Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000166-21.2007.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Partes do Processo

DIOGA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

JODIR RIBEIRO SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA

OAB/TO 1327·CPF·Representa: Autor

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO 3606·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA

OAB/TO 01327·CPF·Representa: Autor

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO 003606·Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

23/07/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 17:43

Documento (Certidão)

16/07/2026, 17:42

Confirmada

14/07/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO Não há em que pedir chamamento deste feito à ordem se o pedido é inerente a outro processo. Deve a parte manifestar no processo de inventário e lá fazer o pedido necessário para que então seja comunicado a este Juízo. Intime-se para ciência.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:22

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:22

Mero expediente

01/07/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:27

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 22:12

Mandado

12/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2026, 11:26

Todas as movimentações(311)

Mero expediente

23/07/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

16/07/2026, 17:43

Documento (Certidão)

16/07/2026, 17:42

Confirmada

14/07/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO Não há em que pedir chamamento deste feito à ordem se o pedido é inerente a outro processo. Deve a parte manifestar no processo de inventário e lá fazer o pedido necessário para que então seja comunicado a este Juízo. Intime-se para ciência.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:22

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:22

Mero expediente

01/07/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:27

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 22:12

Mandado

12/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2026, 11:26

Mero expediente

02/06/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:12

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:35

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:03

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:35

Confirmada

02/04/2026, 10:19

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação de evento 292, concedo o prazo de trinta dias para providências e impulsão do processo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:17

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:17

Mero expediente

24/03/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 286 - 05/03/2026 - Lavrada Certidão

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:20

Expedida/certificada

05/03/2026, 11:45

Ato ordinatório (Certidão)

05/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:03

Documento (Certidão)

21/11/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 03:16

Confirmada

05/11/2025, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDO o processo pelo prazo de três meses para que a parte exequente possa cumprir a determinação de evento 270 e regularizar a situação processual. Decorrido o prazo, intime-a para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:56

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:56

Por decisão judicial

03/11/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:00

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação de concordância de evento 268 e os esclarecimentos adicionais de evento 262, DETERMINO que seja realizado o destaque dos honorários contratuais no Precatório que será expedido. Contudo, entendo que o inventariante ainda não atendeu o item 2.3 4. da decisão de evento 245. Lá determinou-se o seguinte: "Apresentação do formal de partilha judicial ou extrajudicial, ou autorização do juízo do inventário nos casos de pendência de inventário judicial, como requisito para a expedição do precatório cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro (art. 40, §1º, da Portaria nº 2.673/2024)" O Espólio já está habilitado e representado pelo inventariante, bem como já houve manifestação no sentido de que ainda não há um forma de partilha, porém, neste caso, resta então a autorização do Juízo do inventário no caso da pendência de inventário judicial, como requisito para a expedição do precatório cujo beneficiário originário tenha falecido, conforme artigo 40, §1º, da Portaria nº 2.673/2024. Assim, intime-se o inventariante para solicitar ao Juízo do inventário a autorização para expedição do Precatório em nome do espólio. Cumpra-se.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 13:29

Mero expediente

01/10/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO À parte exequente JODIR RIBEIRO SILVA para que informe se concorda com o destaque dos honorários conforme requestado pelo Procurador da parte exequente DIOGA RIBEIRO DA SILVA. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Alvorada/TO, data certificada no sistema.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 14:29

Mero expediente

05/09/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 17:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO O advogado RONAM ANTONIO AZZI FILHO deve se atentar que os honorários já foram pagos seguindo o cálculo de evento 164, conforme se extrai dos eventos 185 e 194, bem como já esclarecido no evento 245. Há uma diferença entre os honorários advocatícios de sucumbência e os honorários contratuais. Caso seja constatada má-fé poderá ser penalizado. Intime-se o advogado RONAM ANTONIO AZZI FILHO para apresentar novos esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Por fim, intime-se novamente o inventariante JODIR RIBEIRO SILVA para cumprir as determinações de evento 245. Cumpra-se.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 13:02

