Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002087-63.2022.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002087-63.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 13:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0002087-63.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00159939620178272706/TO) RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA SUSCITANTE: SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: AURELIA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: ERYC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: LUISA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: JULIA MELL VINHADELI SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 159 - 21/05/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega (SUSCITADO - EVANOLIA ALVES DE SOUSA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/05/2026 00:00:00 Data final: 08/07/2026 23:59:59 Evento 158 - 21/05/2026 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 13:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:18

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:03

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2026, 20:03

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:03

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:01

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:38

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:38

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002087-63.2022.8.27.2706/TO SUSCITANTE: SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: AURELIA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: ERYC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: LUISA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: JULIA MELL VINHADELI SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SENTENÇA VISTOS... I-RELATÓRIO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO DE COBRANÇA) ajuizada por AURÉLIA DE SOUSA SANTOS, LUISA VINHADELI VASCONCELOS, JULIA MELL VINHADELI SANTOS, ERIC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS em desfavor de SUPERMERCADO ROSO LTDA-ME, EVANOLIA ALVES DE SOUSA e JANDIR ROSO, todos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora sustentou que busca solver os valores relativos ao crédito dos suscitantes na ação de execução originária, autos n.º 0015993-96.2017.8.27.2706, relativo ao cheque emitido e não pago, objeto da execução, no valor de R$ 88.828,00 (Oitenta e oito mil oitocentos e vinte oito reais), cuja última atualização ocorrida em 17/04/2023 (ev.75) já montava o valor de R$ 224.095,99 (duzentos e vinte quatro mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Que ajuizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Supermercado Roso Limitada - Microempresa, representada por Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa, nos autos da execução número 0015993-96.2017.827.2706. Aduziu que todas as tentativas de constrição patrimonial via sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens da empresa passíveis de penhora. Acrescentou que há diversas outras ocorrências de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, revelando a insolvência da pessoa jurídica. A inicial veio escoltada por documentos. Depois de diversas confusões no cumprimento das citações, finalmente os requeridos foram citados (evento 72). Ocorreu o decurso do prazo para os requeridos apresentarem as contestações, sendo decretados reveis posteriormente na decisão de deferimento da tutela de urgência e saneamento (evento 93), nos seguintes termos: “1. DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata constrição de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, no valor atualizado de R$ 190.336,39 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante penhora no rosto dos autos da ação de liquidação por arbitramento número 0000189-07.2021.8.27.2720, conforme requerido. 2. DECLARO a revelia e a confissão ficta dos suscitados, Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa, quanto aos fatos articulados pelos suscitantes. 3. DETERMINO o prosseguimento do feito, com a intimação dos suscitantes, para, querendo, apresentarem memoriais no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, com ou sem apresentação de memoriais pelos suscitantes, intime-se os suscitados, ainda que reveles, para que também possam, querendo, apresentar memoriais no mesmo prazo, observando-se, assim, o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e resguardando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se.” A parte autora apresentou os memoriais finais no evento 107, onde também pugnou pelo julgamento antecipado do incidente. Autos enviados ao Nacom. É o necessário relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento imediato, sem necessidade de produção de outras provas, à luz do Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I. A prova documental apresentada aos autos é suficiente para demonstrar qual solução deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar