Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000100-15.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000100-15.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000100-15.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB SP253313) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 09/07/2026 - Trânsito em Julgado

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000100-15.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB SP253313) EMENTA: DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. REMESSA INTERESTADUAL DE INSUMOS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA USO EM OBRA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que, em ação de inexigibilidade de débito fiscal, declarou indevida a cobrança de ICMS-DIFAL incidente sobre remessa interestadual de insumos, ferramentas e enviados pela autora, empresa de construção civil, de seu estabelecimento em São Paulo para canteiro de obras em Araguaína/TO, e acolheu o pedido de repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se incide ICMS-DIFAL na remessa interestadual de insumos por empresa de construção civil para utilização em obra própria no Estado de destino; e (ii) saber se a EC nº 87/2015 e o Tema 1093 do STF afastam a aplicabilidade da Súmula 432 do STJ nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ICMS pressupõe circulação jurídica de mercadoria com transferência de titularidade, o que não se verifica na simples remessa de materiais, ferramentas e equipamentos destinados ao uso da própria empresa na execução de obra. 4. Empresa de construção civil exerce atividade sujeita ao ISSQN, de modo que os insumos empregados na prestação do serviço não constituem mercadorias destinadas à mercancia, incidindo a orientação da Súmula 432 do STJ. 5. A emissão das notas fiscais referente à simples remessa, evidencia a ausência de compra e venda ou de destinação a consumidor final não contribuinte nos moldes tratados pela EC nº 87/2015 e pelo Tema 1093 do STF. 6. A exigência do DIFAL, na hipótese, gera indevido conflito de competência tributária e bitributação, pois os custos dos insumos integram a prestação de serviço tributada pelo ISSQN. 7. Mantém-se a sentença, inclusive quanto à apuração do indébito em liquidação, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide ICMS-DIFAL sobre a remessa interestadual de insumos, ferramentas e equipamentos por empresa de construção civil para emprego em obra própria, sem circulação jurídica da mercadoria. 2. A EC nº 87/2015 e o Tema 1093 do STF não afastam a aplicabilidade da Súmula 432 do STJ quando inexistente operação mercantil destinada a consumidor final não contribuinte.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 116/2003; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 432; STF, Tema 1093 da Repercussão Geral; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0008066-97.2023.8.27.2729, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 17/04/2024; STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/02/2018. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000100-15.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 120) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB SP253313) Publique-se e Registre-se. Palmas, 17 de abril de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

22/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 14:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:31

Documento (Certidão)