Mero expediente

27/08/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 03:07

Confirmada

29/07/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000166-21.2007.8.27.2702/TO REQUERENTE: DIOGA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RONAM ANTONIO AZZI FILHO (OAB TO003606) REQUERENTE: JODIR RIBEIRO SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MIRANDA ARANHA (OAB TO01327B) DESPACHO/DECISÃO Diligências pendentes e pontos que devem ser esclarecidos. 1. Intime-se o advogado anterior, RONAM ANTONIO AZZI FILHO, a respeito do pedido de habilitação feito por outro causídico, no prazo de cinco dias, podendo requerer o que entender adequado. 2. Inclua-se o inventariante JODIR RIBEIRO SILVA, no polo ativo da demanda e intime-o para: 2.1 Apresentar novas cópias dos documentos pessoais legíveis, pois a inserida no evento 242 - DOC_PESS3 não cumpre sua função. 2.2 Especificar por quais motivos o termo de compromisso é datado ainda do ano de 2020 e o processo de inventário não teve seu fim. 2.3 4. Apresentação do formal de partilha judicial ou extrajudicial, ou autorização do juízo do inventário nos casos de pendência de inventário judicial, como requisito para a expedição do precatório cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro (art. 40, §1º, da Portaria nº 2.673/2024). Prazos de cinco dias, salvo solicitação suplementar. Por fim, destaco que ainda não há crédito disponível para levantamento, pois os valores levantados foram referentes aos honorários do advogado, sendo que o valor principal ainda está pendente de expedição do precatório. Intimem-se. Cumpra-se.

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:57

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:57

Mero expediente

27/07/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 13:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:36

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:04

Confirmada

05/03/2023, 23:59

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:05

Confirmada

27/02/2023, 10:38

Expedida/certificada

22/02/2023, 17:00

Ato ordinatório (Certidão)

22/02/2023, 16:58

Ato ordinatório (Certidão)

22/02/2023, 16:25

Força maior

09/02/2023, 13:40

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 15:51

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:07

Confirmada

18/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/12/2022, 14:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2022, 18:03

Mandado

30/11/2022, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2022, 16:43

Mero expediente

30/11/2022, 13:40

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2022, 12:55

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:04

Confirmada

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

04/11/2022, 12:17

Decurso de Prazo

15/10/2022, 00:02

Documento (Certidão)

22/09/2022, 19:14

Confirmada

18/09/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 10:47

Confirmada

11/09/2022, 00:57

Expedida/certificada

08/09/2022, 20:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/09/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 13:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 10:33

Confirmada

15/08/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 08:31

Expedida/certificada

05/08/2022, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

28/07/2022, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2022, 16:28

Paga

06/07/2022, 16:26

Enviada ao Tribunal

24/05/2022, 17:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 18:48

Confirmada

09/05/2022, 11:25

Remessa (outros motivos)

04/05/2022, 14:56

Custas

04/05/2022, 14:55

Recebimento

03/05/2022, 12:40

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 08:54

Expedida/certificada

03/05/2022, 08:52

Expedição de documento (Alvará)

27/04/2022, 17:47

Paga

27/04/2022, 17:34

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 18:56

Confirmada

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2022, 13:46

Enviada ao Tribunal

17/02/2022, 13:43

Documento (Informações)

10/12/2021, 16:35

Mudança de Assunto Processual

10/12/2021, 16:15

Mudança de Assunto Processual

10/12/2021, 16:14

Decurso de Prazo

07/12/2021, 00:02

Confirmada

17/10/2021, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 10:21

Expedida/certificada

07/10/2021, 14:53

Não-Acolhimento

04/10/2021, 11:46

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 13:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 15:43

Confirmada

22/09/2021, 15:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 14:43

Expedida/certificada

17/09/2021, 19:40

Mero expediente

17/09/2021, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/09/2021, 11:58

Remessa (outros motivos)

09/09/2021, 16:48

Cálculo de Liquidação

09/09/2021, 16:47

Ato ordinatório (Certidão)

09/09/2021, 15:35

Mero expediente

02/09/2021, 09:33

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 12:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 16:38

Recebimento

03/05/2021, 12:05

Remessa (outros motivos)

30/04/2021, 18:29

Mero expediente

29/04/2021, 11:06

Conclusão (para decisão)

12/04/2021, 20:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 13:08

Confirmada

05/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2021, 15:55

Mero expediente

23/03/2021, 16:16

Conclusão (para decisão)

19/03/2021, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 11:32

Confirmada

15/03/2021, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 15:17

Expedida/certificada

05/03/2021, 14:46

Ato ordinatório

05/03/2021, 14:45

Remessa (outros motivos)

05/03/2021, 14:35

Atualização de conta

05/03/2021, 14:35

Expedida/Certificada

05/03/2021, 14:35

Ato ordinatório (Certidão)

05/03/2021, 14:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 16:40

Recebimento

16/11/2020, 12:47

Remessa (outros motivos)

13/11/2020, 19:08

Mero expediente

09/11/2020, 15:34

Conclusão (para decisão)

27/10/2020, 08:44

Decurso de Prazo

27/10/2020, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 16:17

Confirmada

18/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2020, 16:26

Mero expediente

08/10/2020, 15:00

Conclusão (para despacho; para decisão)

08/10/2020, 10:32

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/10/2020, 10:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 12:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 12:39

