Monitória 0003224-64.2024.8.27.2721 - TJTO

Monitória 0003224-64.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0003224-64.2024.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003224-64.2024.8.27.2721/TO APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DECISÃO Trata-se de demanda judicial pendente de julgamento, identificada com potencial conciliatório para inclusão no Mutirão de Audiências Bancárias, objeto de comunicação formalizada por meio do Ofício n.º 8046/2026-PRESIDÊNCIA/CEJUSC 2º GRAU, expedido no Processo SEI n.º 26.0.000013944-0. É o relato essencial. Decido. A iniciativa institucional comunicada pelo CEJUSC de 2º Grau, com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, busca fomentar a autocomposição em demandas bancárias, no âmbito do Mutirão de Audiências Bancárias a ser realizado no período de 03 a 07 de agosto de 2026. Nesse contexto, considerando a natureza da presente demanda, a matéria controvertida e a possibilidade de solução consensual do litígio, o encaminhamento do feito para tentativa de autocomposição revela-se adequado e alinhado à eficiência processual, à celeridade e à política judiciária de tratamento adequado dos conflitos. Isso posto, intimem-se as partes acerca desta Decisão, abrindo-se prazo comum de 05 (cinco) dias para que se manifestem sobre o interesse na realização de Audiência de Conciliação ou Mediação no âmbito do Mutirão de Audiências Bancárias. Decorrido o prazo sem oposição, promova-se a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau, para fins de inclusão do feito na pauta do Mutirão de Audiências Bancárias e adoção das providências necessárias à designação da audiência de conciliação ou mediação, ficando a cargo daquele Órgão a intimação eletrônica das partes quanto à data a ser designada. Cumpra-se!

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:44

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0003224-64.2024.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 06/04/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 15:41

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:11

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0003224-64.2024.8.27.2721/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO em face de ADRIANO SOUZA SCHUWINGEL e 34.099.403 ADRIANO SOUZA SCHUWINGEL, objetivando a cobrança do valor de R$ 14.943,50, lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Deferida a expedição do mandado monitório, os réus foram citados em 27/01/2025. Após audiência de conciliação infrutífera, a Defensoria Pública opôs Embargos à Ação Monitória (evento 64), nos quais alegou, em síntese, hipossuficiência econômica, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade de encargos contratuais, ilegitimidade da pessoa física e superendividamento. A parte autora impugnou os embargos, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da defesa (evento 71), tese reiterada em manifestação posterior (evento 89), pugnando pela constituição do título executivo judicial. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Intempestividade Nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil, o réu, em ação monitória, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos. No caso concreto, a citação válida do réu ocorreu em 27/01/2025, conforme certidão constante dos autos. Os Embargos à Ação Monitória, todavia, somente foram opostos em 04/06/2025, muito após o término do prazo legal, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, sua intempestividade. A posterior designação de audiência de conciliação não suspende nem interrompe o prazo previsto no art. 701 do CPC, por se tratar de prazo próprio e específico do procedimento monitório, não submetido à sistemática do art. 334 do CPC. Desse modo, os embargos não podem ser conhecidos, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade. Esclareço que, não se identifica nos embargos monitórios extemporâneos a presença de matéria de ordem pública apta a obstar a constituição do título executivo judicial. Reconhecida a intempestividade dos embargos, resta inviabilizada a instauração da fase cognitiva contraditória, própria do procedimento comum. A ação monitória possui procedimento especial, regulado pelos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, no qual o contraditório é eventual e de iniciativa do réu, somente se instaurando mediante a oposição tempestiva de embargos monitórios. Ausente defesa válida, o procedimento especial se mantém, não havendo fase instrutória nem possibilidade de produção de provas, uma vez que a constituição do título executivo judicial decorre automaticamente do decurso do prazo legal, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior explica a diferença entre procedimento comum e ação monitória: A diferença, porém, entre o procedimento comum de cognição e o procedimento monitório está em que o contraditório, naquele, é instaurado obrigatoriamente pelo autor; enquanto, no último, o contraditório é de iniciativa do réu (por meio de embargos) e, acima de tudo, é meramente eventual (contradittorio differito, na linguagem de Mandrioli). Se, destarte, o réu não se interessar pelo aforamento dos embargos, não se instaurará contraditório algum e, de plano, o credor terá acesso ao processo de execução, por simples decurso de prazo e em consequência da preclusão do direito do devedor de embargar a ação monitória. [g.n]. Assim, ficam prejudicadas todas as alegações apresentadas a título de defesa, incluindo abusividade de encargos contratuais, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, superendividamento, bem como o pedido de produção de prova pericial contábil, por inexistirem embargos tempestivos aptos a deslocar o feito para o procedimento comum. Eventual pretensão revisional ou de repactuação de dívidas deverá ser deduzida em ação própria, observados os requisitos legais específicos, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação monitória e da constituição do título executivo judicial. 2.2 Constituição do título executivo judicial Consoante dispõe o art. 701, §2º, do CPC, não sendo opostos embargos no prazo legal, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença. Considerando que os embargos apresentados não observam o prazo legal, devem ser tidos como juridicamente inexistentes para fins de obstar a eficácia do mandado monitório, impondo-se a constituição do título executivo judicial em favor da parte autora. 2.3 Justiça Gratuita O requerido é assistido pela Defensoria Pública e declara-se juridicamente pobre, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como da Lei nº 1.060/50, concedo os benefícios da justiça gratuita, preservando-se o direito à ampla defesa, sem que tal concessão altere a constituição do título executivo judicial, em razão da intempestividade dos embargos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 701, caput e §2º, do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos à ação monitória em razão de sua intempestividade, declaro a revelia da parte requerida e DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 14.943,50, a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde o vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.

06/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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