Execução de Título Extrajudicial 0030184-72.2020.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0030184-72.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0030184-72.2020.8.27.2729/TO AUTOR: CEREALISTA SANTA FÉ LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA BALBINO NAVES (OAB TO009919) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc. XXVI c/c art. 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requerem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Palmas/TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:06

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:45

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:56

Documento (Certidão)

30/03/2026, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0030184-72.2020.8.27.2729/TO AUTOR: CEREALISTA SANTA FÉ LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA BALBINO NAVES (OAB TO009919) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc. XXVI c/c art. 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requerem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Palmas/TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:13

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:10

Recebimento

30/01/2026, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030184-72.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: CEREALISTA SANTA FÉ LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA BALBINO NAVES (OAB TO009919) ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível interposta por sociedade empresária, em que se manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição do título executivo extrajudicial. A embargante sustenta que não houve inércia de sua parte, atribuindo a demora na citação do executado ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de alegar violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de análise específica dessas questões no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), requisito indispensável à sua admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da intimação da decisão impugnada, não se sujeitando a preparo. Trata-se de prazo peremptório e improrrogável, cuja observância é de responsabilidade exclusiva da parte interessada e de seu patrono. 4. A intimação eletrônica do acórdão embargado foi expedida em 11/08/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 18/08/2025 e encerrando-se em 22/08/2025. Contudo, o protocolo dos embargos ocorreu apenas em 03/09/2025, ultrapassando, portanto, o prazo legal. 5. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviabilizando qualquer exame de mérito quanto à suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade. Tese de julgamento: “1. O prazo para oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias úteis, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, contados da intimação da decisão recorrida, não se aplicando a regra geral de quinze dias prevista para outros recursos. 2. A interposição fora do prazo legal caracteriza manifesta intempestividade e impede o conhecimento do recurso, ainda que presentes alegações de omissão, contradição ou obscuridade. 3. A eventual falha de percepção quanto ao prazo recursal não transfere ao Poder Judiciário a responsabilidade pela inobservância da norma processual, competindo à parte e a seu patrono a vigilância sobre os prazos processuais eletrônicos.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 1.003, § 5º, e 1.023. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0016741-05.2024.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 22/01/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001972-54.2022.8.27.2702, Rel. Márcio Barcelos Costa, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, porquanto são manifestamente inadmissíveis em decorrência da intempestividade, nos termos do voto do Relator. Palmas, 19 de novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030184-72.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: CEREALISTA SANTA FÉ LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875) ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa exequente contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata mercantil vencida em 13/11/2019. O juízo da 7ª Vara Cível de Palmas reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com os artigos 924, inciso V, e 925 do mesmo diploma legal. A recorrente sustenta que a citação não foi efetivada por culpa exclusiva do Judiciário, invocando a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pugna pela anulação da sentença, com o retorno do feito ao seu trâmite regular, ou, subsidiariamente, pela condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia da parte exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução; (ii) definir se é cabível a imposição de ônus sucumbenciais, especialmente honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de prescrição intercorrente ex officio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução de duplicata mercantil é trienal, conforme o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968. O título venceu em 13/11/2019 e a ação foi ajuizada em 05/08/2020, mas a citação da parte devedora não foi efetivada até a prolação da sentença, em 2024, o que impediu a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, parágrafo 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ entende que a não realização da citação no prazo prescricional é atribuível à parte exequente, salvo se demonstrada a atuação diligente e tempestiva em promover atos que viabilizassem a citação (REsp 2.091.475/MG). No presente caso, a empresa autora, embora tenha apontado novos endereços, não foi suficientemente diligente para requerer, por exemplo, a citação por edital, permanecendo inerte por mais de três anos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 921, parágrafo 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, determina que o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrerá sem ônus para as partes, entendimento consolidado no STJ e adotado por esta Corte (REsp 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2023; TJTO, AI 0014312-65.2024.8.27.2700, Rel. Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente). 6. A argumentação da recorrente, com base no princípio da causalidade, não se sustenta diante da regra específica prevista no art. 921, § 5º, do CPC, cuja interpretação tem natureza vinculante, afastando a possibilidade de condenação em custas e honorários quando a extinção se dá por prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte exequente, caracterizada pela ausência de diligência eficaz na efetivação da citação do devedor em ação de execução de título extrajudicial, justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que haja alegação de demora atribuída ao Poder Judiciário. 2. A ausência de citação válida no prazo prescricional trienal, mesmo após tentativa de localização do devedor, configura causa suficiente para extinção do processo com fundamento no artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Com base no artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a extinção da execução por prescrição intercorrente, não enseja a imposição de ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, ainda que arguido o princípio da causalidade. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 240, § 1º; 487, II; 921, § 5º; 924, V; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/05/2023; STJ, AgInt no REsp 2.091.475/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 12/09/2024; TJTO, AI 0014312-65.2024.8.27.2700, Rel. Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 06/11/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0004980-40.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para confirmar integralmente a sentença ora vergastada, nos termos do voto do Relator. Palmas, 30 de julho de 2025.

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(74)