Execução de Título Extrajudicial 0001096-80.2019.8.27.2710 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001096-80.2019.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001096-80.2019.8.27.2710/TO AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ALYSSON TOSIN (OAB MG086925) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato não se confundem com as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

22/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2026, 15:13

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001096-80.2019.8.27.2710/TO AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ALYSSON TOSIN (OAB MG086925) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) comprovar, conforme o art. 2º da Lei 4.240/231, o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes conforme guia retro. Ademais, ressalta-se que as presentes custas destinam-se a cobrir despesas com serviços postais, a efetivação de atos constritivos e/ou a utilização dos sistemas judiciais Ressalto, por oportuno, que os valores cobrados neste ato não se confundem com as custas de locomoção, uma vez que as hipóteses estão previstas nas Tabelas VIII e X da Lei Estadual n.º 4.240, de 1º de novembro de 2023. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. 1. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando:I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;II - houver autorização judicial;III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV).

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 13:44

Ato ordinatório

09/07/2026, 13:44

Outras Decisões

07/07/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:19

Documento (Certidão)

23/04/2026, 20:20

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001096-80.2019.8.27.2710/TO AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ALYSSON TOSIN (OAB MG086925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela parte exequente após a prolação da sentença e interposição de recurso de apelação, sob o argumento de que possui proposta de acordo a ser apresentada à parte adversa. O pedido não comporta acolhimento. A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC insere-se na fase inicial do procedimento comum, destinando-se à tentativa de autocomposição antes da apresentação de contestação e, por conseguinte, antes da prolação da sentença. Superada a fase cognitiva e instaurada a fase recursal, inexiste previsão legal que imponha ao juízo a designação de audiência conciliatória por simples requerimento unilateral da parte. Embora o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC consagre a autocomposição como meio adequado de solução de conflitos e admita sua ocorrência a qualquer tempo, tal diretriz não confere direito subjetivo à realização de audiência, especialmente após o encerramento da instrução e a remessa da controvérsia à instância recursal. A composição amigável, nessa fase processual, depende exclusivamente da iniciativa e da anuência de ambas as partes, cabendo-lhes, se assim desejarem, formalizar o acordo de forma consensual e submetê-lo ao Juízo competente para homologação, o que pode ser feito por simples petição conjunta, sem necessidade de designação de audiência. Ressalte-se que compete às partes e não ao órgão jurisdicional a condução das tratativas negociais, não sendo atribuição do juízo provocar ou intermediar a celebração de acordo após a prolação da sentença, salvo por iniciativa do órgão julgador ou no âmbito de programas específicos de conciliação em segundo grau, o que não se verifica no caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Defiro a atualização do cadastro da capa do processo para que as publicações e intimações passem a ser realizadas exclusivamente em favor da parte exequente e de sua atual patrona, conforme requerido e procuração acostada aos autos (evento 82, PROC4). DILIGÊNCIAS I - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (artigo 829, CPC). II - Não efetuado o pagamento, tendo o credor indicado bens do devedor, ou indicado preferência por dinheiro, proceda-se a imediata penhora dos bens indicados ou, se for o caso, ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 829, § 2° e art. 854 do CPC). III - Para a penhora de bens, exceto as realizadas pelos sistemas eletrônicos, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a constrição e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o(s) executado(s). (art. 841, CPC). IV - Havendo advogado constituído nos autos, o devedor será intimado através deste da penhora realizada. V - Se não localizar o(s) executado(s) para intimá-lo(s) da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências (art. 841, CPC). VI - Fixo em 10% (dez por cento) os horários advocatícios a serem pagos pelo executado, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC, considerando-se a simplicidade da causa e pequeno tempo exigido do profissional (CPC, artigo 827), reduzindo-se o valor, pela metade, no caso de pagamento integral no prazo acima estabelecido, ressalvado o caso de tramitação sob a égide da Lei nº 9.099/1995. VII - Se requerido pelo exequente, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de dez (10) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). Cumpra-se. Augustinópolis-TO, data do sistema.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 0001096-80.2019.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001096-80.2019.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALYSSON TOSIN (OAB MG086925) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Recon Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra Maria Iramar Cardoso Nunes, fundada em inadimplemento contratual de consórcio no valor de R$ 8.114,21. 2. A sentença recorrida, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Augustinópolis – TO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono da causa pela parte exequente, por não ter promovido os atos processuais após despacho com determinação de intimação pessoal. 3. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, uma vez que o mandado foi expedido em nome da parte executada, não havendo, portanto, ciência regular da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, pode ser declarada sem a prévia e válida intimação pessoal da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção do processo por abandono exige intimação pessoal válida da parte interessada, conforme disposto no §1º do art. 485 do CPC. 6. No caso concreto, o mandado de intimação foi indevidamente direcionado à parte executada, sendo frustrada a diligência e ausente a devida intimação pessoal da parte exequente. 7. O vício na intimação compromete a validade da sentença extintiva e configura nulidade processual, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença proferida no evento 57 e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada intimação pessoal regular da parte exequente, com prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige a prévia e válida intimação pessoal da parte autora ou exequente. 2. O erro na expedição do mandado, direcionado à parte contrária, impede o reconhecimento da inércia processual e impõe a anulação da sentença.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção proferida no evento 57, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se promova regularmente a intimação da parte exequente, com o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar em honorários recursais, tendo em vista que o provimento do recurso não implica apreciação de mérito, mas tão somente a anulação da sentença extintiva, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 11 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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