Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0048304-95.2022.8.27.2729/TO
REQUERENTE: MARCIO ALVES DA COSTA
ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494)
ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizado por MARCIO ALVES DA COSTA em desfavor dos bancos requeridos.
A parte autora alega comprometimento de quase toda a sua renda líquida em razão de dívidas, com pedido de depósito mensal de 30% de sua renda líquida até o deslinde da ação e a abstenção pelos requeridos de realizar débitos em sua conta.
O feito remetido ao CEJUSC para processamento da fase conciliatória, com apresentação de defesas.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Código de Processo Civil, nos termos do art. 17, prescreve que, para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade, sendo o interesse de agir aferido a partir do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.
A parte autora ajuizou a presente demanda visando à instauração de procedimento de repactuação de dívidas, com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se encontrar em situação de superendividamento.
O art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor conceitua o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
A regulamentação vigente foi estabelecida pelo Decreto nº 11.150/2022, cujo art. 3º fixou como mínimo existencial a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, assentou a constitucionalidade da regulamentação infralegal do mínimo existencial no âmbito do regime de superendividamento, reconhecendo a legitimidade da fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo destinado à operacionalização do instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Na ocasião, a Suprema Corte consignou que:
“É constitucional — por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por evitar vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento — a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o ‘mínimo existencial’.”
Cumpre destacar que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da regulamentação infralegal do mínimo existencial afasta a alegação de inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 ao procedimento judicial de repactuação de dívidas, especialmente porque a própria Lei nº 14.181/2021 remeteu expressamente à regulamentação a definição operacional do instituto, conforme previsão contida no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui orientação quanto à validade do Decreto nº 11.150/2022, ressaltando que o limite monetário deve ser observado de maneira objetiva pelos órgãos judiciais, sendo vedada a criação de critérios subjetivos paralelos sem amparo legal:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do CDC, visando limitação de descontos mensais a 35% da renda líquida e homologação de plano de pagamento.
2. O autor alegou estar em situação de superendividamento, com comprometimento de aproximadamente 79% de sua renda líquida por débitos bancários, em sua maioria oriundos de crédito consignado.
3. A sentença indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que não ficou comprovado o comprometimento do mínimo existencial conforme os parâmetros legais, bem como pela inaplicabilidade da Lei do Superendividamento a contratos de crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão; (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais e fáticos para o reconhecimento da condição de superendividamento e aplicação das medidas previstas na Lei nº 14.181/2021 e (ii) analisar a validade do Decreto nº 11.150/2022 como norma regulamentadora do conceito de mínimo existencial e sua aplicabilidade aos contratos bancários firmados pelo apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Decreto nº 11.150/2022, com presunção de constitucionalidade, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais, critério que deve ser observado até eventual declaração judicial em sentido contrário.
6. O apelante aufere renda líquida superior a R$ 4.000,00, não se enquadrando no conceito legal de superendividamento, conforme parâmetro objetivo vigente.
7. As dívidas apresentadas originam-se majoritariamente de contratos de crédito consignado regularmente firmados, modalidade expressamente excluída da repactuação compulsória prevista na legislação consumerista.
8. O simples comprometimento da renda não autoriza a intervenção judicial nos contratos, ausente prova de vício, abusividade ou comprometimento do mínimo existencial.
9. A repactuação compulsória das dívidas exige demonstração de situação excepcional, fundada em eventos imprevisíveis que afetem a capacidade de pagamento, o que não restou comprovado no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige demonstração de que o consumidor, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. 2. O valor de R$ 600,00 mensais, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, deve ser observado como parâmetro legal, até eventual declaração de inconstitucionalidade. 3. A existência de contratos regulares de crédito consignado, sem comprovação de desequilíbrio contratual, não justifica a repactuação compulsória das dívidas."
(TJTO, Apelação Cível, 0005011-10.2023.8.27.2707, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 22/12/2025 12:13:22)
O mínimo existencial é medida de segurança jurídica e de autorregulação econômica, cuja aplicação é cogente, de modo que o afastamento das balizas de R$600,00 (seiscentos reais) criaria instabilidade sistêmica e desvirtuaria a intervenção judicial, a qual deve ocorrer apenas dentro dos limites estipulados pela legislação protetiva.
No caso concreto, as provas documentais colacionadas afastam qualquer indício de vulnerabilidade extrema. O acervo revela que a parte autora é servidora pública municipal, de modo que tal cenário evidencia que a situação financeira do demandante, embora exija planejamento e gestão de gastos, é inteiramente incompatível com o estado de miserabilidade que a Lei do Superendividamento visa mitigar, restando plenamente resguardado o patamar do mínimo existencial.
Diante desse contexto, não se verifica a concretização do binômio necessidade/utilidade do pronunciamento jurisdicional, restando ausente o interesse jurídico-processual indispensável ao prosseguimento da demanda.
Ressalte-se que eventual revisão futura do parâmetro normativo do mínimo existencial ou alteração substancial do quadro financeiro da parte autora poderá ensejar novo ajuizamento da medida, mediante demonstração concreta dos requisitos legais.
III – DISPOSITIVO
Posto isto, com fulcro no art. 330, III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.
CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, considerando a situação apresentada, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos da legislação vigente.
Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.
Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.