Execução de Título Extrajudicial 0031769-23.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0031769-23.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0031769-23.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: KOCHE & DALLA COSTA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação ficta por hora certa, tendo em vista que tal modalidade de citação não está prevista no art. 18 da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por hora certa é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95, posto que exigiria, dentre outras providências, a nomeação de curador especial, envio de telegrama ou congênere, além de infringir a pessoalidade prevista pela Lei Regente. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade. 5. Na hipótese, não há que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 295, inciso V, do CPC c/c art. 267, incisos I e IV do mesmo diploma legal e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 [...] (Acórdão n.920207, 0707344-49.2015.8.07.0016, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, Primeira Turma Recursal do DF, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, o Enunciado cível nº 29 do FONAJE que aconselhava a citação por hora certa foi cancelado, motivo que reforça a impossibilidade de utilização dessa modalidade de citação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço onde a parte ré pode ser localizada ou requeira o que lhe aprouver, sob pena de extinção do processo. Cumpre ressaltar ainda a vedação à citação editalícia nos termos do §2° do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0031769-23.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: KOCHE & DALLA COSTA LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de exceção de pré-executividade versando sobre ilegitimidade passiva da ré CAROLINE TAVEIRA MIRANDA. “A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, somente tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída. Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do titulo executivo.” (Acórdão n. 646068, 20120610098119ACJ, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/01/2013, Publicado no DJE: 18/01/2013. Pág.: 538). O exequente apresentou execução de título executivo extrajudicial, qual seja, contrato de aluguel, incluindo no polo passivo o sr. IGOR VIEIRA e a sra. CAROLINE TAVEIRA, tendo esta alegado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. O caso é de singela solução. A simples leitura do contrato de aluguel (evento n. 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD9) deságua na conclusão de que a sra. CAROLINE TAVEIRA assinou o contrato apenas na condição de cônjuge do Sr. IGOR VIEIRA, sendo este o locatário qualificado no contrato e, portanto, o único legitimado para ocupar o polo passivo. Dessa forma, em uma execução por dívida de contrato de locação, se a esposa assina como cônjuge e não como locatária, não pode ser responsabilizada pelas obrigações do contrato, a menos que tenha firmado um contrato de fiança ou tenha assumido obrigações expressas no contrato principal. A assinatura como cônjuge, sem qualquer outra manifestação de vontade ou participação no contrato de locação, não gera responsabilidade para a esposa. Portanto, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo a executada ser excluída do presente feito. À vista do exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada CAROLINE TAVEIRA MIRANDA, bem como determinar sua exclusão do polo passivo da capa dos autos. Em relação ao executado IGOR VIEIRA, colhe-se do feito que até o momento não fora citado para pagamento. Portanto, intime-se o exequente para que informe endereço válido deste em cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

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