Execução de Título Extrajudicial 0014557-38.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0014557-38.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO Trata-se de petição apresentada no evento 62, MANIFESTACAO1 por Fabiano Roberto Matos do Vale Filho & Cia Ltda, em face da decisão proferida no evento 54, DECDESPA1, a qual não conheceu do agravo interno interposto contra acórdão desta Colenda Câmara. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a insurgência tenha sido intitulada pela parte recorrente como “Pedido de Reconsideração”, a análise de seu conteúdo e de sua fundamentação revela que a pretensão deduzida possui natureza jurídica de embargos de declaração. A exequente sustenta a existência de omissão no pronunciamento judicial e requer a integração do julgado, com atribuição de efeitos infringentes. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.022, o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. Assim, a pretensão veiculada e a respectiva causa de pedir amoldam-se perfeitamente ao recurso de embargos de declaração, independentemente da denominação atribuída pela parte. A jurisprudência consolidada orienta que a natureza do recurso deve ser definida a partir de seus fundamentos e do pedido formulado, o que autoriza o recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de pedido de reconsideração como embargos de declaração quando constatada a natureza integrativa da pretensão: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. REMESSA PRÉVIA DE RECURSO VIA FAX. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.- O pedido de reconsideração apresentado, tendo em vista os seus fundamentos deve se recebido como embargos de declaração em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 2.- Não é possível relevar a intempestividade do Agravo Regimental manejado pela alegação de que houve prévia remessa do recurso via fax, sem prova suficiente dessa circunstância. 3.- Embargos de Declaração rejeitados. (RCDESP no AgRg no REsp n. 1.314.456/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 7/12/2012.). Diante disso, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à natureza substancial da pretensão deduzida na petição do evento 62, MANIFESTACAO1, impõe-se a análise da manifestação como embargos de declaração. Passa-se ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. A tempestividade constitui requisito objetivo indispensável, cuja ausência impede o conhecimento do recurso e afasta a análise das questões de mérito suscitadas pela parte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.023, estabelece o prazo peremptório para a oposição do recurso: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. No caso em exame, a decisão recorrida (evento 54, DECDESPA1) foi regularmente disponibilizada nos autos eletrônicos. A partir da intimação, teve início a contagem do prazo recursal de cinco dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003 do Código de Processo Civil. Contudo, a petição do evento 62 foi protocolizada após o transcurso integral do prazo legal. A intempestividade impede o conhecimento da insurgência. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que obsta o exame das demais alegações deduzidas pela parte, inclusive aquelas relacionadas à alegada inocorrência da prescrição intercorrente e à ausência de inércia processual, por força da preclusão temporal. Cumpre ressaltar que a intimação da parte adversa para manifestação sobre embargos de declaração destina-se a assegurar o contraditório quando houver possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Todavia, se a insurgência não supera o juízo de admissibilidade em razão de vício formal insanável, a abertura de prazo para manifestação da parte contrária mostra-se desnecessária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PARTE. 1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. 2. Não se reconhece a nulidade de uma decisão judicial sem que a parte demonstre quais os prejuízos que sofreu em decorrência da irregularidade apontada. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1432687 MG 2013/0151942-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014). Com efeito, a inadmissibilidade decorrente da intempestividade inviabiliza qualquer modificação da decisão recorrida. Ausente possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, revela-se dispensável a intimação da parte embargada para manifestação, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Estado e ao recurso adesivo do particular, afastando a prescrição ordinária e declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentaram a execução fiscal, extinguindo-se o feito originário com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão quanto à suposta inércia da Fazenda Pública e contradição relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, requisito essencial de admissibilidade previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.023 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão embargada. O prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da intimação, findando-se ao término do quinto dia útil subsequente. 4. No caso concreto, o acórdão foi disponibilizado no sistema eletrônico em 06 de outubro de 2025, considerando-se iniciada a contagem do prazo em 07 de outubro de 2025 e encerrada em 13 de outubro de 2025. Entretanto, o recurso foi protocolizado em 15 de outubro de 2025, fora, portanto, do prazo legal previsto. 