Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000586-29.2017.8.27.2713 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000586-29.2017.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0000586-29.2017.8.27.2713/TO REQUERENTE: DIVINA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ MARTINS BOTELHO (OAB TO010089) REQUERENTE: ALYSSANDRO DAVI LOPES REIS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ MARTINS BOTELHO (OAB TO010089) REQUERENTE: BENTA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ MARTINS BOTELHO (OAB TO010089) ADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, ajuizado por ALYSSANDRO DAVI LOPES REIS DA CONCEIÇÃO, menor impúbere, representado por sua avó materna a qual possui a sua guarda definitiva, a Sr.ª BENTA LOPES DOS SANTOS, em face de SANDRO REIS DA CONCEIÇÃO. Conforme se extrai dos autos, os alimentos foram fixados em 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo, tendo sido homologado acordo em audiência (evento 21). No evento 59, o executado apresentou justificativa, reconhecendo o inadimplemento das parcelas alimentares desde agosto de 2021, alegando dificuldades financeiras, bem como postulando o parcelamento do débito, com apresentação de proposta. No evento 63, a parte exequente manifestou concordância parcial. Posteriormente, no evento 72, a exequente informou o descumprimento do acordo, permanecendo o executado inadimplente quanto às parcelas vincendas e vencidas, requerendo o desconto em folha de pagamento. No evento 76, o executado, assistido pela Defensoria Pública, manifestou expressa concordância com o desconto automático em folha de pagamento. O Ministério Público, em parecer lançado no evento 81, manifestou-se favoravelmente ao pedido, requerendo a expedição imediata de ofício ao empregador, bem como a manutenção da possibilidade de decretação da prisão civil em caso de inadimplemento. É o relatório. Decido. O desconto em folha de pagamento constitui meio preferencial e eficaz para a satisfação da obrigação alimentar, encontrando amparo nos arts. 529, caput e § 3º, e 528 do Código de Processo Civil, sobretudo quando há anuência expressa do executado, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que a verba alimentar possui natureza essencial e prioritária, devendo ser assegurada de forma contínua e efetiva, especialmente quando destinada a menor, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA). Assim, inexistindo óbice legal, e estando presentes a concordância das partes e o parecer favorável do Ministério Público, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento e o parecer ministerial, para: a) Determinar a expedição de ofício à empresa SOLAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, localizada na Avenida Bernardo Sayão, Guaraí/TO, para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento do executado, nos seguintes termos: 1) a porcentagem de 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia mensal; 2) O valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, destinados à quitação do débito retroativo reconhecido nos autos; b) Determinar que os valores descontados sejam depositados diretamente em favor da representante legal do menor, nos dados bancários já constantes dos autos de evento 72; c) Advertir o empregador de que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar responsabilização, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC; d) Manter a possibilidade de decretação da prisão civil do executado, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, caso haja inadimplemento das parcelas vincendas ou descumprimento do desconto em folha. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Colinas do Tocantins/TO, datado e assiando eletronicamente.

20/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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