Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011733-68.2020.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011733-68.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/07/2026, 00:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011733-68.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: JOSÉ VALTER SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) REQUERENTE: HIAGO DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: GABRIEL AIRES SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: EDILENE DO SOCORRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: HIGOR DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) REQUERENTE: FLAVIA TAMIRES PEREIRA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 334 - 09/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 18:20

Remessa (em diligência)

09/07/2026, 17:27

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:26

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:26

Preparada para Envio

09/07/2026, 17:26

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 15:37

Mero expediente

09/06/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:15

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011733-68.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSÉ VALTER SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) REQUERENTE: MAIGSOM ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) REQUERENTE: HIAGO DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: GABRIEL AIRES SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: EDILENE DO SOCORRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) REQUERENTE: HIGOR DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) REQUERENTE: FLAVIA TAMIRES PEREIRA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Emitida a RPV - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao depósito respectivo, vindo o feito à conclusão. É o relato necessário. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor. Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º). Pois bem. No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida. Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 138, DOC1), pertinente a verba honorária R$-3.564,91, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s). Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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