5. A intempestividade, no processo civil, é vício de natureza objetiva e impede o conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito das alegações. Ainda que o sistema eletrônico (E-Proc) adote, como regra geral, o prazo de quinze dias para recursos ordinários, o prazo para embargos de declaração permanece excepcionado pela norma específica do artigo 1.023 do CPC, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 6. Não há, pois, vício de omissão, contradição ou erro material a ser sanado. A ausência de observância ao prazo legal impede o exame do conteúdo das alegações, impondo-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de cinco dias úteis, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, não se aplicando a regra geral de quinze dias prevista no artigo 1.003 do mesmo diploma. 2. A intempestividade constitui vício objetivo e insanável, obstando o conhecimento do recurso, ainda que arguida a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.003, § 5º; 1.023; e 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO; Agravo de Instrumento nº 0016741-05.2024.8.27.2700, Relatora: Ângela Issa Haonat, julgado em 22.01.2025, juntado aos autos em 27.01.2025; Apelação Cível nº 0001972-54.2022.8.27.2702, Relator: Márcio Barcelos Costa, julgado em 26.02.2025, juntado aos autos em 05.03.2025; Apelação Cível nº 0006548-30.2022.8.27.2722, Relator: João Rigo Guimarães, julgado em 13.11.2024, juntado aos autos em 18.11.2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009147-53.2023.8.27.2706, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 26/11/2025, juntado aos autos em 02/12/2025 17:43:04). Grifos acrescidos. Pelo exposto, recebo o “Pedido de Reconsideração” como embargos de declaração, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à natureza substancial da pretensão deduzida, e não conheço dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade, diante da inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Fica a parte advertida de que a oposição de novos embargos protelatórios acarretará a aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Fabiano Roberto Matos do Vale Filho & Cia Ltda. contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, constante do evento 41, ACOR1), que negou provimento à apelação cível, mantendo incólume a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. No agravo interno (evento 49, AGR_INT1), a parte agravante sustenta ausência de inércia, com adoção de providências para satisfação do crédito, mediante expedição de cartas precatórias, pesquisas em sistemas eletrônicos e tentativas de localização de bens. Defende a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, por inexistir paralisação imputável ao exequente. Alega impossibilidade de penalização diante da ausência de bens ou dificuldade de localização do devedor. Requer prosseguimento da execução, com uso dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além de eventual desconsideração da personalidade jurídica. Postula conhecimento e provimento do agravo interno, para reforma do acórdão e afastamento da prescrição intercorrente, com regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. O agravo interno constitui o instrumento recursal adequado para a impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, não se presta, portanto, à revisão de pronunciamentos emanados de órgão colegiado. Com efeito, o referido dispositivo legal estabelece expressamente que o agravo interno é cabível contra decisão do relator, a ser submetida ao respectivo órgão colegiado, observadas as normas regimentais pertinentes. Em igual sentido, o artigo 286 do Regimento Interno deste Tribunal reafirma o cabimento do recurso exclusivamente em face de decisões monocráticas. De outro lado, conforme dispõe o artigo 204 do Código de Processo Civil, o acórdão consubstancia decisão proferida por órgão colegiado e reflete a manifestação conjunta de seus integrantes, seja de forma unânime ou por maioria. Nesse contexto, revela-se juridicamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, por manifesta inadequação da via recursal eleita. No caso em exame, verifica-se que o agravo interno foi manejado contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara (evento 41, ACOR1), que, à unanimidade, (i) negou provimento ao recurso anteriormente interposto, sob o fundamento de que a prescrição intercorrente incide na execução de duplicata mercantil quando, após o ajuizamento da ação, não se efetiva a citação válida do devedor no prazo prescricional trienal, bem como que a realização de diligências inócuas não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; (ii) consignou-se que a exceção prevista no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil somente se aplica quando a demora na citação decorre exclusivamente da máquina judiciária, o que não se verifica na hipótese na qual o exequente deixa de fornecer elementos aptos à localização do devedor. Nesse contexto, revela-se juridicamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, por manifesta inadequação da via recursal eleita. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, por evidente inadequação do instrumento recursal, circunstância que afasta, inclusive, a incidência do princípio da fungibilidade. Colha-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC⁄2015 c⁄c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). Grifos acrescidos. Nessa linha, tal vício não apenas conduz à inadmissibilidade do recurso, como também impede a interrupção ou suspensão do prazo para a interposição do recurso cabível. