Execução de Título Extrajudicial 0048074-87.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0048074-87.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 13:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048074-87.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: R. S. RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 08/07/2026 - Juntada Informações Evento 117 - 16/04/2026 - Juntada Informações Evento 114 - 19/01/2026 - Decisão Outras Decisões

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 13:20

Expedida/certificada

09/07/2026, 12:52

Remessa

08/07/2026, 20:10

Documento (Informações)

08/07/2026, 20:10

Documento (Informações)

16/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 21:47

Remessa

20/01/2026, 12:33

Outras Decisões

19/01/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0048074-87.2021.8.27.2729/TO AUTOR: R. S. RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis com o escopo de corrigir vícios da sentença, esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissões. Para tanto, devem se subsumir a uma das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. A petição de evento 65 foi desentranhada por ordem deste juízo (vide evento 68), contudo, diante da insistência do embargante em afirmar que o conteúdo daquela petição retirada dos autos era pertinente ao caso e continha solicitação de inclusão CNIB e penhora em percentual de faturamento da empresa, não apreciado por esta magistrada, acolho a omissão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão acerca da análise dos requerimentos de inclusão CNIB e penhora em percentual de faturamento da empresa. Pois bem, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, não tendo o executado outros bens penhoráveis ou, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Para sua efetivação, exige-se não apenas a demonstração da insuficiência de outros meios executórios, mas também a preservação da viabilidade econômica da empresa. Com isso, DEFIRO em parte o requerimento do embargante/exequente para penhora do percentual de faturamento da empresa. Como medida excepcional de garantia da execução, proceda-se a penhora sobre o faturamento da empresa em percentual que não ultrapasse 5% (cinco por centos), de forma a não tornar inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, parágrafo 1º e seguintes do CPC), devendo o exequente informar previamente, no prazo de até 5 (cinco) dias, o valor do seu crédito. Conforme art. 866, § 2°, é imprescindível nomear administrador-depositário à aprovação judicial para as prestações de contas mensalmente. Dessa forma, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), o conhecimento da movimentação financeira e administrativa da empresa, e a maior viabilidade operacional, nomeio como administrador-depositário o próprio representante legal da empresa executada, que deverá, sob compromisso, apresentar mensalmente os balancetes e relatórios de faturamento, viabilizando o controle do valor a ser revertido à execução. Ante o exposto, determino que o Oficial de Justiça cumpra a diligência, indo até o estabelecimento comercial ADRIARTE COMERCIO DE PRODUTOS DE ARTESANATO LTDA a fim de fazer a verificação acerca da movimentação financeira diária no estabelecimento executado. Sendo frustrada a tentativa ou encontrado percentual inexpressivo, proceda com a inclusão CNIB. Intimem-se as partes. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)