Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000006-31.1992.8.27.2731/TO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: COERJ CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)
ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069)
EXECUTADO: ANTÔNIO FONSECA NETO
ADVOGADO(A): MATEUS BEZERRA DE CASTRO (OAB TO006500)
ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ESCLARECER que: A responsabilidade pela devolução do valor caucionado nos autos recai sobre o INSS, por ter sido o ente que efetivamente recebeu o numerário, por meio de guia específica, quando figurava como exequente da execução fiscal; A posterior substituição processual pela União/PGFN não transfere a obrigação material de restituição, inexistindo prova de repasse do valor ao Tesouro Nacional; Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada, que ora se considera devidamente integrada. Intime-se o INSS para que proceda à devolução do valor, nos termos já fixados, comprovando nos autos o cumprimento, no prazo assinalado, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.