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer o não cabimento de agravo interno contra acórdão, e qualifica a hipótese como erro inescusável de técnica recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO/DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra acórdão proferido nos Embargos de Declaração opostos em Agravo de Instrumento. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do ex-sócio na Execução Fiscal e pleiteia a reforma do acórdão e da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno, conforme previsão legal, destina-se a impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo incabível contra acórdãos, que já representam manifestação colegiada. 4. A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo apta a interromper ou suspender prazos recursais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Precedentes do STJ confirmam a inadmissibilidade desse tipo de recurso, destacando a impossibilidade de Agravo Interno contra acórdão e a consequente intempestividade de eventual recurso subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Agravo Interno Não Conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas do relator, sendo incabível sua interposição contra acórdãos, por já representarem manifestação colegiada. 2. A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não interrompendo nem suspendendo prazos recursais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.021, caput, e 932, III. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg nos EDcl no AREsp 505.341/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/09/2014; AgRg no AREsp 378.583/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2014. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012477-42.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 09:50:22). Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão agravada não foi proferida monocraticamente, mas sim pelo colegiado da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível. 2- Não há, portanto, decisão monocrática, o que torna inadmissível a interposição de agravo interno, a teor do art. 1.021 do CPC. 3- Ocorre erro inescusável no manejo de agravo interno contra julgado colegiado (acórdão), em face da natureza típica, própria e taxativa do recurso previsto no art. 1.021, caput, do CPC. 4- Agravo interno não conhecido. (TJTO, Apelação Cível, 0001762-51.2023.8.27.2707, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 13:59:29). Grifos acrescidos. Assim, não se admite o processamento do presente agravo interno como meio de rediscussão de matéria já apreciada por órgão colegiado. Ressalte-se que, diante do não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, mostra-se dispensável a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Advirta-se ao apelante que eventual interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00145573820148272729/TO) RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 05/03/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO (Pauta: 519) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) APELADO: TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA CAMPIM DOURADO LTDA (RÉU) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA Publique-se e Registre-se. Palmas, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Fabiano Roberto Matos do Vale Filho & CIA Ltda. contra sentença proferida no Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Palmas, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Transportadora e Construtora Capim Dourado Ltda., que extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a decretação de prescrição intercorrente (evento 108). Na apelação cível, a apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 111). Em razão disso, no evento 3 dos autos recursais, foi proferido despacho determinando a comprovação da insuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Em cumprimento à determinação, a apelante anexou documentos no evento 9 destes autos. É o relatório. Decido. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas está prevista no art. 98 do CPC, que estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade de justiça. Diferentemente das pessoas físicas, cuja alegação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, as pessoas jurídicas não possuem essa presunção. Prescreve a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, é imprescindível que a pessoa jurídica comprove, de forma objetiva e documental, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos contábeis, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs e outros que evidenciem a real situação econômica da pessoa jurídica. A apelante é pessoa jurídica e os documentos apresentados são parciais e imprestáveis à demonstração da alegada incapacidade estrutural. Ao contrário, revelam quadro de regularidade do giro financeiro. O extrato de conta corrente juntado aos autos, limitado ao curtíssimo período de 25/04/2025 a 28/04/2025 (ev. 9, COMP32), revela conta utilizada como típica conta de giro de empresa atacadista, com recebimentos decorrentes de vendas via credenciadora de cartões (“Cielo Vendas Débito”) e antecipação de recebíveis, além de diversos créditos por TED oriundos de sociedades empresárias de porte, a exemplo de URBAN ATRIO, MRV PRIME PROJ e MRV PRIME INC, evidenciando que a apelante mantém atividade comercial regular e relacionamento com clientela institucional. Ainda no mesmo recorte temporal, há registro de Pix recebido em valor expressivo, bem como a utilização de linhas de crédito junto à instituição financeira (“BB Giro”, “Cap Giro Dig – Amortização”), acompanhada de lançamentos relativos a empréstimos e anotações provisórias de débitos, o que denota acesso a crédito bancário e à estrutura de capital de giro típica