Execução Fiscal 5000006-31.1992.8.27.2731 - TJTO

Execução Fiscal 5000006-31.1992.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000006-31.1992.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA EXECUTADO: COERJ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) EXECUTADO: ANTÔNIO FONSECA NETO ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 22/01/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 14:01

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:34

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:34

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:25

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000006-31.1992.8.27.2731/TO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COERJ CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) EXECUTADO: ANTÔNIO FONSECA NETO ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500) ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ESCLARECER que: A responsabilidade pela devolução do valor caucionado nos autos recai sobre o INSS, por ter sido o ente que efetivamente recebeu o numerário, por meio de guia específica, quando figurava como exequente da execução fiscal; A posterior substituição processual pela União/PGFN não transfere a obrigação material de restituição, inexistindo prova de repasse do valor ao Tesouro Nacional; Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada, que ora se considera devidamente integrada. Intime-se o INSS para que proceda à devolução do valor, nos termos já fixados, comprovando nos autos o cumprimento, no prazo assinalado, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:06

Confirmada

12/01/2026, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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