Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036584-63.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036584-63.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036584-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VICTOR DANILO MORETO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Foi efetivado o sequestro do valor referente à(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (ROPV), por meio do sistema SISBAJUD, estando a quantia devidamente depositada em conta judicial vinculada aos autos. Assim, verifica-se o integral cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação. Ante o exposto, declaro extinto o feito pela satisfação da obrigação, conforme os arts. 924, II, e 925 do CPC. Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser levantado por seu advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observadas as formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, e na Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e da Corregedoria-Geral da Justiça. DEFIRO o pedido de expedição de alvará em separado, referente aos honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme evento 41, CONHON5. Expeçam-se os alvarás, observando os dados bancários indicados na petição do evento 126, PET1. Após o cumprimento, proceda-se ao arquivamento com baixa definitiva no sistema Eproc. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 16:27

Expedida/certificada

22/07/2026, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

22/07/2026, 13:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036584-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VICTOR DANILO MORETO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação. Esse juizado adota o sistema de tramitação ágil e para que funcione corretamente é necessária a cooperação das partes e advogados, no sentido de nominarem as petições dos eventos de forma correta para que o sistema reconheça automaticamente e já dê andamento ao processo. Exemplos: PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA e/ou Protocolizada Petição - REPLICA A CONTESTACAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:40

Ato ordinatório

09/07/2026, 15:40

Ato ordinatório (Certidão)

09/07/2026, 15:39

Documento (Informações)

25/06/2026, 13:20

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036584-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VICTOR DANILO MORETO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. P. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036584-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VICTOR DANILO MORETO ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 24. Vejamos: II - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir e termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 2. HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC10) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 8.523,88 (oito mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) referente1 a diferença salarial da progressão horizontal nível/referência "01-II-C", com efeitos financeiros desde 01/05/2022 e reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 8.927,75 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente. Afirma que o valor devido corresponde a R$ 7.730,75 (sete mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata. Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu. O título ora executado fixou quantia líquida e certa, exatamente nos termos dos cálculos apresentados pelo credor. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC. Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo utilizada pelo promovente, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ademais, o devedor não comprovou o pagamento administrativo de nenhuma quantia relacionada às verbas cobradas nos autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até janeiro de 2025, como sendo de R$ 8.927,75 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), homologando o cálculo do evento 41, CALC2. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de fevereiro de 2025. Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Publique-se e Intimem-se. Palmas, data certificada pelo sistema. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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