de empresa que atua de forma organizada no mercado. De igual modo, os extratos juntados sob ev. 9, COMP15 e COMP9, que se restringem a demonstrar saldo momentâneo reduzido e bloqueios pontuais por ordem judicial em lapso temporal extremamente curto, mostram-se manifestamente insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, revelando apenas uma fotografia isolada da movimentação em determinado dia, inclusive com créditos via Pix e aplicações de curto prazo, sem qualquer panorama global e consolidado da real situação econômico-financeira da recorrente. A propósito, o parcial extrato juntado no ev. 9 (COMP9) evidencia a existência de aplicação financeira vinculada à instituição Fasilcred, com lançamentos de “RENTAB.INVEST FASILCRED”, o que indica a manutenção de recursos investidos pela apelante: A agenda de boletos acostada (ev. 9, COMP31), igualmente circunscrita a três dias específicos (26 a 28/04/2025), reforça esse cenário, ao demonstrar extensa rede de fornecedores de grande porte – como Atlas, Makita do Brasil, Black & Decker, Intercement Brasil, Armazéns Martins, Metalúrgica Mor, Ventisol, Menegotti, dentre outros –, com diversos títulos já liquidados e outros a vencer, em valores que variam de quantias menores a montantes mais expressivos. O conjunto desses registros revela que a apelante opera com crédito comercial dilatado, abastece continuamente seu estoque e, inclusive, utiliza fomento mercantil (“Master Giro Fomento Mercantil Ltda.”), o que traduz gestão ativa de capital de giro e circulação de riquezas incompatíveis com a ideia de hipossuficiência econômica. Os demais documentos relativos a boletos, acordos de confissão de dívida, certidão de protesto e comprovantes de pagamento de parcelas, por sua vez, em nada infirmam essa conclusão, pois apenas evidenciam a existência de obrigações decorrentes da própria atividade empresarial e eventuais renegociações de débitos, quadro compatível com giro regular de uma empresa em funcionamento, e não com colapso econômico ou impossibilidade estrutural de arcar com as custas do processo (ev.9). Não obstante, o recorte documental é nitidamente seletivo: não foram trazidos aos autos extratos bancários de período mais amplo, de outros meses ou de eventuais outras contas de titularidade da empresa; tampouco foram apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício ou quaisquer demonstrações contábeis capazes de evidenciar quadro de colapso financeiro ou de comprometimento da própria continuidade da atividade empresarial. Em vez de comprovar incapacidade, a documentação revela movimentação financeira relevante em pouquíssimos dias, acesso a crédito bancário e comercial, manutenção de relações com grandes fornecedores e clientes, pagamento de tributos e utilização de instrumentos típicos de gestão de caixa, o que é manifestamente incompatível com a presunção de hipossuficiência que justificaria a concessão da gratuidade. Incumbia à apelante o ônus de comprovar sua condição financeira desfavorável no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Há, portanto, de ser indeferido o pedido. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A BENESSE. MANUTENÇÃO. Inviável se falar em deferimento de assistência judiciária à pessoa jurídica de direito privado que deixa de comprovar a alegada crise financeira, sobretudo quando não se percebe a presença de elementos que possam convencer acerca da hipossuficiência de recursos, pois o fato de estar inativa, por si só, não comprova sua hipossuficiência, se os demais elementos revelam o caráter de abastança, haja vista que a parte admite ter realizado um investimento vultoso de R$ 2.230.026,42 (dois milhões, duzentos e trinta mil, vinte e seis mil e 42 centavos), no local que havia locado pelo considerável valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para realização de shows na capital, o que indica não ser insuficiente financeiramente, notadamente quando o seu sócio majoritário, único a questionar o acordo judicial na rescisória, também, não junta sua Declaração de Imposto de Renda ou qualquer documento que demonstre sua incapacidade econômica ou da empresa, revelando-se razoável a Decisão monocrática agravada que indefere a gratuidade judiciária e determina a intimação da requerente para que, no prazo de 5 dias, promova o depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, nos termos do artigo 488, II, do Código de Processo Civil, e o recolhimento das custas e eventuais taxas, sob pena de cancelamento da distribuição da Ação Rescisória. (TJTO, Ação Rescisória, 0014384-23.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 09/05/2023 15:01:03.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DETERMINO a intimação da apelante para, no prazo de 5 dias, recolher o preparo recursal sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO Compulsando detidamente os autos observa-se que FABIANO COMERCIO ATACADISTA DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, em suas razões recursais, realizou pedido de concessão de gratuidade da justiça e não efetuou o preparo do recurso. É cediço que o benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil (CC) e pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, devendo ser prestado somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso, a parte recorrente não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua condição econômica, aptos a subsidiar o pleito de gratuidade da justiça. Desse modo, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a necessidade de concessão da benesse, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se.

