Execução de Título Extrajudicial 0000291-96.2021.8.27.2730 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000291-96.2021.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000291-96.2021.8.27.2730/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. EXPEÇAM-SE alvarás judiciais em favor da parte Exequente e de seu/sua advogado(a) constituído(a) dos valores bloqueados no evento 152, SISBAJUD1 no importe de R$ 6.290,14 (seis mil duzentos e noventa reais e quatorze centavos), conforme titularidade dos respectivos créditos, conforme conta apresentada no evento 165, PET1. Ademais, a certidão de evento 183, CERT1 e evento 182, CERT1 informa os bloqueios via SISBAJUD, o qual depende de prévios desdobramentos e/ou desbloqueio de valor irrisório, conforme bloqueio no valor de R$ 0,45 no evento 182, SISBAJUDNEG2, bloqueio no valor de R$ 0,49 no evento 185, SISBAJUDPOS1, bloqueio no valor de R$ 0,52 no evento 186, SISBAJUDPOS1 e bloqueio de R$ 0,94 evento 186, SISBAJUDPOS1. Assim, diante dos valores ínfimos bloqueados em relação ao valor Exequendo, DETERMINO o imediato desbloqueio das respectivas quantias. Após expedição dos alvarás, intime(m)-se a(s) parte(s) Exequente(s), por meio de seu advogado ou defensor constituído, para que promova(m) o regular andamento do processo, no prazo de até 5 dias, sob pena de suspensão/extinção. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Palmeirópolis – TO, data cientificada nos autos.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:36

Remessa (outros motivos)

09/07/2026, 14:24

Outras Decisões

08/07/2026, 15:02

Documento (Informações)

09/06/2026, 12:59

Documento

09/04/2026, 15:04

Documento

08/04/2026, 16:48

Documento

08/04/2026, 15:47

Ato ordinatório (Certidão)

07/04/2026, 16:56

Documento

07/04/2026, 16:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:26

Documento (Informações)

10/03/2026, 13:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000291-96.2021.8.27.2730/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: SÔNIA EUSTÁQUIO DE SOUZA ADVOGADO(A): AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO01430A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por SÔNIA EUSTÁQUIO DE SOUZA, no bojo da execução que lhe é movida, sob a alegação de que os montantes bloqueados são oriundos de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz a requerente que houve bloqueio judicial no valor de R$ 6.290,14 (seis mil e duzentos e noventa reais e quatorze centavos), o qual consistiria em salário. Pugna pela liberação integral dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Dentre outras hipóteses legais previstas, os vencimentos, subsídios, salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto, contudo, para pagamento de prestação de alimentos ou envolvendo valores superiores a 50 salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, do CPC). Além disso, é certo que os valores inferiores a 40 salários mínimos vigentes depositados em caderneta de poupança também são impenhoráveis, excetuando aqueles visando satisfazer prestação alimentícia (art. 833, X, § 2º, do CPC). Nesse quadro, os vencimentos, remunerações e salários aquém de 50 salários e os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, exceto, em relação a qualquer um deles, para pagamento de prestação alimentícia, quando será admitida a penhora ou constrição. Apesar de o legislador ter suprimido a expressão absolutamente contida no CPC de 1973, revogado pelo CPC de 2015, é perceptível que, em relação aos valores advindos de salário aquém de 50 salários mínimos mensais, a regra da impenhorabilidade cede apenas para o pagamento de prestação alimentícia. Não há se afirmar em penhorabilidade de valores provenientes de salário acima de 50 salários mínimos porque tal norma decorre da própria legislação. Contudo, apesar de os textos eleitos pelo legislador serem claros, o STJ contemplava variadas interpretações sobre referida questão, ora restritivas, ora extensivas. Pela Corte Cidadã, admite-se, em caráter excepcional, a penhora ou constrição, dentre outros, das remunerações, vencimentos e salários, independentemente do valor buscado, desde que preservada a subsistência do devedor e sua família, em razão da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução. Precedente: Corte Especial, EREsp 1.874.222, julgado em 19/4/2023. Por sua vez, ainda pela citada Corte, admitia-se a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor, desde que demonstrada, pelo credor, eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedente: 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS, julgado em 12/9/2022. Contudo, o STJ, na data de 21/2/2024, por sua Corte Especial, julgou o REsp n. 1.660.671/RS e consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos vigentes depositada em caderneta de poupança decorre da lei, sendo que as outras contas e aplicações deve constituir uma reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Pelo voto condutor do REsp n. 1.660.671/RS, portanto, depreende-se que, excetuada o depósito em conta poupança, cabe ao devedor demonstrar que o valor penhorado em outra conta bancária ou de investimentos constitui reserva de seu patrimônio para assegurar e manter o mínimo existencial. Confira-se precedentes posteriores do STJ, citando o entendimento firmado no REsp n. 1.660.671/RS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, da relatoria do ministro Raul Araújo, julgado em 20/5/2024, e publicado em 4/6/2024, destaquei no original) Estabelecidos esses pormenores, e em análise superficial do caso concreto, a parte executada alega que o valor constrito de 6.290,14 (seis mil e duzentos e noventa reais e quatorze centavos) é impenhorável porque, refere-se ao seu salário. Contudo, entendo que a parte interessada, cujo ônus probatório lhe pertence (art. 373, I, do CPC), não demonstrou que a quantia tem natureza salarial, nem está acondicionada em conta poupança, muito menos que, depositada em conta bancária, constitui reserva de patrimônio a fim de manter o mínimo existencial. Dessa forma, à mingua de comprovação cabal da origem salarial do valor bloqueado, indefiro o pleito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 15 dias. Preclusa a decisão, deverá a parte exequente dar andamento ao presente feito executivo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

20/08/2025, 00:00

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