Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000646-67.2025.8.27.2730 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000646-67.2025.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000646-67.2025.8.27.2730/TO REQUERENTE: HR SERVICOS E NEGOCIOS PARA EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI (OAB SP455997) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HR SERVIÇOS E NEGÓCIOS PARA EMPRESAS LTDA. em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRÓPOLIS/TO. Narrou a parte autora que celebrou com a parte requerida o Contrato nº 34/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2022, cujo objeto consistia na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à unidade de saúde municipal, no valor de R$ 15.504,00 (quinze mil quinhentos e quatro reais). Aduziu que promoveu a entrega integral dos bens contratados, com a emissão da respectiva nota fiscal, contudo, não houve o pagamento pela Administração Pública, permanecendo inadimplente até a presente data. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 19.473,99 (dezenove mil quatro centos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). Regularmente citadas, as partes requeridas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, embora configurada a revelia, não incidem seus efeitos materiais, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 345, II, do CPC, por se tratar de ente da Fazenda Pública, cujas relações se submetem ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Assim, a revelia produz apenas efeitos processuais, não dispensando a análise do conjunto probatório dos autos. De igual modo, registro que não se revela necessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, porquanto a controvérsia versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação contratual administrativa, inexistindo interesse público primário, incapazes ou qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. Superadas tais premissas, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo regularmente celebrado com a Administração Pública, diante da inadimplência do ente público. Ressalte-se que o Fundo Municipal de Saúde constitui mera unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica, integrando a estrutura do Município, razão pela qual a responsabilidade recai sobre o ente municipal. No caso concreto, restou comprovada a existência do vínculo contratual entre as partes, formalizado por meio do Contrato nº 34/2022, cujo objeto consistia na aquisição de equipamentos destinados à rede pública de saúde municipal. A prova documental carreada aos autos evidencia que a parte autora cumpriu integralmente sua obrigação contratual, promovendo a entrega dos bens nas condições pactuadas, com a emissão da respectiva nota fiscal. De outro lado, não há nos autos qualquer comprovação de pagamento por parte da Administração Pública, evidenciando-se a inadimplência. Nesse contexto, incide o disposto no art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advogado.” Ademais, a conduta da Administração Pública configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.” A jurisprudência é firme no sentido de que, comprovada a execução do contrato administrativo, impõe-se o dever de pagamento pela Administração, sob pena de enriquecimento ilícito: “É devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados à Administração, sob pena de enriquecimento sem causa.” (TJTO, AC nº 0000269-68.2022.8.27.2741, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 29/03/2023) Portanto, a inadimplência do ente público, diante da efetiva execução contratual, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva, da legalidade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. No tocante à atualização do débito, cumpre observar que, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Desse modo, não se mostra adequada a cumulação de IPCA-E com juros da poupança, devendo prevalecer a aplicação exclusiva da SELIC, conforme o regime constitucional vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PALMEIRÓPOLIS/TO ao pagamento à parte autora HR SERVIÇOS E NEGÓCIOS PARA EMPRESAS LTDA. do valor de R$ 15.504,00 (quinze mil, quinhentos e quatro reais); b) DETERMINAR que sobre o valor devido incida, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (Lei nº 12.153/2009), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.. PRI. Transitada em julgado, arquivem-se. Data registrada no sistema.

23/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Movimentação processual

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)