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:17

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2025, 14:56

Ato ordinatório

07/02/2025, 14:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 23:48

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2024, 13:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/12/2024, 13:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Fabiano Roberto Matos do Vale Filho & Cia Ltda. contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, constante do evento 41, ACOR1), que negou provimento à apelação cível, mantendo incólume a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. No agravo interno (evento 49, AGR_INT1), a parte agravante sustenta ausência de inércia, com adoção de providências para satisfação do crédito, mediante expedição de cartas precatórias, pesquisas em sistemas eletrônicos e tentativas de localização de bens. Defende a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, por inexistir paralisação imputável ao exequente. Alega impossibilidade de penalização diante da ausência de bens ou dificuldade de localização do devedor. Requer prosseguimento da execução, com uso dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além de eventual desconsideração da personalidade jurídica. Postula conhecimento e provimento do agravo interno, para reforma do acórdão e afastamento da prescrição intercorrente, com regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. O agravo interno constitui o instrumento recursal adequado para a impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, não se presta, portanto, à revisão de pronunciamentos emanados de órgão colegiado. Com efeito, o referido dispositivo legal estabelece expressamente que o agravo interno é cabível contra decisão do relator, a ser submetida ao respectivo órgão colegiado, observadas as normas regimentais pertinentes. Em igual sentido, o artigo 286 do Regimento Interno deste Tribunal reafirma o cabimento do recurso exclusivamente em face de decisões monocráticas. De outro lado, conforme dispõe o artigo 204 do Código de Processo Civil, o acórdão consubstancia decisão proferida por órgão colegiado e reflete a manifestação conjunta de seus integrantes, seja de forma unânime ou por maioria. Nesse contexto, revela-se juridicamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, por manifesta inadequação da via recursal eleita. No caso em exame, verifica-se que o agravo interno foi manejado contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara (evento 41, ACOR1), que, à unanimidade, (i) negou provimento ao recurso anteriormente interposto, sob o fundamento de que a prescrição intercorrente incide na execução de duplicata mercantil quando, após o ajuizamento da ação, não se efetiva a citação válida do devedor no prazo prescricional trienal, bem como que a realização de diligências inócuas não configura causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; (ii) consignou-se que a exceção prevista no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil somente se aplica quando a demora na citação decorre exclusivamente da máquina judiciária, o que não se verifica na hipótese na qual o exequente deixa de fornecer elementos aptos à localização do devedor. Nesse contexto, revela-se juridicamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, por manifesta inadequação da via recursal eleita. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, por evidente inadequação do instrumento recursal, circunstância que afasta, inclusive, a incidência do princípio da fungibilidade. Colha-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC⁄2015 c⁄c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432⁄SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019). Grifos acrescidos. Nessa linha, tal vício não apenas conduz à inadmissibilidade do recurso, como também impede a interrupção ou suspensão do prazo para a interposição do recurso cabível. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer o não cabimento de agravo interno contra acórdão, e qualifica a hipótese como erro inescusável de técnica recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO/DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra acórdão proferido nos Embargos de Declaração opostos em Agravo de Instrumento. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do ex-sócio na Execução Fiscal e pleiteia a reforma do acórdão e da decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno, conforme previsão legal, destina-se a impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo incabível contra acórdãos, que já representam manifestação colegiada. 