produção de provas desnecessárias, de acordo com o que dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil. Analisando os autos, observo que o referido mandado de citação número 10749785 foi cumprido, onde constou que os requeridos deveriam ser citados por todos os termos da inicial, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis. A citação dos requeridos ocorreu em 18/03/2024. O prazo concedido para os requeridos se manifestarem, nos termos dos artigos 335, inciso III, 231, inciso VI e 232 do CPC, iniciou-se em 04/04/2024, que foi a data em que foi juntada nos autos principais, o comunicado de que trata o art. 232 do CPC, conforme evento 72. Com efeito, o prazo final para que os requeridos apresentassem as suas defesas, findou-se em 25/04/2024, não havendo ser apresentada qualquer defesa até este momento de julgamento final. Portanto, revendo os autos, percebe-se que os nenhum dos requeridos apresentou qualquer manifestação, o que atrai a consequência da confissão e revelia, nos termos do art.344 do CPC, que posteriormente se manteve inerte, não apresentando contestação. Portanto, foi decretada a revelia dos requeridos, vista do evento 93. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346 do CPC). No mérito, a ação/incidente é procedente. Explico No caso dos autos, verifica-se que o ato do administrador JANDIR ROSSO, obviamente referendado pela socia EVANOLIA ALVES DE SOUSA, em emitir um cheque da empresa insolvente, no valor de R$ 88.828,00 (oitenta e oito mil oitocentos e vinte oito reais), cujo cheque foi devolvido sem fundos, para pagamento de honorários advocatícios de seus então advogados, afigura-se suficiente para caracterizar deliberação infringente de lei e do contrato e torna ilimitada a responsabilidade dos sócios, em especial do socio administrador JANDIR ROSO. Nesse sentido, essa demanda lastreia-se em documentos hábeis para comprovação da relação obrigacional entre os Autores e os Réus, especialmente vistos do evento 1, que comprovam o débito junto aos Autores. Dispõe o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Os réus, apesar de devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação, sendo, portanto, considerados reveis. Além disso, as partes requeridas também não manifestaram interesse em produzir nenhuma prova. Incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo os réus comprovado o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o pedido de condenação ao pagamento de dívida oriunda do Contrato executado discriminado na ação de execução, que originou esta, deve ser julgado procedente. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O artigo 344 do CPC estabelece que, em caso de revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, desde que as provas então produzidas estejam aptas a comprovar o que foi por ela alegado.2. Ao revel só é dada a possibilidade de discutir, no apelo, matérias de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício, sendo-lhe defeso, neste momento processual, alegar matérias que envolvam questões fáticas.3. Tendo o requerido deixado de apresentar resposta no prazo legal, mostra-se correta a decretação da revelia e, por conseguinte, a aplicação da presunção legal de veracidade para fins de outorgar a tutela jurisdicional pretendida, tendo em vista as robustas provas carreadas pelo autor no curso processual.4. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0000026-74.2019.8.27.2727, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 21/05/2024 14:27:02) III- DISPOSITIVO: Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, resolvendo com mérito a lide, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I e, por consequência, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, determinando a inclusão dos Suscitados EVANOLIA ALVES DE SOUSA, CPF 806.979.923-49 e JANDIR ROSO, CPF 233.045.100-87 no polo passivo dos autos principais. Como medida URGENTE, considerando o deferimento da tutela de urgência (ev.93), agora determino seja cumprida de imediato a decisão para a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 0000189- 07.2021.8.27.2720, em trâmite perante r. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins, de tantos bens quantos bastem, daqueles que constam no processo informado, para a garantida do recebimento do crédito dos exequentes/suscitantes nos autos de n.0015993-96.2017.827.2706, cujo valor atualizado, conforme planilha em anexo nos autos, remonta o valor de R$ 315.793,12 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e três reais e doze centavos). Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como em honorários advocatícios no importe de 10% do valor buscado. Caso as partes suplicadas sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas e despesas processuais fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º). Havendo recurso de apelação, determino à escrivania que proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária. NASSIB CLETO MAMUD Juiz de Direito em Auxílio ao Nacom