01/04/2026, 14:29

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:20

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:54

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:03

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:44

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:53

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000100-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB SP253313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA em face da sentença prolatada no evento 61.1. Em síntese, o embargante suscita que a sentença incorreu em contradição ao determinar a liquidação da sentença, uma vez que os valores pleiteados seriam líquidos, e por não ter fixado honorários advocatícios por apreciação equitativa. (evento 66, EMBARGOS1). Instada a se manifestar, a parte adversa arguiu que a decisão embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada e que os fundamentos aduzidos constituem tentativa de rediscutir o acerto da decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em apreço, em que pese os fundamentos apresentados pela parte embargante, não vislumbro na sentença prolatada no evento 52, SENT1 qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões distintas ou contrárias; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um erro meramente fático. Sob essa perspectiva, observa-se que a parte embargante utiliza-se de via inadequada para manifestar sua irresignação, visto que os embargos de declaração não são recurso próprio para rediscutir o mérito da ação, mas tão somente eliminar os vícios descritos no art. 1.022 do CPC, os quais não estão presentes na sentença combatida. Cumpre destacar que a decisão definitiva de mérito atacada foi clara ao estabelecer os parâmetros da condenação e a necessidade de apuração do quantum debeatur, não havendo qualquer vício de contradição interna no julgado. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao pleitear a aplicação do Tema Repetitivo 1076 do STJ e do § 8º-A do art. 85 do CPC, a parte demonstra nítido intuito infringente, visando a rediscussão de matéria já decidida, o que deve ser buscado pelas vias recursais ordinárias. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivo; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000100-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB SP253313) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ajuizada por SINNEN SISTEMAS INTEGRADOS DE ENGENHARIA LTDA em face do ESTADO DO TOCANTINS, qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora atua na prestação de serviços de construção civil, tendo sido contratada para a execução de uma obra no município de Araguaína/TO. Para a realização de suas atividades, alega ter remetido, de sua sede em São Paulo/SP, insumos, ferramentas e materiais de sua propriedade, conforme descritos nas Notas Fiscais nº 5812 e 5813, ao município de Araguaína/TO. Relata que, em decorrência dessa operação interestadual, o Fisco Estadual promoveu o lançamento do ICMS DIFAL. Embora considere a cobrança indevida, efetuou o pagamento do montante de R$ 7.739,07 (sete mil, setecentos e trinta e nove reais e sete centavos) para evitar sanções. Sustenta, em síntese, a não incidência do ICMS, argumentando que, como empresa de construção civil, é contribuinte exclusiva do ISSQN e que os materiais enviados constituem insumos para a prestação de serviços, não havendo circulação de mercadoria para fins de comercialização. Fundamenta seu pleito na Súmula 432 do STJ e requer, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição dos valores pagos. Contestação do estado do Tocantins no evento 45, CONT1. No mérito, defendeu a higidez da cobrança do diferencial de alíquota, a inaplicabilidade da súmula 432 do STJ em razão do entendimento firmado no tema 1093 do STF e a insuficiência dos documentos fiscais para afastar o fato gerador. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 51, REPLICA1. Intimadas, as partes manifestaram pela desnecessidade na produção de novas provas (eventos 58.1 e 59.1). É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO O Diferencial de Alíquota relativo ao ICMS - DIFAL, diante da existência das diferenças de alíquotas exigidas em cada estado, visa equilibrar o recolhimento do tributo, e é aplicado às empresas que compram mercadorias de outras, localizadas em outros estados. Dessa forma, a mercadoria adquirida em outra unidade da federação, sobre a qual foi cobrada a alíquota do estado de origem, ao adentrar no estado de destino, deve recolher o valor relativo à diferença de alíquota do ICMS praticado. O art. 155 da Constituição Federal preceitua que os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços relacionados a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as prestações tenham início no exterior. Em razão da necessidade de garantir maior equilíbrio fiscal entre os estados da federação, foi criado um sistema para compatibilizar as alíquotas relativas ao ICMS que, no caso de contribuintes interestaduais, consistiu na observância da alíquota interestadual. Em relação às transações efetivadas por consumidores não contribuintes do ICMS, a tributação obedeceu à alíquota interna do estado de onde saía a mercadoria, a teor do que dispunha o art. 155, § 2º, inciso VII, da CF. Pois bem. É sabido que o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação ainda que iniciados no exterior, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal. Não obstante, uma empresa de construção civil, ao adquirir mercadorias e utilizá-las como insumos em suas obras, não pode ser considerada contribuinte do ICMS, a não ser que produza bens e com eles pratique atos de mercancia diferentes da sua real atividade, vendendo-os a terceiros, o que não é o caso dos autos. A matéria em debate encontra-se sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da Súmula 432: "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais". Desta forma, nas operações de aquisição de mercadoria em outros Estados da Federação para utilização em suas próprias obras, sem comercialização dos bens, a construtora não pode ser considerada contribuinte do ICMS, pois não revende as mercadorias, e sim as emprega diretamente em sua atividade fim. A propósito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento pela não incidência do diferencial de alíquota no caso de empresas de construção civil que adquirem material em outros Estados e os utilizam como insumo em suas obras. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. I - As empresas de construção civil por serem, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirir, em outros Estados, materiais para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Para entender em sentido diverso do acórdão recorrido quanto à utilização dos insumos adquiridos nas obras de construção civil da empresa agravada, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável, a teor da Súmula 279 do STF. IV - Agravo improvido" (RE 572811/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/6/2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIFAL. INSUMO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Havendo interposição de recurso de apelação voluntário pelo Ente Público, não se conhece do reexame necessário. Inteligência do art. 496, §1º, do CPC. 2. Insumo é o bem ou serviço que se mostra essencial ao desempenho da atividade empresarial do contribuinte. 3. Não sendo as mercadorias destinadas à venda a terceiros, mas utilizadas na atividade fim da impetrante, empresa de construção civil, incabível a cobrança de Difal em razão da aquisição daquelas em outros Estados. STJ e STF. 4. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0008066-97.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 21/04/2024 14:02:11) (grifo nosso). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS. DESTINAÇÃO A PROCESSO PRODUTIVO. INCIDÊNCIA DE ISS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que acolheu pedido formulado por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional, declarando a inexistência de obrigação tributária relativa ao Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) incidente sobre aquisições interestaduais de insumos destinados à manipulação de medicamentos por encomenda. A parte autora sustentou que tais insumos integram atividade sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), e não se caracterizam como bens destinados a consumo próprio ou ativo imobilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de insumos por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional; e (ii) estabelecer se tais operações se enquadram como prestação de serviços sujeita à incidência de ISS, conforme orientação do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea "g", item 2, e "h", da Lei Complementar nº 123/2006 não configura norma de incidência tributária autônoma, apenas disciplina o recolhimento separado do tributo, se devido, sem instituir, por si só, a obrigação de recolher o ICMS-DIFAL. 4. O STF, no Tema 379 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que incide o ISS sobre a manipulação de medicamentos sob encomenda, enquanto o ICMS é devido apenas sobre medicamentos prontos de prateleira, ofertados diretamente ao consumidor. 5. No julgamento do ARE 1527499, o Ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que farmácias de manipulação, por estarem sujeitas ao ISS, não devem recolher ICMS sobre os insumos utilizados em sua atividade, em analogia ao tratamento dado às empresas de construção civil conforme a Súmula 432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Sendo os insumos destinados ao processo produtivo, e não ao uso, consumo ou ativo imobilizado, não se configura fato gerador do ICMS-DIFAL. A atividade de manipulação configura prestação de serviço tributável pelo município, afastando a exigibilidade do tributo estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS-DIFAL sobre a aquisição interestadual de insumos por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional, quando destinados à preparação de medicamentos sob encomenda. 2. A atividade de manipulação de medicamentos caracteriza prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 379 da Repercussão Geral. 3. O artigo 13, §1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006 não institui obrigação autônoma de recolhimento do ICMS, apenas prevê procedimento para eventual exigência, não aplicável nas hipóteses em que incide ISS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "g" e "h"; CPC, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 605.552 (Tema 379), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.08.2010; STF, ARE 1527499, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 02.12.2024; STJ, Súmula 432. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0003902-55.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 17:15:34) (grifo nosso). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO PRÓPRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIVIDADE FIM EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 432 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese da construção civil, a doutrina ensina que a empresa dedicada a esta atividade não é considerada consumidor final das mercadorias e equipamentos adquiridos para a sua atividade fim, de tal modo que são abrangidos pelo conceito de insumos. 2. Conforme se depreende do Súmula 432, do STJ, "as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais". 3. Impõe-se o reconhecimento da violação de direito líquido e certo do Impetrante e, de consequência, a concessão da segurança para assegurar que a autoridade coatora que se abstenha de efetuar o lançamento tributário e de exigir o pagamento do diferencial de alíquota do ICMS calculado sobre os materiais remetidos ao Estado de Tocantins, como insumos para utilização na prestação dos seus próprios serviços. 4. Remessa Necessária não provida. Sentença confirmada. (TJTO, Remessa Necessária Cível, 0024367-61.2019.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 18:31:42) (grifo nosso). No caso em comento, em análise à documentação e contratos de prestação de serviço apresentados, infere-se que a autora atua na área da construção civil como prestadora de serviços de construção, motivo pelo qual os materiais adquiridos em outras unidades da federação e transportados aos seus canteiros de obras não se submetem ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, posto que destinam-se ao processo produto fim da autora. Assim, entendo que o pleito formulado visando a inexigibilidade de débito fiscal referente à cobrança do diferencial de alíquota do ICMS calculado sobre os materiais remetidos pela autora ao Estado de Tocantins como insumos para utilização na prestação dos seus próprios serviços, merece acolhimento. Superada essa questão, em razão da inexigibilidade do débito tributário relativo ao ICMS, forçoso reconhecer, igualmente, o direito da parte autora à repetição do indébito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Cumpre esclarecer que, consoante as Súmulas n° 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça, na repetição de indébito, a atualização monetária deve ser calculada a partir do efetivo dispêndio, enquanto os juros a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, senão vejamos: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Desse modo, revela-se inadequada a utilização da Taxa Selic como índice para remuneração da restituição no caso em tela, uma vez que a referida taxa engloba a atualização monetária e os juros de mora. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n° 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacadas, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito, a incidência exclusiva da SELIC, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos acima mencionados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, com resolução do mérito, lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para DECLARAR o direito de repetição de indébito tributário referente as guias DARE nº 243030157980 e 243030157981 (ev.1.4, fls. 1 e 6) na forma simples dos valores recolhidos pela exação indevida do ICMS DIFAL com fulcro nos fundamentos acima mencionados. Esclareço que o montante equivalente ao ressarcimento deverá ser calculado, por simples cálculo aritmético, na fase de liquidação da sentença, da qual cabe ao autor promover a prova e o detalhamento do pagamento integral dos valores à título de ICMS DIFAL. Anote-se que o valor do indébito deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: • 1- Até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E; • 2- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito, a incidência exclusiva da SELIC, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Ademais, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), bem como honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados após apurado o valor atualizado da condenação na fase de liquidação de sentença, consoante ao disposto no art. 85, §4°, inciso II, do CPC, bem como das despesas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

09/10/2025, 00:00

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