4. A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo apta a interromper ou suspender prazos recursais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Precedentes do STJ confirmam a inadmissibilidade desse tipo de recurso, destacando a impossibilidade de Agravo Interno contra acórdão e a consequente intempestividade de eventual recurso subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Agravo Interno Não Conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas do relator, sendo incabível sua interposição contra acórdãos, por já representarem manifestação colegiada. 2. A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não interrompendo nem suspendendo prazos recursais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.021, caput, e 932, III. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg nos EDcl no AREsp 505.341/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/09/2014; AgRg no AREsp 378.583/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2014. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012477-42.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 28/03/2025 09:50:22). Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão agravada não foi proferida monocraticamente, mas sim pelo colegiado da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível. 2- Não há, portanto, decisão monocrática, o que torna inadmissível a interposição de agravo interno, a teor do art. 1.021 do CPC. 3- Ocorre erro inescusável no manejo de agravo interno contra julgado colegiado (acórdão), em face da natureza típica, própria e taxativa do recurso previsto no art. 1.021, caput, do CPC. 4- Agravo interno não conhecido. (TJTO, Apelação Cível, 0001762-51.2023.8.27.2707, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 13:59:29). Grifos acrescidos. Assim, não se admite o processamento do presente agravo interno como meio de rediscussão de matéria já apreciada por órgão colegiado. Ressalte-se que, diante do não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, mostra-se dispensável a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, não conheço do agravo interno, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Advirta-se ao apelante que eventual interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO (Pauta: 519) RELATORA: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) APELADO: TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA CAMPIM DOURADO LTDA (RÉU) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA Publique-se e Registre-se. Palmas, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014557-38.2014.8.27.2729/TO APELANTE: FABIANO ROBERTO MATOS DO VALE FILHO & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Fabiano Roberto Matos do Vale Filho & CIA Ltda. contra sentença proferida no Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Palmas, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de Transportadora e Construtora Capim Dourado Ltda., que extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a decretação de prescrição intercorrente (evento 108). Na apelação cível, a apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 111). Em razão disso, no evento 3 dos autos recursais, foi proferido despacho determinando a comprovação da insuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Em cumprimento à determinação, a apelante anexou documentos no evento 9 destes autos. É o relatório. Decido. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas está prevista no art. 98 do CPC, que estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade de justiça. Diferentemente das pessoas físicas, cuja alegação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, as pessoas jurídicas não possuem essa presunção. Prescreve a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, é imprescindível que a pessoa jurídica comprove, de forma objetiva e documental, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos contábeis, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs e outros que evidenciem a real situação econômica da pessoa jurídica. A apelante é pessoa jurídica e os documentos apresentados são parciais e imprestáveis à demonstração da alegada incapacidade estrutural. Ao contrário, revelam quadro de regularidade do giro financeiro. O extrato de conta corrente juntado aos autos, limitado ao curtíssimo período de 25/04/2025 a 28/04/2025 (ev. 9, COMP32), revela conta utilizada como típica conta de giro de empresa atacadista, com recebimentos decorrentes de vendas via credenciadora de cartões (“Cielo Vendas Débito”) e antecipação de recebíveis, além de diversos créditos por TED oriundos de sociedades empresárias de porte, a exemplo de URBAN ATRIO, MRV PRIME PROJ e MRV PRIME INC, evidenciando que a apelante mantém atividade comercial regular e relacionamento com clientela institucional. Ainda no mesmo recorte temporal, há registro de Pix recebido em valor expressivo, bem como a utilização de linhas de crédito junto à instituição financeira (“BB Giro”, “Cap Giro Dig – Amortização”), acompanhada de lançamentos relativos a empréstimos e anotações provisórias de débitos, o que denota acesso a crédito bancário