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0002087-63.2022.8.27.2706/TO SUSCITANTE: SULLIVAN VINHADELI VASCONCELOS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: AURELIA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: ERYC DE PAULA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: LUISA VINHADELI VASCONCELOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SUSCITANTE: JULIA MELL VINHADELI SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) DESPACHO/DECISÃO VISTO. Sullivan Vinhadeli Vasconcelos ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Supermercado Roso Limitada - Microempresa, representada por Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa, nos autos da execução número 0015993-96.2017.827.2706. Aduziu que todas as tentativas de constrição patrimonial via sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens da empresa passíveis de penhora. Acrescentou que há diversas outras ocorrências de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, revelando a insolvência da pessoa jurídica. Sustentou que, embora já tenha sido indeferido anteriormente pedido semelhante, surgiram fatos novos que justificam a instauração de novo incidente, destacando-se que, conforme decisões proferidas nos autos número 0000106-64.2016.827.2720 e número 0000722-73.2015.827.2720, Jandir Roso tornou-se o único administrador do Supermercado Roso, concentrando em si a responsabilidade pela gestão da sociedade à época da emissão do cheque objeto da execução, no valor de R$ 88.828,00, emitido em benefício próprio e não pago. Argumentou que tal conduta caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial, fundamentos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, do Código Civil, e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Invocou, ainda, a responsabilidade solidária do administrador prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, aplicáveis analogicamente. Alegou que o cheque foi emitido em nome da sociedade para pagamento de honorários advocatícios de interesse pessoal do sócio-administrador, sem contraprestação para a empresa, agravando a insolvência e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o que, segundo o requerente, configura ato doloso e fraude contra credores. Requereu, assim, a procedência do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica do Supermercado Roso Limitada, integrando os sócios Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa ao polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, que seja incluído apenas Jandir Roso, dada sua atuação exclusiva na administração. Como tutela provisória de urgência, postulou o deferimento imediato da penhora no rosto dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável número 0000189-07.2021.8.27.2720, na qual, segundo o requerente, consta patrimônio suficiente a garantir o crédito executado, atualizado em R$ 190.336,39, evitando risco de dilapidação de bens e assegurando a efetividade do processo executivo. Ao final, requereu a procedência integral do pedido e a concessão da medida liminar, além das comunicações e intimações de estilo. No evento 14 Aurélia de Sousa Santos, Luisa Vinhadeli Vasconcelos, Julia Mell Vinhadeli Santos e Eric de Paula Vinhadeli Vasconcelos, qualificados nos autos, requereram a habilitação como sucessores no processo de desconsideração da personalidade jurídica promovido por Sullivan Vinhadeli Vasconcelos em face de Supermercado Roso Limitada Microempresa, Jandir Roso e Evanolia Alves de Sousa, em razão do falecimento do requerente originário, ocorrido aos 16 de fevereiro de 2022, conforme certidão de óbito anexada. Alegaram ser legítimos sucessores, com amparo no artigo 687, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, independentemente de prévia habilitação no INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ou de inventário, ainda não realizado. Afirmaram que apresentaram a documentação comprobatória da condição de herdeiros, sendo, portanto, necessária e devida a habilitação no processo. Requereram, assim, o recebimento do pedido, com a intimação dos requeridos para manifestação no prazo legal de 5 dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, bem como o deferimento da habilitação como sucessores, com a regular substituição processual. O pedido retro foi deferido no evento 17. Aurélia de Sousa Santos e outros, sucessores habilitados, manifestaram-se em atenção à intimação, requerendo o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e confissão dos requeridos, Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa, diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, encerrado aos 25 de abril de 2024, conforme certidão juntada no evento 72 e comunicação do cumprimento da carta precatória. Sustentaram que a citação regular ocorreu na data de 18 de março de 2024, com ciência pessoal dos requeridos, os quais, embora devidamente intimados, permaneceram inertes, atraindo a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aduziram, ainda, que há elementos suficientes nos autos para demonstrar a responsabilidade ilimitada dos sócios, especialmente do administrador Jandir Roso, que, no exercício da administração, emitiu cheque no valor de R$ 88.828,00, devolvido sem fundos, em violação à lei e ao contrato social, caracterizando deliberação ilícita e infringente, conforme previsão do artigo 1.080 do Código Civil e artigos 10 e 16 do Decreto número 3.708, de 10 de janeiro de 1919. Defenderam que tais condutas excepcionam o princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios, autorizando sua inclusão direta no polo passivo da execução, sem necessidade de desconsideração formal da personalidade jurídica, mas com base na responsabilização direta por ato ilícito, conforme doutrina especializada. Requereram, ao final: a) A decretação da revelia e confissão dos requeridos, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil; b) A procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Supermercado Roso Limitada, com a integração dos sócios Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa no polo passivo da execução número 0015993-96.2017.827.2706. E no evento 91 Aurélia de Sousa Santos e outros, sucessores habilitados, manifestaram-se requerendo, inicialmente, a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, cuja análise restou postergada por despacho proferido no evento 4. Em seguida, reiteraram o pedido de prosseguimento do feito, com a decretação da revelia e confissão dos suscitados, diante da ausência de manifestação no prazo legal, e pleitearam o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Como acima já colocado, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por Aurélia de Sousa Santos e outros, sucessores habilitados, em face de Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa. Os suscitantes requerem a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, bem como o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e confissão dos suscitados, postulando ainda o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constato que os suscitados foram devidamente citados aos18 de março de /2024, conforme certificado na carta precatória, tendo, contudo, permanecido inertes, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal, o que atrai a incidência da regra contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, razão pela qual decreto a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática articulada na inicial. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre dos elementos probatórios colacionados aos autos, os quais indicam a prática de atos que evidenciam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, especialmente pela emissão de cheque, no montante de R$ 88.828,00 (oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais), por parte do sócio-administrador Jandir Roso, sem provisão de fundos, para pagamento de despesas de cunho pessoal. Tal conduta enseja a aplicação do artigo 50, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, que admite a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram, fundamento que igualmente ampara o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta caracterizado, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial pelos sócios, o que comprometeria a eficácia da execução. Posto isso: 1. DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata constrição de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, no valor atualizado de R$ 190.336,39 (cento e noventa mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), mediante penhora no rosto dos autos da ação de liquidação por arbitramento número 0000189-07.2021.8.27.2720, conforme requerido. 2. DECLARO a revelia e a confissão ficta dos suscitados, Supermercado Roso Limitada, Jandir Roso e Evanólia Alves de Sousa, quanto aos fatos articulados pelos suscitantes. 3. DETERMINO o prosseguimento do feito, com a intimação dos suscitantes, para, querendo, apresentarem memoriais no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, com ou sem apresentação de memoriais pelos suscitantes, intime-se os suscitados, ainda que reveles, para que também possam, querendo, apresentar memoriais no mesmo prazo, observando-se, assim, o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e resguardando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se.

28/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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