na posse do imóvel. DIREITO DE DEDUÇÃO DO IPTU Havendo previsão contratual que atribui ao comprador - ao qual é entregue a posse precária do imóvel no ato da assinatura do contrato de compra e venda - o pagamento das despesas do IPTU do imóvel, os valores devidos a tal título deverão ser retidos pela vendedora, considerando o período entre a data da imissão na posse até a data na qual restituído o imóvel à vendedora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR PAGO. PERCENTUAL JUSTO. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. - O Colendo STJ se posiciona no sentido de "admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador". - Mostrando-se justa a fração da retenção determinada na sentença, não há que se falar em alteração. - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote vago por inadimplência do comprador, não é cabível a condenação deste ao pagamento de indenização a título de fruição se inexistente comprovação de efetiva ocupação do bem. - Havendo previsão contratual que atribui ao comprador - ao qual é entregue a posse precária do imóvel no ato da assinatura - o pagamento de IPTU, os valores devidos a tal título deverão ser retidos pela vendedora.” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.516807-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 20/04/2021). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. APLICABILIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000. RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU. 1. Não se pode olvidar que já transcorrido o prazo de um ano de sobrestamento dos processos sem a determinação de manutenção da suspensão, conforme expressa previsão do artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permite-se, conforme a jurisprudência, o levantamento do sobrestamento ou da suspensão determinada. 2. A finalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR é evitar que ocorram decisões conflitantes, visando à uniformização das decisões para garantir maior segurança jurídica, diante da força vinculante da uniformização jurisprudencial. Os efeitos jurídicos, após o seu julgamento, é que a tese jurídica que o Tribunal reconheceu no incidente deverá ser aplicada a todos os processos pendentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito. Desta feita, deve ser aplicado o decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0009560-46.2017.827.0000. 3. Seguindo o entendimento da maioria dos integrantes deste Tribunal de Justiça, o valor a ser descontado/retido pela empresa deve recair sobre o valor pago do contrato e a restituição deve ocorrer em parcela única, tendo em vista que com as alterações na Lei do Distrato (Lei n° 13.786, de 2018), os consumidores que firmaram tais contratos e, na sequência, se tornaram inadimplentes, de fato, poderão perder a totalidade das prestações pagas e, ainda, correrão o risco de ficarem mais endividados. 4. O período em que o IPTU é devido para cálculo do valor da verba a restituir já foi fixado na sentença, não havendo que se falar em omissão. Do mesmo modo, quanto à forma de pagamento, a sentença recorrida também já fixou que os valores referentes ao IPTU poderão ser descontados pela empresa dos valores a serem restituídos à compradora, sendo estabelecido no tópico anterior que a restituição dos valores pagos deverá ser realizada pela vendedora em parcela única. 5. Primeiro apelo conhecido e não provido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0008816-22.2016.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 23/09/2020, juntado aos autos em 02/10/2020 19:17:32) DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o procedimento com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Como consequência: a) DECLARO RESOLVIDO o contrato descrito na inicial, por culpa exclusiva da parte requerida; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento da cláusula penal consistente na perda do montante de 25% das parcelas já pagas, cujo valor poderá ser retido pela requerente (loteadora), devendo o remanescente ser restituído à requerida (compradora) imediatamente e em parcela única; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento de taxa de ocupação de 0,25% ao mês, sobre o valor do contrato, a contar do inadimplemento até a devolução do imóvel à requerente, cujo montante deverá ser descontado da indenização a ser paga pela loteadora pelas acessões/benfeitorias; d) DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE do imóvel objeto do contrato à parte autora. Todavia, CONDICIONO a reintegração de posse da autora, ao prévio depósito do saldo total apurado em favor da ré do valor apurado da benfeitoria edificada, em sede de liquidação de sentença por meio de perícia judicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro no importe de 15% sobre o valor da causa, tudo na proporção de 50% para cada parte. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

21/11/2025, 00:00

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