e à estrutura de capital de giro típica de empresa que atua de forma organizada no mercado. De igual modo, os extratos juntados sob ev. 9, COMP15 e COMP9, que se restringem a demonstrar saldo momentâneo reduzido e bloqueios pontuais por ordem judicial em lapso temporal extremamente curto, mostram-se manifestamente insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, revelando apenas uma fotografia isolada da movimentação em determinado dia, inclusive com créditos via Pix e aplicações de curto prazo, sem qualquer panorama global e consolidado da real situação econômico-financeira da recorrente. A propósito, o parcial extrato juntado no ev. 9 (COMP9) evidencia a existência de aplicação financeira vinculada à instituição Fasilcred, com lançamentos de “RENTAB.INVEST FASILCRED”, o que indica a manutenção de recursos investidos pela apelante: A agenda de boletos acostada (ev. 9, COMP31), igualmente circunscrita a três dias específicos (26 a 28/04/2025), reforça esse cenário, ao demonstrar extensa rede de fornecedores de grande porte – como Atlas, Makita do Brasil, Black & Decker, Intercement Brasil, Armazéns Martins, Metalúrgica Mor, Ventisol, Menegotti, dentre outros –, com diversos títulos já liquidados e outros a vencer, em valores que variam de quantias menores a montantes mais expressivos. O conjunto desses registros revela que a apelante opera com crédito comercial dilatado, abastece continuamente seu estoque e, inclusive, utiliza fomento mercantil (“Master Giro Fomento Mercantil Ltda.”), o que traduz gestão ativa de capital de giro e circulação de riquezas incompatíveis com a ideia de hipossuficiência econômica. Os demais documentos relativos a boletos, acordos de confissão de dívida, certidão de protesto e comprovantes de pagamento de parcelas, por sua vez, em nada infirmam essa conclusão, pois apenas evidenciam a existência de obrigações decorrentes da própria atividade empresarial e eventuais renegociações de débitos, quadro compatível com giro regular de uma empresa em funcionamento, e não com colapso econômico ou impossibilidade estrutural de arcar com as custas do processo (ev.9). Não obstante, o recorte documental é nitidamente seletivo: não foram trazidos aos autos extratos bancários de período mais amplo, de outros meses ou de eventuais outras contas de titularidade da empresa; tampouco foram apresentados balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício ou quaisquer demonstrações contábeis capazes de evidenciar quadro de colapso financeiro ou de comprometimento da própria continuidade da atividade empresarial. Em vez de comprovar incapacidade, a documentação revela movimentação financeira relevante em pouquíssimos dias, acesso a crédito bancário e comercial, manutenção de relações com grandes fornecedores e clientes, pagamento de tributos e utilização de instrumentos típicos de gestão de caixa, o que é manifestamente incompatível com a presunção de hipossuficiência que justificaria a concessão da gratuidade. Incumbia à apelante o ônus de comprovar sua condição financeira desfavorável no momento da interposição do recurso, o que não foi feito. Há, portanto, de ser indeferido o pedido. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A BENESSE. MANUTENÇÃO. Inviável se falar em deferimento de assistência judiciária à pessoa jurídica de direito privado que deixa de comprovar a alegada crise financeira, sobretudo quando não se percebe a presença de elementos que possam convencer acerca da hipossuficiência de recursos, pois o fato de estar inativa, por si só, não comprova sua hipossuficiência, se os demais elementos revelam o caráter de abastança, haja vista que a parte admite ter realizado um investimento vultoso de R$ 2.230.026,42 (dois milhões, duzentos e trinta mil, vinte e seis mil e 42 centavos), no local que havia locado pelo considerável valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para realização de shows na capital, o que indica não ser insuficiente financeiramente, notadamente quando o seu sócio majoritário, único a questionar o acordo judicial na rescisória, também, não junta sua Declaração de Imposto de Renda ou qualquer documento que demonstre sua incapacidade econômica ou da empresa, revelando-se razoável a Decisão monocrática agravada que indefere a gratuidade judiciária e determina a intimação da requerente para que, no prazo de 5 dias, promova o depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, nos termos do artigo 488, II, do Código de Processo Civil, e o recolhimento das custas e eventuais taxas, sob pena de cancelamento da distribuição da Ação Rescisória. (TJTO, Ação Rescisória, 0014384-23.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 09/05/2023 15:01:03.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DETERMINO a intimação da apelante para, no prazo de 5 dias, recolher o preparo recursal sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(122)