Confirmada

01/08/2020, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/08/2020, 11:55

Expedida/certificada

22/07/2020, 09:19

Ato ordinatório

22/07/2020, 09:17

Trânsito em julgado

22/07/2020, 09:15

Decurso de Prazo

22/07/2020, 00:03

Confirmada

05/06/2020, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 15:20

Confirmada

26/05/2020, 15:20

Expedida/certificada

26/05/2020, 15:13

Procedência

25/05/2020, 11:20

Conclusão (para julgamento)

12/05/2020, 09:23

Decurso de Prazo

12/05/2020, 00:05

Documento (Certidão)

22/03/2020, 22:41

Confirmada

20/03/2020, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 16:07

Confirmada

10/03/2020, 15:59

Expedida/certificada

10/03/2020, 13:51

Mero expediente

06/03/2020, 15:40

Conclusão (para despacho; para decisão)

20/02/2020, 14:27

Decurso de Prazo

31/01/2020, 00:07

Documento (Certidão)

21/01/2020, 18:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 09:45

Confirmada

08/12/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 11:02

Expedida/certificada

28/11/2019, 08:54

Expedida/certificada

28/11/2019, 08:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2019, 18:45

Conclusão (para decisão)

18/11/2019, 08:13

Decurso de Prazo

15/11/2019, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 09:52

Confirmada

30/09/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 13:02

Expedida/certificada

20/09/2019, 09:23

Expedida/certificada

20/09/2019, 09:23

Mero expediente

18/09/2019, 16:54

Conclusão (para despacho; para decisão)

09/09/2019, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 13:34

Confirmada

31/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2019, 16:14

Mero expediente

21/08/2019, 15:38

Conclusão (para despacho; para decisão)

23/07/2019, 13:33

Decurso de Prazo

23/07/2019, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 09:37

Confirmada

06/06/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 11:59

Expedida/certificada

27/05/2019, 17:32

Expedida/certificada

27/05/2019, 17:32

Mero expediente

27/05/2019, 17:28

Conclusão (para despacho; para decisão)

20/05/2019, 17:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 15:52

Decurso de Prazo

11/05/2019, 00:02

Confirmada

26/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2019, 08:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 15:34

Decurso de Prazo

09/04/2019, 00:05

Confirmada

05/04/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 17:56

Remessa (outros motivos)

26/03/2019, 17:10

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2019, 17:09

Ato ordinatório (Certidão)

26/03/2019, 16:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2019, 15:43

Expedida/certificada

26/03/2019, 14:25

Remessa (outros motivos)

26/03/2019, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2019, 14:24

Documento (Informações)

26/03/2019, 13:11

Documento (Outros documentos)

25/03/2019, 09:02

Confirmada

23/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2019, 10:55

Expedida/certificada

13/03/2019, 10:55

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2019, 10:31

Mero expediente

07/03/2019, 20:38

Conclusão (para despacho; para decisão)

08/02/2019, 13:11

Decurso de Prazo

05/02/2019, 00:03

Confirmada

21/12/2018, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 13:14

Expedida/certificada

14/12/2018, 07:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 18:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 15:23

Expedida/certificada

11/12/2018, 13:18

Expedida/certificada

11/12/2018, 13:18

Mero expediente

10/12/2018, 17:54

Conclusão (para despacho; para decisão)

03/12/2018, 09:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 10:35

Confirmada

07/11/2018, 17:04

Expedida/certificada

06/11/2018, 17:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/03/2017, 09:14

Confirmada

24/02/2017, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2017, 08:27

Decurso de Prazo

14/02/2017, 00:05

Confirmada

17/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2016, 08:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/12/2016, 21:49

Confirmada

28/11/2016, 23:59

Expedida/certificada

18/11/2016, 14:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/07/2016, 16:05

Confirmada

27/06/2016, 23:59

Expedida/certificada

16/06/2016, 17:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2016, 16:50

Expedida/certificada

06/06/2016, 16:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/06/2016, 16:27

Confirmada

22/05/2016, 23:59

Expedida/certificada

12/05/2016, 13:59

Decurso de Prazo

24/02/2016, 00:09

Confirmada

07/02/2016, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2016, 16:25

Expedida/certificada

28/01/2016, 13:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/01/2016, 11:38

Confirmada

24/01/2016, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2016, 08:49

Mero expediente

11/01/2016, 17:08

Conclusão (para despacho; para decisão)

05/01/2016, 09:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 09:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 08:49

Confirmada

30/11/2015, 23:59

Expedida/certificada

20/11/2015, 16:34

Expedida/certificada

20/11/2015, 16:33

Ato ordinatório

20/11/2015, 16:32

Distribuição (sorteio manual)

20/11/2015, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2025, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•29/07/2025, 00:00