Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001926-50.2018.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001926-50.2018.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:18

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:19

Confirmada

13/07/2026, 16:17

Confirmada

13/07/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001926-50.2018.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: PEDRINA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA (OAB TO002915) ADVOGADO(A): LIDIANY CASTRO TORRES MOTA (OAB TO007984) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 09/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001926-50.2018.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: PEDRINA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA (OAB TO002915) ADVOGADO(A): LIDIANY CASTRO TORRES MOTA (OAB TO007984) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 09/07/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 14:20

Remessa (em diligência)

09/07/2026, 13:51

Preparada para Envio

09/07/2026, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001926-50.2018.8.27.2720/TO REQUERENTE: PEDRINA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA (OAB TO002915) ADVOGADO(A): LIDIANY CASTRO TORRES MOTA (OAB TO007984) DESPACHO/DECISÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) No que tange à multa diária, o requerido pleiteou sua exclusão (Evento 151), argumentando, em síntese, a ausência de resistência deliberada e a existência de entraves burocráticos internos. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que o descumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) é incontroverso, uma vez que o prazo para cumprimento expirou em 06/03/2025 e a efetiva implementação administrativa apenas ocorreu em novembro de 2025 (Evento 136). A multa cominatória, prevista nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, visa justamente garantir a eficácia da prestação jurisdicional. No caso em tela, o atraso de vários meses superou o tempo necessário para que a penalidade atingisse o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença (Evento 78) e ratificado na decisão do Evento 127. Assim, por não vislumbrar excessividade no montante final frente ao tempo de mora, REJEITO o pedido de exclusão e MANTENHO a multa em seu valor máximo cominado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.

18/03/2026, 00:00

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