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Prestação de ContasParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

CLEIBES JOSE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017259-37.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEIBES JOSE RODRIGUES ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS (OAB TO009705) ADVOGADO(A): MILENA VALVERDE SANTANA DIAS (OAB TO010534) ADVOGADO(A): THAY

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 224

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00121038920258272700/TJTO

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(36)