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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 41.229,45

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

MARIA DAS DORES FERREIRA DE ASEVEDO

CPF 331.***.***-15

Autor

GURUPI PREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI/TO

CNPJ 14.***.***.0001-45

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO 4186•Representa: ATIVO

ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/TO 11498•Representa: ATIVO

SYLMAR RIBEIRO BRITO

OAB/TO 2601•Representa: PASSIVO

BRUNO BORGES AGUIAR

OAB/TO 8458•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:40

Despacho - Mero expediente

10/03/2026, 15:25

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Baixa Definitiva

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

legal