Procedimento Comum Cível 0017343-12.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 80.132,09

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Nelson Coelho

Partes do Processo

ELIAS LOPES SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

VANILDE DE SOUSA DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO FERREIRA PINTO

CPF·Representa: Autor

CLEITON MARTINS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

SANDRO FERREIRA PINTO

CPF·Representa: Autor

CLEITON MARTINS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

SANDRO FERREIRA PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO

14/05/2026, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

17/04/2026, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

18/03/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017343-12.2023.8.27

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

16/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(133)

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO

14/05/2026, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

17/04/2026, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:40

SENTENÇA

•10/02/2026, 18:09

30/03/2026, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117

18/03/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017343-12.2023.8.27

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

16/03/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

16/03/2026, 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

06/03/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/02/2026, 18:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 108

18/02/2026, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

13/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

12/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0017343-12.2023.8.27.2706/TO RÉU: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA I) Relatório Trata-se de ação de ação de obrigação de faz

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

10/02/2026, 18:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico

10/02/2026, 14:59

Conclusão para despacho

16/12/2025, 14:07

Juntada - Informações

16/12/2025, 12:35

Lavrada Certidão

22/10/2025, 15:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/10/2025, 17:20

Decisão - Outras Decisões

01/10/2025, 16:31

Conclusão para despacho

30/09/2025, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

15/09/2025, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

29/08/2025, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

31/07/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89

24/07/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/07/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/07/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:17

Despacho - Mero expediente

18/07/2025, 16:09

Conclusão para decisão

18/07/2025, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

18/07/2025, 09:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

26/05/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:31

Despacho - Mero expediente

17/03/2025, 14:36

Conclusão para despacho

17/03/2025, 12:26

Juntada - Informações

29/01/2025, 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1EFAZ

27/01/2025, 17:29

Juntada - Documento - Edital Afixado

27/01/2025, 17:29

Juntada - Documento - Edital Afixado

27/01/2025, 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARAPROT

27/01/2025, 17:11

Expedido Edital - citação

27/01/2025, 17:01

Despacho - Mero expediente

19/12/2024, 12:16

Conclusão para despacho

23/09/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/09/2024, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

14/09/2024, 14:36

Despacho - Mero expediente

13/09/2024, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2024, 18:09

Conclusão para despacho

11/09/2024, 17:19

Juntada - Informações

05/06/2024, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 56

22/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/02/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/02/2024, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

19/02/2024, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2024, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2024, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2024, 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/02/2024, 13:49

Lavrada Certidão

19/02/2024, 13:36

Despacho - Mero expediente

30/01/2024, 17:00

Conclusão para despacho

25/01/2024, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

25/01/2024, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 06:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 03:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 04:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 04:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2023, 13:06

Lavrada Certidão

05/12/2023, 13:05

Despacho - Mero expediente

04/12/2023, 17:40

Conclusão para despacho

29/11/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/11/2023, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

29/11/2023, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 27

23/11/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/11/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/11/2023, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/11/2023, 12:26

Despacho - Mero expediente

17/11/2023, 18:07

Conclusão para despacho

24/10/2023, 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ

23/10/2023, 19:45

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 09/10/2023 14:00. Refer. Evento 7

23/10/2023, 19:45

Juntada - Informações

09/10/2023, 13:48

Juntada - Informações

09/10/2023, 08:29

Protocolizada Petição

08/10/2023, 14:08

Juntada - Certidão

08/10/2023, 08:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

18/09/2023, 20:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/08/2023, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

24/08/2023, 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/08/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

24/08/2023, 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

24/08/2023, 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC

22/08/2023, 12:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

21/08/2023, 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2023, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2023, 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 09/10/2023 14:00

21/08/2023, 13:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

18/08/2023, 16:12

Conclusão para despacho

18/08/2023, 14:05

Processo Corretamente Autuado

18/08/2023, 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

18/08/2023, 13:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

18/08/2023, 13:41

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 10:10

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2025, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 16:09

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2025, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 12:16

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2024, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2024, 17:00

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2023, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2023, 18:07

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2023, 16:12